ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.863/2021
EMENTA:É vedada neste Município a contratação de servidor público condenado por quaisquer dos crimes contra a dignidade sexual.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.É vedada neste Município a contratação de servidor público condenado por quaisquer dos crimes contra a dignidade sexual.
§ 1º - Inicia essa vedação com a condenação em sentença condenatória transitada em julgado, até o comprovado cumprimento total da pena.
§ 2º - O Atestado de Antecedentes Criminais, documento que descarta a ausência de idoneidade deve estar previsto em edital, em caso de concursos públicos, e em lista oficial de documentos a serem entregues em caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração.
§ 3º - A idoneidade moral, deverá ser atestada no ato da posse.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 21 de dezembro de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:EE2D02B1