ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.124/2017
Institui no Município dos Palmares (PE) o Programa ADOTE UMA ÁRVORE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído no Município dos Palmares, Estado de Pernambuco, o Programa intitulado ADOTE UMA ÁRVORE, cujo objetivo é arborizar as vias públicas urbanas com mudas de espécies vegetais ornamentais, capazes de refrescar e melhorar a qualidade do ar que todos os seres viventes respiram, e também as vias rurais com mudas de espécies frutíferas, as quais, no período de suas respectivas safras, renderão frutos que serão consumidos pelos moradores dessas áreas.
Art. 2º – VETADO.
Art. 3º – A adoção de árvores prevista no caput desta Lei poderá ser feita de forma voluntária e sem qualquer tipo de remuneração por pessoas físicas, associações comunitárias ou de produtores rurais, organizações não governamentais (ONGs), empresas públicas ou particulares, profissionais liberais, prestadores de serviços, microempresários e representantes das demais atividades laborativas, estabelecidos em qualquer parte do território municipal, desde que atendam aos seguintes requisitos:
§ 1º - VETADO.
§ 2º - O Adotante terá o compromisso de fazer a árvore receber água e raios solares, indispensáveis à sua sobrevivência, além de zelar pelo local em que foi efetuada a sua plantação, mantendo sempre o gradeamento ao seu redor, para protegê-la contra a ação de vândalos ou animais soltos nas ruas.
Art. 4º – As espécies vegetais a serem plantadas através da realização deste Programa, deverão ser exemplares da flora brasileira, que a Municipalidade poderá conseguir através de convênio ou parceria com a Reitoria das Universidades de Pernambuco (UPE), Federal de Pernambuco (UFPE) e Federal Rural de Pernambuco (UFRPE). Uma vez plantadas nas ruas palmarenses, essas árvores futuramente vão amenizar o calor escaldante provocado pelo chamado efeito estufa, ao produzirem mais oxigênio puro e indispensável à normalização do clima local, fatores decisivos para se promover e elevar a qualidade de vida da população.
Art. 5º – VETADO.
Art. 6º – A prática de atos de vandalismo contra o patrimônio público municipal, como a tentativa de destruição das árvores utilizando ácidos, pesticidas, venenos, cloro, água sanitária, óleos, tintas, água fervente e demais produtos tóxicos, que possam vir a danificar ou aniquilar completamente as mudas vegetais, redundarão nas seguintes medidas punitivas contra os responsáveis:
I – Multa individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na primeira ocorrência;
II – Multa individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de reincidência do mesmo infrator.
§ Único: VETADO.
Art. 7º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas caso seja necessário.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cabendo ao Poder Executivo a sua regulamentação no prazo de 90 (noventa) dias.
Gabinete do Prefeito, em 05 de abril de 2017.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:EE2EB65B