ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 055, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

Regulamenta a Seção IV, Artigos 51 a 55, da Lei Municipal nº 876/2025, que dispõe sobre a Ouvidoria Pública Municipal, estabelece seu Regimento Interno, os procedimentos para tratamento de manifestações e sua articulação com a Lei Municipal nº 893/2025 (Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 36, incisos IV, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a sanção da Lei Municipal nº 876/2025, que promoveu a reestruturação administrativa, instituindo a Ouvidoria Pública em sua Seção IV, Artigos 51 a 55;

CONSIDERANDO a sanção da Lei Municipal nº 892/2025, que instituiu a Política Municipal de Governo Digital (Programa PassiraGov + Digital), estabelecendo a Ouvidoria Digital como módulo estratégico e integrado à Plataforma de Governo Digital;

CONSIDERANDO a sanção da Lei Municipal nº 893/2025, que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), impactando diretamente o tratamento de informações pela Ouvidoria;

CONSIDERANDO a necessidade de definir o provimento do cargo, as competências e as prerrogativas do Ouvidor-Geral do Município, figura não detalhada nas leis supracitadas, mas essencial para a gestão do órgão;

CONSIDERANDO a autoridade conferida ao Poder Executivo pelo Art. 128 da Lei Municipal nº 876/2025 para expedir os atos complementares necessários;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E PRINCÍPIOS

Art. 1º Fica aprovado, nos termos deste Decreto, o Regimento Interno da Ouvidoria Pública Municipal de Passira, órgão de controle social, comunicação e interlocução direta entre o cidadão e a Administração Pública Municipal, vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º A atuação da Ouvidoria Pública rege-se pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, transparência e participação social, e, especificamente, pelos seguintes:

I - Foco no Cidadão: A prestação do serviço de ouvidoria deve ter como eixo central as necessidades do usuário.

II - Inclusão Digital e Acessibilidade: Garantia de que a transição para o meio digital não crie barreiras, mantendo-se o atendimento presencial como garantia.

III - Gratuidade: Todos os serviços da Ouvidoria são isentos de taxas.

IV - Celeridade: Busca pela agilidade na resposta, observados os prazos legais.

V - Sigilo e Proteção de Dados: Proteção da identidade do manifestante e da confidencialidade das informações, quando solicitado ou necessário, em estrita conformidade com a Lei Municipal nº 893/2025.

Art. 3º Para os fins deste Decreto, consideram-se as definições constantes nas Leis Municipais nº 876/2025, 892/2025 e 893/2025.

CAPÍTULO II

DO OUVIDOR-GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 4º A Ouvidoria Pública Municipal será chefiada pelo Ouvidor-Geral do Município, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º São requisitos para a investidura no cargo de Ouvidor-Geral do Município:

I - Ser brasileiro, maior de 21 (vinte e um) anos e estar em gozo dos direitos políticos;

II - Possuir reputação ilibada;

III - Possuir diploma de nível superior.

Art. 6º Compete privativamente ao Ouvidor-Geral do Município, sem prejuízo das competências do órgão definidas no Art. 52 da Lei nº 876/2025:

I - Dirigir, coordenar e supervisionar administrativa e tecnicamente os trabalhos da Ouvidoria Pública;

II - Propor ao Prefeito Municipal e ao Comitê Gestor de Governo Digital (CGGD) melhorias nos processos e na Plataforma PassiraGov+Digital, com base nas manifestações recebidas;

III - Decidir, de forma fundamentada, sobre o arquivamento de manifestações que se enquadrem nas vedações deste decreto;

IV - Elaborar e encaminhar ao Prefeito os relatórios periódicos de gestão, com recomendações para o aperfeiçoamento da administração;

V - Recomendar aos Secretários Municipais e demais órgãos a adoção de medidas para a correção de irregularidades, a melhoria de serviços e o cumprimento de normas;

VI - Zelar pela celeridade e eficiência das respostas encaminhadas aos cidadãos;

VII - Assegurar o cumprimento das normas de proteção de dados (Lei Municipal nº 893/2025) no âmbito da Ouvidoria.

Art. 7º Para o desempenho de suas funções, o Ouvidor-Geral do Município goza das seguintes prerrogativas:

I - Autonomia para o desempenho de suas atribuições;

II - Livre acesso a todos os órgãos e repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

III - Requisitar, diretamente de qualquer órgão ou entidade municipal, informações, certidões e cópias de documentos necessários à apuração de manifestações, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO E DAS VEDAÇÕES

Art. 8º Compete à Ouvidoria Pública Municipal, em conformidade com o Art. 52 da Lei nº 876/2025, e nos termos deste Regimento:

I - Receber, examinar e registrar todas as manifestações recebidas;

II - Acompanhar e monitorar as demandas, garantindo a resposta tempestiva e adequada;

III - Elaborar relatórios periódicos de suas atividades, com análise dos resultados e recomendações;

IV - Alimentar o Painel de Monitoramento do Desempenho dos Serviços Públicos, instituído pela Lei nº 892/2025, com os dados de satisfação dos usuários;

V - Propor políticas e medidas que assegurem a melhoria dos serviços.

Art. 9º Não compete à Ouvidoria Pública e será objeto de arquivamento sumário ou redirecionamento pelo Ouvidor-Geral:

I - Pedidos de Acesso à Informação que devam ser processados via Serviço de Informações ao Cidadão (SIC);

II - Denúncias anônimas, exceto quando acompanhadas de indícios mínimos e documentação que permitam a apuração preliminar dos fatos;

III - Reclamações que versem sobre conflitos de natureza estritamente privada;

IV - Reclamações trabalhistas ou demandas funcionais de servidores, que devem ser dirigidas à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD).

V - Solicitações que exijam a apresentação de documentos que já estejam em posse da Administração, conforme vedação do Art. 13 da Lei nº 892/2025.

CAPÍTULO IV

DO FLUXO DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES

Seção I

Dos Canais de Atendimento e Tipos de Manifestação

Art. 10. O cidadão poderá apresentar suas manifestações através dos seguintes canais:

I - Canal Digital (Preferencial): O "Módulo de Ouvidoria Digital", integrado à Plataforma de Governo Digital "PassiraGov + Digital";

II - Atendimento Telefônico;

III - Atendimento Presencial.

Parágrafo único. Os canais de atendimento telefônico e presencial têm caráter de inclusão e todas as manifestações neles recebidas serão, obrigatoriamente, registradas no canal digital (inciso I) pelos Agentes da Ouvidoria.

Art. 11. As manifestações serão classificadas da seguinte forma:

I - Denúncia: Comunicação de prática de ato ilícito, irregularidade ou corrupção;

II - Reclamação: Demonstração de insatisfação relativa a serviço público;

III - Solicitação: Pedido para adoção de providências ou prestação de serviço;

IV - Sugestão: Proposta de aprimoramento de políticas e serviços públicos;

V - Elogio: Demonstração de reconhecimento ou satisfação sobre o serviço ou atendimento.

Seção II

Do Processamento Eletrônico

Art. 12. Do Registro:

§ 1º Toda manifestação será registrada no Módulo de Ouvidoria Digital, gerando um número de protocolo único, que será informado ao cidadão para acompanhamento.

§ 2º No ato do registro, o cidadão será informado sobre o tratamento de seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Municipal nº 893/2025, e sobre seu direito de solicitar sigilo de sua identidade.

Art. 13. Da Análise Preliminar e Triagem:

§ 1º Recebida a manifestação, a Ouvidoria realizará análise preliminar para:

I - Verificar se a manifestação se enquadra nas vedações do Art. 9º;

II - Identificar o órgão ou entidade competente para a resposta;

III - Classificar o tipo e a prioridade da manifestação.

§ 2º A Ouvidoria poderá arquivar liminarmente manifestações que sejam ininteligíveis, genéricas, ou que contenham linguagem ofensiva.

Art. 14. Do Encaminhamento e Tramitação Eletrônica:

§ 1º Classificada a manifestação, a Ouvidoria a encaminhará ao Órgão ou Entidade Demandada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, por meio do Sistema de Processo Administrativo Eletrônico (PAE).

§ 2º Toda a tramitação da demanda entre a Ouvidoria e os demais órgãos será realizada exclusivamente por meio eletrônico, garantindo rastreabilidade e segurança.

CAPÍTULO V

DOS PRAZOS E DAS RESPOSTAS

Art. 15. Dos Prazos do Órgão Demandado:

§ 1º O Órgão ou Entidade Demandada deverá apresentar sua resposta conclusiva à Ouvidoria, via PAE, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação. § 2º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, de forma justificada, por mais 10 (dez) dias.

Art. 16. Da Resposta ao Cidadão:

§ 1º A Ouvidoria Pública, após receber a resposta do Órgão Demandado, tem o prazo de 3 (três) dias úteis para consolidar a informação e comunicá-la ao cidadão.

§ 2º A comunicação ao cidadão será feita, preferencialmente, pela Plataforma de Governo Digital ou, se o cidadão optar, pelo Domicílio Eletrônico.

Art. 17. O Ouvidor-Geral monitorará o cumprimento dos prazos pelos Órgãos Demandados e poderá reiterar a solicitação.

CAPÍTULO VI

DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

Art. 18. O tratamento de dados pessoais realizado pela Ouvidoria observará rigorosamente os princípios e diretrizes da Lei Municipal nº 893/2025 (LGPD Municipal), garantindo que os dados sejam usados estritamente para a finalidade de processamento da manifestação.

Art. 19. Dos Relatórios de Gestão:

§ 1º A Ouvidoria Pública, sob a responsabilidade do Ouvidor-Geral, elaborará relatórios semestrais de suas atividades.

§ 2º Os relatórios deverão conter, no mínimo:

I - Estatísticas de manifestações recebidas, por tipo e por canal;

II - Identificação dos Órgãos ou Entidades mais demandados;

III - Recomendações de melhoria para a gestão pública.

§ 3º Os dados estatísticos e o nível de satisfação do usuário gerados pela Ouvidoria serão publicados em formato de Dados Abertos e alimentarão o Painel de Monitoramento do Desempenho do Programa PassiraGov + Digital, com a devida anonimização de dados pessoais.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20. Dos Interlocutores Focais:

§ 1º Cada Secretaria Municipal ou órgão equivalente deverá designar formalmente, no prazo de 10 (dez) dias, um servidor como Interlocutor Focal titular e um suplente.

§ 2º O Interlocutor Focal será o responsável pelo recebimento e resposta das demandas da Ouvidoria no âmbito do Sistema de Processo Administrativo Eletrônico.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Administração, como Órgão Central de Governança Digital, proverá os meios técnicos para a plena integração do Módulo de Ouvidoria à Plataforma PassiraGov + Digital.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 05 de novembro de 2025.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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