ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 564/2025

EMENTA: Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É permitido à criança com deficiência, aluno matriculado em escola pública municipal na cidade de Santa Filomena, o direito de levar o seu próprio alimento para consumo dentro do ambiente escolar, de acordo com a sua seletividade alimentar, alergia alimentar ou outra condição específica.

 

Parágrafo único – Para que a lei seja aplicada corretamente, os pais ou responsáveis deverão fornecer à escola laudo médico atestando o diagnóstico, bem como contendo breve relato sobre a seletividade ou alergia alimentar e as orientações específicas relacionadas à alimentação do aluno.

 

Art. 2º - Os alunos com deficiência que sentirem sensibilidade nos pés poderão transitar dentro do ambiente escolar descalços ou utilizando meias.

Artigo 3º - Os estabelecimentos de ensino público municipal ficam obrigados a substituir os sinais sonoros ou sinais musicais por sons adequados, em volume e duração, em respeito a sensibilidade auditiva dos alunos com deficiência, para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico.

 

Art. 4º - Fica garantido ao aluno com deficiência o horário diferenciado para cumprimento da jornada escolar, quando houver a necessidade de se ausentar para a realização de tratamento multidisciplinar.

 

§ 1º – O responsável pelo aluno deverá fornecer à escola laudo fornecido por médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou da rede privada, devidamente inscrito no seu respectivo Órgão e/ou Conselho de classe, atestando a necessidade do tratamento, bem como os horários das sessões.

 

§ 2º – A escola não poderá computar falta ao aluno que comprovadamente esteja ausente em razão de tratamento multidisciplinar obrigatório.

 

§ 3º – Serão reorganizadas as atividades e avaliações pedagógicas do aluno, de modo que não haja prejuízo ao aprendizado e jornada escolar.

 

Art. 5º - As disposições desta lei serão aplicáveis a todos os alunos com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.

Parágrafo único - Considera-se:

 

I - Pessoa com Deficiência: que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II - Transtornos do Neurodesenvolvimento: problemas neurológicos que podem interferir com a aquisição, retenção, ou aplicação de habilidades ou conjuntos de informações específicos. Eles podem envolver disfunção da atenção, da memória, da percepção, da linguagem, da solução de problemas ou da interação social.

 

Art. 6º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo da Secretaria de Educação do Município de Santa Filomena.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2025

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:EE10B26D