ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 1.057, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

Lei n˚ 1.057, de 17 de dezembro de 2021.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n˚ 4320/64, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 1025/2020 de 16 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 158.000,00, (cento e cinquenta e oito mil reais), para atender despesas da folha de pagamento, obrigações patronais e investimentos com recursos do Fundeb (complementação da União - VAAT) e recursos próprios, conforme anexo I.

Art.2˚. Para atender as despesas do crédito adicional especial estabelecido no art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, detalhado no anexo II.

Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA 

Prefeito

 

ANEXO I DA LEI N˚ 1.057/2021.

DOTAÇÕES QUE SERÃO INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO ESPECIAL

ÓRGÃO: 10000 - SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO UNIDADE: 10010 - SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

Classificação Funcional- Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 4

Manutenção da Secretaria

3.1.90.13.00

15.000,00

1 - MSC - 1.001.0000

SUB - FUNÇÃO: 122

de Governo e Planejamento

 

 

Recursos Próprios

PROGRAMA: 4

 

 

 

 

AÇÃO: 2.9

 

 

 

 

TOTAL

15.000,00

 

ÓRGÃO: 50000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE: 50051 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Classificação Funcional- Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 12

Manutenção das Atividades

3.1.90.94.00

28.000,00

12 - MSC - 1.111.0000

SUB - FUNÇÃO: 361

de Apoio ao Desenvolvimen-

 

 

Impostos e Transferências

PROGRAMA: 37

to do Ensino Fundamental –

 

 

MDE - EDUCAÇÃO

AÇÃO: 2.58

25%

 

 

 

TOTAL

28.000,00

 

ÓRGÃO: 50000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE: 50092 - FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO PROF. DA EDUCAÇÃO

Classificação Funcional- Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 12

Fundeb 70% - Manutenção

3.1.91.13.00

15.000,00

255 – MSC - 1.118.0000

SUB - FUNÇÃO: 365

da Remuneração dos

 

 

Complemento da União

PROGRAMA: 39

Profissionais da Educação

 

 

FUNDEB VAAT - 70%

AÇÃO: 2.235

Básica. Ensino Infantil

 

 

 

TOTAL

15.000,00

 

 

 

 

 

 

Classificação Funcional- Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 12

Fundeb 30% - Construção,

4.4.90.51.00

100.000,00

616 - MSC - 1.119.0000

SUB - FUNÇÃO: 365

Reforma e Ampliação de

 

 

Complemento da União

PROGRAMA: 39

Escolas da Rede Básica

 

 

FUNDEB VAAT - 30%

AÇÃO: 1.72

Ensino Infantil

 

 

 

TOTAL

100.000,00

 

TOTALGERALR$158.000,00

 

São João, 17 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

Prefeito

 

ANEXO II DA LEI N˚ 1.057/2021.

DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDAS AO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO ESPECIAL

ÓRGÃO: 30000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 30031 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Classificação Funcional- Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 04

Manutenção da Secretária

3.3.90.39.00

120.631,91

1 - MSC - 1.001.0000

SUB - FUNÇÃO: 122

de Administração - Geral

 

 

Recursos Próprios

PROGRAMA: 7

 

 

 

 

AÇÃO: 2.38

 

 

 

 

TOTAL

120.631,91

 

Classificação Funcional- Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO:28

Amortização da Dívida com o

4.6.90.71.00

37.368,09

1 - MSC - 1.001.0000

SUB - FUNÇÃO: 846

INSS - FGTS

 

 

Recursos Próprios

PROGRAMA: 0

 

 

 

 

AÇÃO: 2.42

 

 

 

 

TOTAL

37.368,09

 

TOTALGERALR$158.000,00

 

São João, 17 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Luiz Gustavo Nunes Cabral
Código Identificador:EE4886AB