ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 1.057, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Lei n˚ 1.057, de 17 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n˚ 4320/64, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 1025/2020 de 16 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 158.000,00, (cento e cinquenta e oito mil reais), para atender despesas da folha de pagamento, obrigações patronais e investimentos com recursos do Fundeb (complementação da União - VAAT) e recursos próprios, conforme anexo I.
Art.2˚. Para atender as despesas do crédito adicional especial estabelecido no art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, detalhado no anexo II.
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
Prefeito
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ANEXO I DA LEI N˚ 1.057/2021. |
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DOTAÇÕES QUE SERÃO INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO ESPECIAL |
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ÓRGÃO: 10000 - SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO UNIDADE: 10010 - SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO |
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Classificação Funcional- Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
|
FUNÇÃO: 4 |
Manutenção da Secretaria |
3.1.90.13.00 |
15.000,00 |
1 - MSC - 1.001.0000 |
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SUB - FUNÇÃO: 122 |
de Governo e Planejamento |
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Recursos Próprios |
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PROGRAMA: 4 |
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AÇÃO: 2.9 |
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TOTAL |
15.000,00 |
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ÓRGÃO: 50000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE: 50051 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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Classificação Funcional- Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
|
FUNÇÃO: 12 |
Manutenção das Atividades |
3.1.90.94.00 |
28.000,00 |
12 - MSC - 1.111.0000 |
|
SUB - FUNÇÃO: 361 |
de Apoio ao Desenvolvimen- |
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Impostos e Transferências |
|
PROGRAMA: 37 |
to do Ensino Fundamental – |
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MDE - EDUCAÇÃO |
|
AÇÃO: 2.58 |
25% |
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|
TOTAL |
28.000,00 |
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ÓRGÃO: 50000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE: 50092 - FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO PROF. DA EDUCAÇÃO |
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Classificação Funcional- Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
|
FUNÇÃO: 12 |
Fundeb 70% - Manutenção |
3.1.91.13.00 |
15.000,00 |
255 – MSC - 1.118.0000 |
|
SUB - FUNÇÃO: 365 |
da Remuneração dos |
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Complemento da União |
|
PROGRAMA: 39 |
Profissionais da Educação |
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|
FUNDEB VAAT - 70% |
|
AÇÃO: 2.235 |
Básica. Ensino Infantil |
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|
TOTAL |
15.000,00 |
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Classificação Funcional- Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
|
FUNÇÃO: 12 |
Fundeb 30% - Construção, |
4.4.90.51.00 |
100.000,00 |
616 - MSC - 1.119.0000 |
|
SUB - FUNÇÃO: 365 |
Reforma e Ampliação de |
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|
Complemento da União |
|
PROGRAMA: 39 |
Escolas da Rede Básica |
|
|
FUNDEB VAAT - 30% |
|
AÇÃO: 1.72 |
Ensino Infantil |
|
|
|
|
TOTAL |
100.000,00 |
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TOTALGERALR$158.000,00 |
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São João, 17 de dezembro de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
Prefeito
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ANEXO II DA LEI N˚ 1.057/2021. |
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DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDAS AO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO ESPECIAL |
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ÓRGÃO: 30000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 30031 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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Classificação Funcional- Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
|
FUNÇÃO: 04 |
Manutenção da Secretária |
3.3.90.39.00 |
120.631,91 |
1 - MSC - 1.001.0000 |
|
SUB - FUNÇÃO: 122 |
de Administração - Geral |
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|
Recursos Próprios |
|
PROGRAMA: 7 |
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|
AÇÃO: 2.38 |
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|
TOTAL |
120.631,91 |
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Classificação Funcional- Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
|
FUNÇÃO:28 |
Amortização da Dívida com o |
4.6.90.71.00 |
37.368,09 |
1 - MSC - 1.001.0000 |
|
SUB - FUNÇÃO: 846 |
INSS - FGTS |
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Recursos Próprios |
|
PROGRAMA: 0 |
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|
AÇÃO: 2.42 |
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|
TOTAL |
37.368,09 |
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TOTALGERALR$158.000,00 |
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São João, 17 de dezembro de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Luiz Gustavo Nunes Cabral
Código Identificador:EE4886AB