ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 487 DE 10 DE JUNHO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre plantões médicos nas unidades de saúde, no Município de Tupanatinga.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A prefeitura de Município de Tupanatinga e suas entidades conveniadas da área da saúde ficam obrigadas a publicarem, em suas páginas oficiais na internet, informações sobre os plantões médicos nas unidades de Saúde do Município.

Art. 2º - A publicação referida no art. 1º deve apresentar uma relação com os endereços das unidades de saúde municipais que atendem ao SUS prestando serviços clínicos e ambulatoriais, detalhando as seguintes informações:

 

O nome, a especialidade e os honorários dos plantões de seus medicos; e

 

O número telefônico e o site da Ouvidoria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeitos

 

Tupanatinga 12 de junho de 2019. 


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:EE242C13