ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 492/2025.

EMENTA: Institui a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Inclusão Produtiva de Mães e responsáveis de pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Solidão, a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Inclusão Produtiva de Mães e Responsáveis de Pessoas com Deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), visando à promoção de sua autonomia, capacitação profissional e à geração de renda, em harmonia com as normativas federais que regem o referido benefício.

 

Art. 2º - São princípios norteadores desta política:

 

I – A dignidade da pessoa humana e a autonomia dos cidadãos;

II – A proteção especial à família e à pessoa com deficiência;

III – A valorização social do trabalho como instrumento de inclusão e emancipação;

IV – O direito à profissionalização e ao desenvolvimento pessoal;

V – O respeito à competência normativa da União na gestão e regulamentação do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

 

Art. 3º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos competentes e no limite de suas atribuições constitucionais, poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:

 

I – Promover campanhas informativas e de orientação contínua sobre a legislação federal do BPC, esclarecendo as regras de elegibilidade, manutenção do benefício e as possibilidades de conciliação com a atividade remunerada, nos termos da regulamentação federal;

II – Fomentar, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e órgãos correlatos, a oferta de cursos de qualificação e requalificação profissional, prioritariamente voltados às habilidades e demandas do mercado de trabalho local e regional;

III – Estimular, mediante ações de fomento e diálogo com o setor produtivo, a criação de parcerias com empresas para a oferta de vagas de trabalho que considerem as necessidades especiais de mães e responsáveis de pessoas com deficiência, como horários flexíveis e teletrabalho;

IV – Instituir o selo "Empresa Inclusiva Amiga da Família", de caráter honorífico, a ser concedido anualmente às empresas que se destacarem na contratação e no apoio aos cidadãos que se enquadrem nos objetivos desta Lei, nos termos de regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo;

V – Apoiar e mapear as redes de apoio familiar e comunitário, incentivando iniciativas que visem ao cuidado compartilhado das pessoas com deficiência, de modo a viabilizar a jornada de trabalho de seus responsáveis.

 

Art. 4º - A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá por meio dos órgãos e programas já existentes na estrutura administrativa municipal, observadas as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei para sua fiel execução.

 

Art. 5º - O Município dará ampla divulgação a esta Lei, garantindo que as mães e responsáveis legais conheçam os mecanismos de apoio municipal disponíveis para buscar sua autonomia financeira, sem prejuízo da observância às normas federais.


Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2025.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:EE3E8236