ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
INEXIGIBILIDADE / DISPENSA DE VALOR Nº 002/2025

COM BASE NO ART. Nº 74, INCISO III, DA LEI 14.133/2021

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, com sede na Rua Capitão Pulchério Pereira de Andrade, s/n, Centro, Município de Altinho, Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ sob o nº 24.299.851/0001-45, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 74, inciso III, da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

 

Data para apresentação da Proposta e documentação:

de 26/02/2025 à 28/02/2025

Endereço e horário para recebimento das propostas presencialmente

Rua Capitão Pulchério Pereira de Andrade, s/n, Município de Altinho-PE, das 07:00 às 13:00 horas.

Endereço eletrônico para envio da propostas e documentação:

camara@altinho.pe.leg.br

 

– DO OBJETO

 

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicosprofissionais na área de contabilidade pública aplicada ao setor público para assessoria e consultoria nas áreas de planejamento orçamentário, contábil, financeiro e de gestão fiscal, necessários ao atendimento das Normas Técnicas de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, que permita atender as demandas da Câmara Municipal de Vereadores de Altinho/PE. Prestação de Contas Anual e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

 

Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:

 

1.2.1 – ANEXO I – JUSTIFICATIVA;

- ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA;

1.2.3 – ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA;

1.2.4 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

2.0. As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentária:

 

Os custos com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

10.0 - PODER LEGISLATIVO

10.10 – Corpo Deliberativo

01.031 – Ação Legislativa

01.031.101 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo

01.031.101.2.2.0000 – Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara

3.3.90.35.01 – Serviços de Consultoria

Fonte de Recurso: 1.500 - Recursos não vinculados de impostos

 

3– DO VALOR ESTIMADO

 

3.1 - O valor global estimado para contratação será de R$ 121.800,00 (cento e vinte e um mil e oitocentos reais).

 

4– PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO

 

4.1. A presente CHAMADA PÚBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 02 (dois) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no Diário Oficial, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: camara@altinho.pe.leg.br, preferencialmente fazendo referência à INEXIGIBILIDADE.

 

Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 28/02/2025.

 

Para se habilitar na presente Inexigibilidade, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:

 

4.3. Documentação de Habilitação:

 

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso, a consolidação contratual devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

d) Certidão de Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

e) Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);

f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – (FGTS

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;

h) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado serviços compatíveis e pertinentes com o objeto deste Edital, devendo o atestado conter, além do nome do atestante, seu endereço e telefone, ou qualquer outra forma de que a Comissão de contratação – CPL possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.

i) Balanço Patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante

j) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores a data limite para apresentação da proposta e documentação;

k) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988.

 

4.4. Proposta de Preço/Cotação:

 

A Proposta de preços deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo III deste Edital.

As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital, Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.

 

– DO PAGAMENTO

 

5.0. O pagamento pela prestação dos serviços será efetuado através de parcelas mensais a ser paga todo dia 10 do mês seguinte à contratação, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo Presidente da Câmara dos Vereadores de Altinho-PE.

 

5.1. Para realização dos pagamentos, a CONTRATADA deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação.

 

6– DISPOSIÇÕES GERAIS

 

6.1. A Câmara Municipal de Vereadores poderá revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

 

6.2. A Câmara Municipal de Vereadores de Altinho-PE deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

 

6.3. A anulação do procedimento de Chamada Pública, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

 

6.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Câmara.

 

Altinho/PE, 26 de fevereiro de 2025.

 

Câmara Municipal de Vereadores de Altinho

Presidente |

JOSÉ VANILSON DE MELO


Publicado por:
Sildiglei Maria de Oliveira Gomes
Código Identificador:EE06B9A9