ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 001/2025 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A ELE APLICÁVEIS; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.767./2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Complementar n° 001/2025
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, institui normas de direito tributário a ele aplicáveis; revoga a Lei Complementar Municipal nº 1.767./2015, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. IV, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Sistema Tributário Municipal é subordinado à Constituição Federal, ao Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966), às Leis Complementares Federais e à Constituição do Estado de Pernambuco, no que couber e nos termos deste Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o processo tributário, de acordo com os princípios constitucionais atinentes.
Art. 2º. O presente Código é constituído de oito Títulos, distribuídos da seguinte forma:
I. Título I, dispondo sobre os tributos, mais especificamente:
a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;
b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;
c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;
d) constituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;
e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre forma e prazos de pagamento;
f) dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.
II. Título II, que dispõe sobre as contribuições de melhoria;
III. Título III, que dispõe sobre as taxas em geral;
IV. Título IV, que dispõe sobre a tributação dos serviços de transportes do Município;
V. Título V, que dispõe sobre os preços públicos;
VI. Título VI, que dispõe sobre as normas gerais aplicáveis;
VII. Título VII, que dispõe sobre a administração tributária;
VIII. Título VIII, que dispõe sobre o processo fiscal.
Art. 3º. Ao Município é vedado:
I. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II. instituir tratamento desigual entre sujeitos passivos que se encontrem em situações equivalentes, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III. exigir tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência desta Lei ou de outra que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b deste inciso, exceto quanto à fixação da base de cálculo do IPTU.
IV. utilizar tributos com efeito de confisco.
Art. 4º. Ficam instituídos os seguintes tributos:
I. Imposto Predial e Territorial Urbano;
II. Imposto Sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis;
III. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV. Contribuição de Melhoria;
V. Taxa de Conservação de Cemitérios;
VI. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF;
VII. Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;
VIII. Taxa de Licença para Publicidade;
IX. Taxa de Licença para Execução de Obras em áreas particulares;
X. Taxa de Licença de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;
XI. Taxa de Vigilância Sanitária - TVS;
XII. Taxa de Serviços Diversos e Administrativos.
Art. 5º. São imunes aos impostos municipais:
I. o patrimônio e os serviços dos entes federados;
II. as entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
III. o patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do § 6º deste artigo;
IV. os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º. O disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiverem as entidades nele referidas, na condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.
§ 2º. A vedação do inciso I, do caput deste artigo, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados à suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§ 3º. Os serviços prestados pela União e pelo Estado, bem como pelas suas autarquias e fundações, com contraprestação ou pagamentos de preços pelos usuários, não estão ao abrigo do benefício constitucional da imunidade tributária.
§ 4º. As vedações do inciso I, do caput deste artigo, e do § 3º, deste artigo, não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 5º. As vedações dos incisos II e III, do caput deste artigo, compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 6º. O disposto no inciso III, do caput deste artigo, não exclui as entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, bem como não as dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, na forma prevista em lei.
§ 7º. O reconhecimento da imunidade de que trata o inciso III, do caput deste artigo, é subordinado à observância dos seguintes requisitos, pelas entidades nele referidas:
I. não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
II. aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III. manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 8º. Na inobservância do disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, pelas entidades referidas no inciso III, do caput deste artigo, a autoridade competente poderá suspender os efeitos do reconhecimento da imunidade.
§ 9º. Para o reconhecimento da imunidade tributária, o sujeito passivo deverá requerer à Fazenda Municipal, que mediante despacho fundamentado expedirá a Certidão de Reconhecimento de Imunidade tributária, exceto para o Estado e a União, suas autarquias e fundações.
TÍTULO I - DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SEÇÃO I - INCIDÊNCIA
Art. 6º. O Imposto Predial e Territorial Urbano é devido pela propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do município.
Art. 7º. O bem imóvel, para os efeitos do imposto de que trata este artigo, será classificado como terreno ou prédio.
§ 1º. Considera-se terreno o bem imóvel, sem edificação:
a) em que houver construção paralisada ou em andamento;
b) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
c) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
§ 2º. Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do § 1º deste artigo.
Art. 8º. Para os efeitos do imposto de que cuida este capítulo - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, considera-se zona urbana:
I. A área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
a) meio fio ou calçamento,
b) abastecimento de água;
c) sistemas de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do bem imóvel considerado.
II. A área urbanizável ou de expansão urbana, constante ou não de loteamento aprovado pelo órgão competente, destinada à habitação, à indústria ou ao comércio.
§ 1º. O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja, comprovadamente, utilizado como sítio de recreio ou no qual a eventual produção não se destine ao comércio.
§ 2º. O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja, comprovadamente, utilizado em exploração extrativo vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.
Art. 9º. Lei municipal fixará a delimitação da zona urbana, devendo o IPTU incidir a partir do primeiro exercício subsequente ao da aprovação da Lei, em relação aos imóveis encravados na área delimitada e na área de expansão urbana.
Art. 10. A incidência do imposto de que cuida este capítulo - Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU
- independe:
I. da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel;
II. do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
III. do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa relativa ao bem imóvel.
SEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO
Art. 11. Contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU- é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do bem imóvel.
Parágrafo Único. São também contribuintes, do imposto de que trata este artigo, os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóvel pertencente à União, Estados ou Municípios ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.
SEÇÃO III - BASE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 12. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do bem imóvel.
Art. 13. O valor venal do bem imóvel será determinado através de Planta Genérica de Valores elaborada pelo ente público, através de metodologia legalmente aplicada, com base na Portaria nº 3.242/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, usando técnica de georreferenciamento e nos termos das normas convencionalmente aplicadas (NBR 14653 – ABNT), e será considerado:
I. tratando-se de prédio, pelo valor das construções, obtido através da multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção, aplicada os fatores de correção, somado ao valor do terreno, ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte;
II. tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário de metro quadrado de terreno, aplicado os fatores de correção.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá instituir, por Decreto, fatores de correção, relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados, em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal.
Art. 14. Constituem instrumentos para a apuração da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU :
a) valor de terrenos, que indique o valor do metro quadrado em função de sua localização;
b) o valor do metro quadrado das construções em função do padrão construtivo;
c) fatores de corretivos para os tipos de terrenos, observada a situação, pedologia e topografia, estabelecidas no Anexo XII desta Lei Complementar;
d) fatores corretivos quanto ao posicionamento dos terrenos, observando alinhamento e situação dos mesmos e da unidade construída, estabelecidos no Anexo XII desta Lei Complementar;
e) fatores corretivos de construções por tipo e categoria levando em conta os componentes da edificação, conforme estabelecido no Anexo XIII desta Lei Complementar.
§ 1º. Os valores do metro quadrado dos terrenos e da construção referenciados nas alíneas “a” e “b” do caput deste artigo estão relacionados na tabela seguinte:
|
VALORES EM UFM – EDIFICAÇÕES |
||
|
PADRÃO |
VALOR DO M² EM UFM |
PONTUAÇÃO (Anexo XIII) |
|
BAIXO |
50.0 |
0 a 35 |
|
SIMPLES |
100.0 |
36 a 55 |
|
MÉDIO |
200.0 |
56 a 75 |
|
SUPERIOR |
400.0 |
76 a 100 |
§ 2º. As especificações dos padrões de edificações estabelecidos no § 1º deste artigo estão descritas no Anexo XII desta Lei Complementar.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, bienalmente, os valores unitários do metro quadrado de terreno e de construção, na Planta Genérica de Valores constante dos artigos anteriores, na forma a saber:
I. mediante a adoção de índices oficiais de inflação e correção monetária, através de Decreto;
II. levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, recebidas pela área onde se localiza o bem imóvel, ou os preços correntes de mercado.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá corrigir, permanentemente, as distorções que houver nos valores constantes do cadastro imobiliário, tomando como base o alinhamento previsto na Planta de Valores.
Art. 16. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
I. 2,0% (dois por cento), tratando-se de terreno;
II. 1,0% (um por cento), tratando-se de imóvel edificado;
III. 3,0% (três por cento), tratando-se de imóvel declarado pela autoridade administrativa como imóvel parcelado ou construído em desacordo com as normas legais urbanísticas e/ou sem licença municipal.
§ 1º. Os imóveis urbanos tributados, na forma do inciso III deste artigo, sofrerão incidência tributária somente a partir do ano subsequente ao da declaração de irregularidade e/ou por estar sem licença, atendido o princípio do contraditório, mesmo que a decisão seja sumária.
§ 2º. Os efeitos do § 1º, deste artigo, perdurarão até o exercício em que for corrigida a irregularidade apurada em processo administrativo ou no ato da regularização da licença perante a Prefeitura Municipal.
SEÇÃO IV - DA INSCRIÇÃO CADASTRAL
Art. 17. Os imóveis situados na zona urbana do Município deverão ser cadastrados pela Administração pública, independentemente de sua situação tributária.
Art. 18. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.
Art. 19. Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato de bem imóvel, abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade.
Art. 20. O cadastro imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
§ 1º. O contribuinte promoverá inscrição, sempre que se formar uma unidade imobiliária, nos termos do artigo 19 da presente Lei, e a alteração, quando ocorrer modificação nos dados contidos no cadastro.
§ 2º. A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados da formação da unidade imobiliária, ou, quando for o caso, da convocação por edital ou do despacho publicado no órgão oficial do município.
§ 3º. A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:
I. conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições de uso ou habitação;
II. aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel.
§ 4º. A Administração poderá promover, de ofício, inscrição e alteração cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidades, por não terem sido efetuadas pelo contribuinte ou apresentarem erro, omissão ou falsidade.
Art. 21. Serão objeto de uma única inscrição:
I. a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização, desde que não haja loteamento aprovado pela Prefeitura; e
II. a quadra indivisa de áreas arruadas.
Art. 22. A retificação da inscrição, ou de sua alteração, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamente.
SEÇÃO V - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 23. O lançamento do imposto será:
I. anual, ocorrendo o fato gerador no primeiro dia de cada exercício;
II. distinto, um para cada imóvel, em unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.
Art. 24. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do cadastro, levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.
§ 1º. Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do imposto poderá ser efetuado, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador.
§ 2º. O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fideicomissário.
§ 3º. Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
a) quando “pro indiviso”, em nome de um ou de qualquer dos coproprietários;
b) quando “pro diviso”, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.
§ 4º. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.
Art. 25. O recolhimento do IPTU e das taxas que com ele são lançadas será realizado de acordo com a data estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, nos termos do Documento de Arrecadação Municipal, com pagamento em rede bancária devidamente autorizada.
§ 1º. O recolhimento do IPTU será efetuado em um só pagamento, com até 20% (vinte por cento) de desconto, se recolhido em parcela única e com valor mínimo de 15 (quinze) UFM’s, no prazo regulamentar, para os contribuintes certificados, positivamente, na Fazenda Municipal;
§ 2º. O Poder Executivo Municipal poderá promover outros descontos, graduando o parcelamento nos limites deste artigo e em caráter geral.
SEÇÃO VI – ISENÇÕES
Art. 26. Desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do imposto o bem imóvel:
I. pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, de Distrito Federal ou Município ou de suas autarquias;
II. pertencente aos templos religiosos de qualquer culto;
III. pertencente aos partidos políticos e instituições da educação ou assistência social filantrópicos, observados os requisitos estabelecidos em lei;
IV. pertencente à sociedade civil sem fins lucrativos, destinado ao exercício de atividades de alcance público beneficente, esportivo, cultural ou educativo;
V. declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder expropriante;
VI. residencial, pertencente à pessoa pobre, na forma da lei, comprovando-se com a inscrição do contribuinte no CADÚNICO do Governo Federal, desde que esta possua um único imóvel de até 70m² (setenta metros quadrados).
§ 1º. O disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiverem as entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, e não dispensa a prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.
§ 2º. As entidades referidas neste artigo estão sujeitas ao pagamento de taxas e de contribuição de melhoria, ressalvadas as exceções previstas em lei.
§ 3º. A instrução de isenções associar-se-á sempre a razões de ordem pública ou de interesses do município e não poderá caracterizar favor ou privilégio.
§ 4º. As isenções serão reconhecidas por ato do Prefeito do Município, ou pelo Secretário de Finanças, por delegação, sempre a requerimento do interessado e revistas anualmente, excetuando-se aquelas concedidas por prazo determinado.
§ 5º. A isenção será obrigatoriamente cancelada quando:
a) verificada a inobservância dos requisitos exigidos para a sua concessão;
b) deixarem de existir os motivos e as circunstâncias que a motivaram.
SEÇÃO VII - DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO LOTEADOR
Art. 27. O IPTU dos lotes aprovados será de responsabilidade do loteador, enquanto não forem vendidos, e, uma vez vendidos, deverá a Fazenda Municipal ser comunicada, pelo loteador, expressamente, por documento de transferência previsto em lei.
Parágrafo único. A não comunicação prevista no caput deste artigo acarretará ao loteador a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre os lotes vendidos e não comunicados, expressamente, à Fazenda Municipal.
C A P Í T U L O II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 28. O Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) tem como fato gerador:
I. a transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, em consequência de:
a) compra e venda pura ou com cláusulas especiais;
b) arrematação ou adjudicação;
c) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
d) permutação ou dação em pagamento;
e) o excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão da meação, partilhado ou adjudicado nas separações judiciais a cada um dos cônjuges, independentemente de outros valores partilhados ou adjudicados, ou, ainda, dívida do casal;
f) a diferença entre o valor da quota-parte material recebido por um ou mais condôminos, na divisão para extinção de condomínio, e o valor de sua quota-parte ideal;
g) o excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou de meação, partilhado ou adjudicado a herdeiro ou meeiro;
h) a transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;
i) incorporação de bens imóveis e direitos a eles relativos, ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, quando esta tiver como atividade preponderante a compra e venda, a locação e o arrendamento mercantil de bens imóveis.
II. a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões previstas no inciso I deste artigo;
III. a transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, como definidos na lei civil;
IV. o compromisso de compra e venda de bens imóveis, sem cláusula de arrependimento, inscrito no Registro de Imóveis;
V. o compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis, sem cláusula de arrependimento e com imissão na posse, inscrito no Registro de Imóveis;
VI. a transmissão, por qualquer ato judicial ou extrajudicial, de bens imóveis ou dos direitos reais respectivos, exceto os direitos reais de garantia.
§ 1º. O recolhimento do imposto, na forma dos incisos IV e V, deste artigo, dispensa novo recolhimento por ocasião do cumprimento definitivo dos respectivos compromissos.
§2º. Na retrovenda e na compra e venda clausurada com pacto de melhor comprador, é devido o imposto, na volta do bem ao domínio do alienante, não sendo restituível o imposto já pago.
Art. 29. Estão sujeitos à incidência do imposto, os bens imóveis situados no território do Município, ainda que a mutação patrimonial ou a cessão dos direitos respectivos decorram de contrato fora deste Município, mesmo no estrangeiro.
SEÇÃO II - DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 30. O imposto não incide sobre:
I. a transmissão dos bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
II. a desincorporação dos bens ou direitos transmitidos na forma do I, deste artigo, quando reverterem aos primeiros alienantes;
III. a transmissão dos bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica; e
IV. os direitos reais de garantia.
Art. 31 - O disposto nos incisos I e III, do art. 30, desta Lei, não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer das transmissões mencionadas neste artigo.
§ 2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no § 1º, deste artigo, levando-se em conta os três primeiros anos seguintes ao da aquisição.
§ 3º. Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição dos respectivos bens ou direitos.
§ 4º. O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Art. 32 - Para gozar do direito previsto nos incisos I e III, do art. 30, desta Lei, a pessoa jurídica deverá fazer prova de que não tem como atividade preponderante a compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
Parágrafo único. A prova de que trata este artigo será feita mediante apresentação dos documentos referentes aos atos constitutivos, devidamente atualizados, dos dois últimos balanços e de declaração da diretoria em que sejam discriminados, de acordo com sua fonte, os valores correspondentes à receita operacional da sociedade.
SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO
Art. 33. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurado no momento da transmissão ou cessão.
Art. 34. O valor atribuído para a formação da base de cálculo do imposto é determinado pela Fazenda Municipal, mediante laudo de avaliação expedido pela Prefeitura, de ofício ou no ato do requerimento do interessado.
SEÇÃO IV - DO CONTRIBUINTE
Art. 35. O contribuinte do imposto é o adquirente, o cessionário ou os permutantes do bem ou dos direitos transmitidos.
Art. 36. Responde solidariamente pelo pagamento do imposto:
I. o transmitente;
II. o cedente; e
III. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles, ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de sua responsabilidade.
SEÇÃO V - DA ALÍQUOTA E DO RECOLHIMENTO
Art. 37. A alíquota do imposto é de 3% (três por cento) sobre sua base de cálculo, apurada em documento de avaliação adotado pela Fazenda Municipal.
Parágrafo Único. Para transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, a alíquota será de 1% (um por cento) para o valor financiado e de 2% (dois por cento) para o valor não financiado.
Art. 38. O recolhimento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados do ato da transação imobiliária particular a qualquer título ou concomitantemente ao ato realizado em Cartório Imobiliário e a validade da Guia de Recolhimento do ITBI será de 30 (trinta) dias, a partir da sua expedição.
SEÇÃO VI - DA ISENÇÃO
Art. 39. É isento do imposto o bem imóvel destinado à residência de pessoa pobre, nos termos do inciso VI, do artigo 26, desta Lei.
SEÇÃO VII - DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DE OFÍCIO
Art. 40. Relativamente aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, são obrigações:
I. não praticar qualquer ato que importe em transmissões de bens ou direitos sujeitos ao imposto, sem o documento de arrecadação original, que será transcrito no instrumento respectivo;
II. facultar a qualquer agente da Fazenda Pública Municipal o exame, em cartório, de livros, registros e outros documentos relacionados com o imposto, assim como fornecer, gratuitamente, as certidões que lhes forem solicitadas para fins de fiscalização; e
III. entregar, até o dia 10 do mês subsequente, a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), conforme formulário fornecido pela Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Nos casos de isenção ou imunidade, é transcrita a certidão do ato que a reconhece, passada pela autoridade da administração tributária municipal.
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN SEÇÃO I - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 41. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços não compreendidos na competência dos Estados.
§ 1º. O fato gerador do imposto se configura independentemente:
I. da existência de estabelecimento fixo;
II. do resultado financeiro do exercício da atividade;
III. do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem exercício; e
IV. do pagamento ou não de preço do serviço no mesmo mês ou exercício.
§ 2º. O imposto incide, também, sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, bem como sobre serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
§ 3º. Ressalvadas as exceções expressas na lista prevista no art. 44, desta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 4º. O imposto de que trata este capítulo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados, economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 5º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
SEÇÃO II - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 42. Para os efeitos de incidência do imposto, o serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII deste artigo, quando o imposto será devido no local:
I. do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 2o, do art. 41, desta Lei;
II. da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei;
III. da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02, 7.19 e 14.14 da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei;
IV. da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei;
V. das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei;
VI. da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei;
VII. da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei;
VIII. da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei;
IX. do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei;
X. do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI. da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei;
XII. da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei;
XIII. onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem
11.01 da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei;
XIV. dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 44, da Lei;
XV. do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei;
XVI. da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei;
XVII. do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei;
XVIII. do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei;
XIX. da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei;
XX. do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei;
XXI. do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei;
XXII. XXIV - do domicílio do tomador do serviço, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01, da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei; e
XXIII. do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09, da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei.
§ 2o.No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04, da lista do art. 44 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 3o. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01, da lista de serviços prevista no art. 44 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 4o. Considera-se estabelecimento prestador, o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 5º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera- se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII, do caput deste artigo, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 6º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens
4.22 e 4.23 da lista de serviços constantes do art. 44 desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 7º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular, para fins do disposto no § 6º deste artigo.
§ 8º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do art. 44 desta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do art. 44 desta Lei, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§10º. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do art. 44 desta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§ 11º. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 12º. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
SEÇÃO III - NÃO INCIDÊNCIA
Art. 43. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre os serviços:
I. prestados em relação de emprego;
II. prestados por trabalhadores avulsos;
III. prestados por diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes- delegados;
IV. relativos às exportações de serviços para o exterior do País; e
V. executados sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
SEÇÃO IV - SUJEITO PASSIVO E RESPONSÁVEIS
Art. 44. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendido a pessoa física ou jurídica que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer das atividades previstas na lista de serviços abaixo:
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 – Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto
de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.08 – Franquia (franchising).
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 – Leilão e congêneres.
17.14 – Advocacia.
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 – Auditoria.
17.17 – Análise de Organização e Métodos.
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 – Estatística.
17.22 – Cobrança em geral.
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
§ 1º. Os serviços incluídos na Lista acima ficam sujeitos apenas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, § 2º. Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade e dentre elas constar atividade isenta ou que permita deduções, a escrita fiscal e/ou contábil deverá registrar as operações de forma separada,
sob pena de o imposto ser cobrado sobre o total da receita.
§ 3º. O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas no art. 31 desta Lei, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
§ 4º. A Fazenda Municipal manterá o cadastro dos prestadores de serviços de qualquer natureza com finalidade de registrar, nominalmente, os sujeitos passivos da obrigação tributária, ou dos que por ela forem responsáveis, referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
5º. A inscrição no cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza será obrigatória neste território municipal e deve ser promovida pela pessoa mencionada no artigo 43 desta Lei, em petição destinada à Secretaria de Finanças, da qual constará:
I. nome e denominação da firma ou sociedade;
II. nome e endereço dos diretores, gerentes ou presidente;
III. ramo de serviço;
IV. local do estabelecimento ou centro de atividade;
V. prova de identidade.
§ 6º. Como complemento dos dados para a inscrição, os sujeitos passivos são obrigados a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do fisco, quaisquer informações que lhes forem solicitadas.
§ 7º. Em se tratando de sociedade, a prova de identidade será exigida a um só dos membros da direção, gerência ou presidência.
§ 8º. A inscrição, por estabelecimento ou local de atividade, precederá o início da atividade.
§ 9º. A inscrição será intransferível e obrigatoriamente renovada, sempre que ocorrer qualquer modificação nos elementos enunciados nos incisos I a V do § 5º, deste artigo.
§ 10º. O cancelamento de inscrição, por transferência, venda, fechamento ou baixa do estabelecimento, será requerido ao Secretário de Fazenda, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência.
§ 11º. Constituem estabelecimentos distintos, para fins de inscrição no cadastro dos prestadores de serviços:
I. os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de serviços, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos;
II. os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de serviço, pertençam a diferentes firmas ou Sociedade.
§ 12º. Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, ou os vários pavimentos de um imóvel.
§ 13º. Na hipótese de o estabelecimento ser uma franquia ou quaisquer outras denominações de locação, empréstimo, concessão, autorização ou permissão de uso da razão social, fantasia, marca ou patente, o imposto poderá ser atribuído ao sujeito passivo direto ou pelo instituto da substituição tributária, caso aquele não recolha o tributo no prazo da lei.
Art. 45. Considera-se responsável pelo pagamento do imposto o tomador do serviço remunerado, quando:
I. o prestador do serviço estabelecido ou domiciliado no Município não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviços, estando obrigado a fazê-lo;
II. a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador de serviço com domicílio fiscal fora do Município;e
III. demais sujeitos previstos no art. 101 desta Lei.
Art. 46. Para os efeitos deste imposto, considera-se:
I. empresa – toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviço;
II. profissional autônomo – toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço;
III. sociedade de profissionais – sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, organizada para a prestação de serviços e que tenha contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;
IV. trabalhador avulso – aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia;
V. trabalho pessoal – aquele material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física;
VI. estabelecimento prestador – local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
SEÇÃO V - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 47. A base de cálculo do imposto quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal pelo profissional autônomo, o imposto será devido e calculado sob alíquota fixa anual, de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 48. Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um item da lista de serviços, o imposto será calculado em relação à atividade gravada com a alíquota mais elevada.
Art. 49. Para os efeitos de retenção na fonte, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota sobre o preço do serviço.
Art. 50. Quando os serviços referidos nos itens 4 à 4.17, 5 à 5.07, 7, 17 da lista constante do art. 44 desta Lei forem prestados por sociedades civis unipessoais, o imposto será devido pela sociedade por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei que rege a profissão.
§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica à sociedade em que exista sócio não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato de constituição, nem àquelas em que tais atividades sejam efetuadas, no todo ou em parte, por profissional não habilitado, seja ele empregado ou não.
§ 2º. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no § 1º deste artigo, a sociedade recolherá o imposto, tendo como base de cálculo o preço do serviço, observada a respectiva alíquota.
Art. 51. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços não tributados, frete, despesas, tributos e outros.
§ 1º. Considera-se preço de serviço, para efeito de cálculo do imposto, tudo o que for recebido em virtude da prestação do serviço, seja na conta ou não.
§ 2º. Constituem parte integrante do preço:
I. os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
II. os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade.
§ 3º. Serão diminuídos do preço do serviço, os valores relativos a descontos ou abatimentos não sujeitos à condição, desde que prévia e expressamente contratados.
§ 4º. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para a base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça.
Art. 52. As apurações do preço efetuadas com base nos elementos em poder do sujeito passivo ficarão sempre pendentes de homologação, até que sejam apresentadas as declarações de serviços, de acordo com as guias emitidas pela Fazenda Municipal.
Art. 53. Quando no local do estabelecimento e em seus depósitos ou em outras dependências forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, deverá ser observada a regra das atividades que forem tributadas com alíquotas diferentes ou sobre o movimento econômico total, ou com dedução, e, se na escrita não estiverem separadas as operações, por atividades, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeitas à alíquota mais elevada sobre o movimento econômico total.
Art. 54. As alíquotas do imposto estão fixadas na tabela do Anexo I desta Lei.
SEÇÃO VI - LANÇAMENTO
Art. 55. O imposto será lançado:
I. por homologação, nos casos de recolhimentos mensais antecipadamente efetuados pelo contribuinte, com base no movimento financeiro tributável declarado na guia mensal de declaração de serviços, específica e padronizada pela Prefeitura;
II. mensalmente, quando se tratar de sociedade de profissionais, observado o disposto no art. 50, desta Lei, sujeito a posterior homologação pelo fisco;
III. de ofício, por estimativa, observado o disposto nos artigos 68 a 74 desta Lei;
IV. de ofício, por arbitramento, observado o disposto nos artigos 63 a 67desta Lei;e
V. anualmente de ofício, quando se tratar de profissional autônomo.
Art. 56. Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal por homologação ficam obrigados a:
I. manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
II. emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela administração, por ocasião da prestação dos serviços.
§ 1º. O poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta, em seu domicílio.
§ 2º. Os livros e os documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o estabelecimento em regulamento.
§ 3º. Os livros e os documentos fiscais, que são, pelo prazo de 05 (cinco) anos, de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou domicílio do contribuinte, salvo nos casos, expressamente, previstos em regulamento.
§ 4º. Constituem instrumentos auxiliares da escrita, os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório, quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
§ 5º. Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
§ 6º. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar, ou a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
§ 7º. Durante o prazo de 05 (cinco) anos dado à Fazenda Pública Municipal para constituir o crédito tributário, o lançamento ficará sujeito à revisão, devendo o contribuinte manter à disposição do fisco os livros e os documentos de exigência obrigatória.
Art. 57. Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada, no caso de contribuintes de rudimentar organização, microempresas ou firmas, que envolvam o sistema de processamento de dados.
Art. 58. A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimativa:
I. quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
II. quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização ou microempresa;
III. quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV. quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico.
Art. 59. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
SEÇÃO VII - TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICAS E CONGÊNERES
Art. 60. A base de cálculo do ISS de construção civil é o valor bruto dos serviços discriminados no corpo da respectiva Nota Fiscal de Serviços, podendo o agente fazendário homologar a dedução dos seus materiais, desde que produzidos pelo próprio prestador de serviços fora do local da obra, suscetíveis à incidência do ICMS e empregados nos próprios serviços de construção civil e congêneres constantes na referida Nota Fiscal, os quais estão previstos no item, 4.02, 4.03, 7.0 e 20.0 e seus subitens da lista oficial da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e item 7.0 e seus subitens da lista prevista no art. 44 desta Lei.
§ 1º. O valor das mercadorias que não forem produzidas pelo próprio prestador dos serviços e as produzidas no local da prestação, integram o preço do serviço, logo, não estão suscetíveis a qualquer dedução prevista nesta Lei.
§ 2º. O valor das mercadorias produzidas pelo próprio prestador dos serviços fora do local de sua prestação, não integra o preço do serviço, desde que as mercadorias estejam devidamente acobertadas por nota fiscal de saída, em conformidade com o disposto na legislação tributária do Estado de Pernambuco e nesta Lei.
§ 3º. Todo requerimento de dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços, relativa aos materiais empregados na construção civil, produzidos fora do local da prestação de serviço e suscetíveis à incidência do ICMS, deverá se fazer acompanhar de comprovação por documentos fiscais hábeis, que correspondam, exatamente, a esses materiais e ao valor a ser deduzido, sob pena de ser declarada a irregularidade fiscal da dedução.
§ 4º. São indedutíveis, para fins de redução da base de cálculo do ISS, os materiais e subempreitadas que não estejam respaldados pelo documento fiscal correspondente, original e 1ª via, que deverá conter, sem rasuras, as informações referentes ao seu emitente, ao destinatário, ao local da obra e a data de emissão, sob pena de ser a dedução declarada nula de pleno direto pela autoridade fazendária municipal, após análise criteriosa da documentação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 5º. Serão considerados documentos hábeis à comprovação para aplicação das deduções contidas neste artigo, em caráter cumulativo:
a) Nota Fiscal de saída com informações referentes ao seu emitente, ao destinatário, ao local da obra,
à data de emissão e à incidência do ICMS;
b) Documento de Arrecadação do ICMS, com seu respectivo comprovante de pagamento, decorrentes da incidência tributária geradora das deduções previstas neste artigo;
c) Mapa De Dedução Materiais e Subempreitadas (MDMS);
d) Mapa de Dedução de Material para Serviços de Concretagem (MDMSC).
§ 6º. As deduções aplicadas nos termos do caput deste artigo estarão limitadas ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor tributável, independente se o valor empregado nos referidos materiais ou do ICMS recolhido da sua produção acima discriminada ultrapasse o apurado através de tal percentual.
§ 7º. Para efeito de incidência do ISS consideram-se:
I - Obras de Construção Civil:
a) as que resultam em edificações de qualquer natureza que não possam ser retiradas sem destruição, modificação, fratura ou dano;
b) as demolições e as terraplenagens, para fins de edificação ou loteamento com projeto previamente aprovado pela Prefeitura, conforme o caso;
b) os estaqueamentos e as fundações;
c) a reparação ou recuperação, restauração e reforma de edifícios, obras hidráulicas, estradas, pontes, portos, hidrovias, aeroportos, heliportos e congêneres;
d) as instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, de comunicação, de telecomunicação, de transmissão de dados, de sistemas de refrigeração e de vapor, de ar comprimido, de condução e exaustão, de gases de combustão e combustíveis, de detecção e combate a incêndios, de segurança, de elevadores e outros assemelhados, quando vinculados a um projeto de engenharia;
e) as construções de estradas, ferrovias, portos, hidrovias, aeroportos, heliportos e congêneres;
f) os serviços de pavimentação em geral;
g) as obras de saneamento urbano ou rural;
h) as obras hidráulicas destinadas a captação, adução, armazenamento, distribuição, tratamento, utilização, drenagem, dragagem, irrigação e sistematização do solo com o objetivo de disciplinar o aproveitamento, emprego e direção das águas e de outros fluidos;
i) os serviços de reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres, aplicam-se aos processos pendentes de julgamento;
j) a construção de sistemas de produção, distribuição de energia elétrica e de telecomunicações;
k) os serviços de pintura, concretagem, impermeabilização, marmoraria, colocação de esquadrias ou divisórias, jardinagem, vidraçaria, aplicação de pisos ou gesso, quando forem realizados, conjuntamente, com as obras de que trata este artigo;
m) os serviços auxiliares e complementares das obras de construção civil, que sejam realizados, conjuntamente, com as obras de que trata este artigo.
II - Serviços de Engenharia Consultiva:
a) elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros estudos relacionados com obras e serviços de engenharia;
b) elaboração de anteprojetos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
c) fiscalização, supervisão e assessoria técnica de obras e serviços de engenharia.
§ 8º - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por serviços:
I – auxiliares: os serviços da mesma natureza da obra, necessários e indispensáveis à sua execução física em que o material utilizado não faça parte integrante da mesma;
II – complementares: os serviços vinculados à especificação arquitetônica da obra, em que o material utilizado faça parte integrante da mesma;
III – de restauração: a intervenção de natureza corretiva, que consiste na reconstituição das características originais do Imóvel, mediante a recuperação do mesmo, compreendendo as estruturas afetadas, os elementos destruídos, danificados ou descaracterizados, as instalações internas, ou, ainda, o expurgo de elementos estranhos;
IV - de reparação ou recuperação: a intervenção realizada em imóvel que não seja objeto de restauração, que consiste na sua recuperação, compreendendo a estrutura, as instalações, os ambientes interiores e os elementos externos;
V - de reforma: a intervenção realizada em imóvel que consiste na modificação estrutural ou arquitetônica do seu estado atual.
§ 9º. As disposições constantes do presente artigo somente se aplicam às obras e serviços que exijam responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado e cuja execução possa ser comprovada mediante documentos que demonstrem a sua natureza.
§ 10º. Não se enquadram nos serviços a que se refere o § 1º deste artigo, e nem como subempreitadas para fins de retenção na fonte e deduções da base de cálculo, os serviços que não são da mesma natureza da obra a que se referem, tais como:
a) locação de máquinas e equipamentos, acompanhadas ou não de operador e a sua respectiva manutenção;
b) transportes e fretes de qualquer natureza;
c) decorações em geral não especificadas no projeto arquitetônico;
d) engenharia consultiva, referida nas alíneas "a" e "c" do inciso II do § 7º deste artigo, relativa a obras de construção civil.
§ 11º. Na hipótese de não comprovação do valor total dos materiais fornecidos e/ou empregados pelo prestador do serviço e das subempreitadas, cujos materiais foram produzidos fora do local da prestação do serviço e estão ou estiveram suscetíveis à incidência do ICMS, nos termos do § 3º deste artigo, o prestador do serviço ou a autoridade fiscal não poderá aplicar dedução da base de cálculo do ISS.
§ 12º. Qualquer dedução acima do índice estabelecido no § 6º deste artigo poderá ser aceita pela Fazenda Pública, desde que sejam apresentadas as devidas comprovações hábeis e legais dos materiais fornecidos ou empregados, nos termos previstos no § 3º, também, deste artigo.
§ 13º. O contribuinte deverá registrar previamente as aquisições de materiais a serem aplicados em cada obra, devendo sempre existir um valor de saldo de material a ser utilizado para dedução no momento da emissão de cada NFS-e.
§ 14º. Deverá o contribuinte que tentar dedução apresentar um Mapa de Dedução de Material e Subempreitada (MDMS), do qual constem, detalhadamente, as deduções na forma do § 12º, deste artigo.
§ 15º. O tomador do serviço não se exime da responsabilidade de eventuais diferenças do imposto devido ao Município, caso aceite a apresentação do mapa previsto neste artigo.
§ 16º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no art. 88, I da ADCT/CF88 e Lei Complementar Federal nº 157/16, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a Lei Complementar Federal nº 116/2003.
Art. 61. Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor cumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo às contas de construção.
§ 1º. Na hipótese prevista neste artigo, só será admissível deduzir da base de cálculo o valor dos materiais de construções proporcionais às frações ideais de terreno, alienadas ou compromissadas, observados o disposto nos parágrafos do art. 60 desta Lei.
§ 2º. Consideram-se, também, compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens e serviços adquiridos, inclusive terrenos.
§ 3º. A apuração proporcional da base de cálculo será feita individualmente, por obra, de acordo com o Registro Auxiliar das Incorporações Imobiliárias.
§ 4º. Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais de terrenos e das quotas de construção, o preço de serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da divisão do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada.
Art. 62. Nos serviços de demolição de prédios, considera-se preço total da operação os recebimentos em dinheiro e/ou material proveniente da demolição.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de construção civil, nos quais a empreiteira principal execute e cobre a demolição englobadamente com o contrato de construção.
SEÇÃO VIII - DO REGIME DE ARBITRAMENTO
Art. 63. Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do preço sempre que, fundamentalmente:
I. o contribuinte não possuir livro fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;
II. o contribuinte, reiteradamente, violar o disposto na legislação tributária;
III. o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;
IV. ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
V. sejam omissos ou não mereçam fé às declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
VI. o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa.
Art. 64. Na hipótese do art. 63 desta Lei, o arbitramento poderá ser realizado por uma comissão municipal composta, no mínimo, por 03 (três) membros, designada especialmente para cada caso pelo titular da Fazenda Municipal, levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos:
I. os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II. os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
III. as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira abaixo descritos, acrescidos de 20% (vinte por cento):
a) valor de matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
b) folha de salários pagos, honorários de diretores retirados de sócio ou gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou quando próprios, o valor dos mesmos;
d) despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos.
Art. 65. O arbitramento de preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.
Art. 66. Nos casos de arbitramento em que o contribuinte, comprovadamente, se nega a oferecer quaisquer elementos para base de cálculo ou no Município não tenha outro estabelecimento em que se possa comparar, a Fazenda poderá arbitrar o valor do imposto a ser recolhido, sem prejuízo das penalidades de mora, devendo abrir prazo de 20 (vinte) dias para o contribuinte se pronunciar sobre o valor arbitrado.
Art. 67. A Fazenda deverá tomar a termo o arbitramento através de uma planilha onde se observe a qualificação do contribuinte, o motivo que ensejou o arbitramento, os elementos valorativos, o levantamento da base tributável e o cálculo do arbitramento.
Parágrafo Único. A planilha prevista no caput deste artigo deverá ser enviada para o contribuinte e, caso este não se pronuncie formalmente, no prazo de 10 (dias), a Fazenda poderá realizar o registro na Dívida Ativa e proceder às medidas judiciais de cobrança, no mesmo prazo, a contar do referido registro.
SEÇÃO IX - DO REGIME DE ESTIMATIVA
Art. 68. O valor do imposto poderá ser fixado, por determinação da autoridade competente, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
I. quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II. quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III. quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de emiti- los com regularidade;
IV. quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhem, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.
§ 1º. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 2º. Na hipótese do § 1º deste artigo, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena de inscrição em dívida ativa e imediata execução judicial.
Art. 69. Na fixação da estimativa, levar-se-á em consideração, conforme o caso:
I. o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
II. o preço corrente dos serviços;
III. o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo ser tomados como base de cálculo as receitas de outros contribuintes de idêntica atividade; e
IV. a localização do estabelecimento.
Art. 70. A fixação da estimativa ou sua revisão serão feitas mediante processo regular, em que constem os elementos que fundamentam a apuração do valor da base de cálculo estimada.
Art. 71. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor estimado.
§ 1º. A impugnação prevista no caput deste artigo não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para sua aferição.
§2º. Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.
Art. 72. Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto, ressalvado o que dispõe o artigo subsequente.
Art. 73. O Fisco pode, a qualquer tempo:
I. rever valores estimados, mesmo no curso do período considerado;
II. cancelar a aplicação do regime de forma geral, parcial ou individual.
Parágrafo único. O despacho da autoridade que modificar ou cancelar de ofício o regime de estimativa, produzirá efeitos a partir da data em que for cientificado o contribuinte, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho.
Art. 74. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento de obrigações acessórias, a critério da autoridade competente.
SEÇÃO X - ARRECADAÇÃO
Art. 75. O imposto será apurado e pago através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), na forma do regulamento e nos prazos seguintes:
I. por homologação, mediante levantamento do movimento financeiro tributável mensal, que deve ser formalizado e recolhido o imposto até o dia 15 (quinze) do mês subsequente;
II. mensalmente, quando se tratar de sociedade de profissionais, devendo recolher o imposto até o dia 05 (cinco) do mês subsequente;
III. de ofício, por estimativa, observado o disposto nos artigos 68 a 74 desta Lei;
IV. de ofício, por arbitramento, observado o disposto nos artigos 63 a 67 desta Lei;
V. anualmente de ofício, quando se tratar de profissional autônomo, que deverá ser recolhido até o último dia útil do mês de março.
Art. 76. Tratando-se de lançamento de ofício e/ou arbitramento, há que se respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre o recebimento da notificação e o prazo fixado para pagamento.
Art. 77. O imposto retido na fonte será de acordo com os termos dos artigos 80 a 84 desta Lei, observando-se que, quando a retenção for realizada pela Fazenda Municipal, torna-se obrigatório o recolhimento mediante a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), emitido pelo setor competente.
SEÇÃO XI - ISENÇÕES
Art. 78. Ficam isentos dos impostos os serviços:
I. prestados diretamente por associações culturais, associações comunitárias e clubes de serviços, cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade em caráter gratuito;
II. de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade, pelo órgão de educação e cultura do Município ou órgão similar;
III. prestados por profissionais autônomos não liberais que, comprovadamente, aufiram, no exercício de suas atividades, receita anual inferior a 3.000 (três mil) UFM’s;
IV. as representações teatrais, os concertos de música clássica, as exibições de balé e os espetáculos folclóricos e circenses gratuitos ou beneficentes, na forma da lei, ocorridos no território deste Município;
V. as atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade das federações, associações e clubes socioesportivos devidamente legalizados, conforme definidos pelo Poder Executivo;
VI. bancos de sangue, leite, pele, olhos e sêmen, quando os serviços forem prestados sem fins lucrativos.
Parágrafo único. As isenções de que tratam os incisos deste artigo, não excluem os contribuintes beneficiados da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, sob pena de perda dos benefícios e sem prejuízo das cominações legais.
Art. 79. As isenções previstas nos incisos I, III e IV do art. 78 desta Lei, dependerão do reconhecimento pela autoridade competente.
SEÇÃO XII - DA RETENÇÃO NA FONTE
Art. 80. Estão sujeitos à retenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, na fonte, os serviços constantes da lista de serviços do art. 44 desta Lei, quando:
I. contratados por pessoa jurídica, independentemente de sua condição de imunidade ou isenção:
a) o prestador do serviço for pessoa jurídica e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido, que contenha, no mínimo, nome ou razão social, endereço ou número de inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuinte;
b) o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte;
c) se tratar de serviços de construção civil, de prestador não estabelecido neste Município.
II. contratados por pessoa jurídica de direito público, sociedade de economia mista, fundações e outras empresas, conforme dispuser ato do Poder Executivo.
Art. 81. Exclui-se da tributação na fonte os serviços dos prestadores que, embora enquadrados nas situações do art. 80 desta Lei, gozem de imunidade, isenção ou de qualquer forma legal de não incidência do imposto.
Parágrafo único. Ficam os prestadores de serviços que se enquadrem neste artigo, obrigados a apresentar ao contratante dos serviços a comprovação dessa condição, através de certidão expedida pela autoridade administrativa competente deste Município, sob pena de lhes serem tributados tais serviços.
Art. 82. O imposto de que trata este capítulo será retido na fonte.
Art. 83. A retenção do imposto é obrigatória:
I. no ato do pagamento de quaisquer serviços de que trata o art. 44 desta Lei, caso não tenha sido, comprovadamente, recolhido aos cofres do Município;
II. pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença, na data do pagamento ou crédito, ou do ato em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o prestador, no caso de serviços prestados no curso de processo judicial;
III. em situações previstas em regulamento.
Art. 84. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto:
I. ainda que não o tenha retido;
II. ainda que, em se aplicando ao prestador as disposições do art. 42 desta Lei, a fonte não tenha exigido a certidão a que se refere o parágrafo único do mesmo artigo.
§ 1º. O disposto neste artigo se estende à fonte pagadora dos serviços, ainda que goze de imunidade, isenção, ou de qualquer forma legal de não incidência do imposto.
§ 2º. No caso deste artigo, se a fonte pagadora comprovar que o prestador já recolheu o imposto devido pela prestação dos serviços, cessará a responsabilidade da fonte pelo pagamento do imposto.
§ 3°. Os contribuintes que tiverem o tributo retido na fonte por outra fazenda pública municipal ou qualquer fonte pagadora deverão apresentar o documento hábil de comprovação da retenção, sob pena de continuar em aberto a exigibilidade do crédito.
SEÇÃO XIII - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MERCANTIL
Art. 85. A pessoa física ou jurídica, cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que imune ou isenta, é obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos autônomos no Cadastro Mercantil de Contribuintes antes do início de suas atividades.
§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se estabelecimentos autônomos:
I. os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas;
II. os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica que funcionem em locais diversos.
§ 2º. Não se compreendem como locais diversos os pavimentos de uma mesma edificação ou duas ou mais edificações que se comuniquem internamente.
SEÇÃO XIV - DO DOCUMENTO FISCAL
Art. 86. Os prestadores de serviços isentos ou não tributados são obrigados a manter documentação fiscal própria, observando-se as alterações recentes, no que concerne a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e), nos termos da Lei Complementar Federal nº 214/2025 e eventuais alterações posteriores.
§ 1º. A documentação fiscal compreende os livros comerciais e fiscais, notas fiscais e demais documentos que se relacionarem com operações tributáveis.
§ 2º. O regulamento estabelecerá modelo de livro e notas fiscais, a forma de sua escrituração, podendo ainda dispor sobre a dispensa e obrigatoriedade do seu uso, tendo em vista a natureza dos serviços ou ramo de atividade exercida no estabelecimento.
Art. 87. A documentação fiscal é de exibição obrigatória ao agente do fisco, devendo ser conservado pelo prazo de 05 (cinco) anos, por quem dele tiver feito uso, contados do encerramento da atividade.
Parágrafo único. Os livros e documentos fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo como previsto em ato administrativo, presumindo-se retirados quando não exibidos ao representante do fisco.
Art. 88. Os contribuintes do imposto devido sobre o preço ou receita bruta, emitirão obrigatoriamente os seguintes documentos fiscais:
I. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e), nos termos da Lei Complementar Federal nº 214/2025 e demais normas aplicáveis;
II. Declarações de movimentos financeiros mensais tributáveis, mesmo que não haja movimento tributável.
Parágrafo único. As notas fiscais autorizadas e modeladas pela Fazenda Municipal têm validade de apenas 03 (três) anos, a contar da data de sua expressa autorização e deve constar com destaque a data de término da validade em seu corpo, sob pena de nulidade do referido documento.
Art. 89. Fica a microempresa dispensada da escrituração de livros fiscais, sendo mantida a obrigação de emitir notas fiscais em modelos simplificados que assegurem a aferição periódica de sua receita, bem como guardá-las, pelo prazo de cinco anos.
§ 1º. Os livros e documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o estabelecido em regulamento.
§ 2º. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar ou a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
§ 3º. Durante o prazo de 05 (cinco) anos o lançamento ficará sujeito a revisão, devendo o contribuinte manter à disposição do fisco os livros e documentos de exibição obrigatória.
SEÇÃO XV - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 90. As empresas estabelecidas no município, cuja natureza do serviço implique operações subsequentes por parte dos seus contratantes, desde que pessoas jurídicas igualmente estabelecidas, no município, ficam sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, o enquadramento de determinada empresa como responsável pelo pagamento do imposto devido por outras, não elimina a responsabilidade destas últimas, que subsistirá em caráter supletivo.
Art. 91. Enquadram-se em Regime de Substituição Tributária, as empresas que realizem serviços conjuntamente com uma terceira pessoa que, direta ou indiretamente, esteja vinculada ao fato gerador da obrigação tributária.
Art. 92. As empresas reveladoras de filmes fotográficos estabelecidas no município, ao emitirem as Notas Fiscais correspondentes aos seus serviços, farão constar do corpo desses documentos o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelo respectivo agenciador, pessoa jurídica igualmente estabelecida no município, a ser cobrado juntamente com o preço da revelação.
Parágrafo único. Servirá de referência para o cálculo de imposto a porcentagem de 50% (cinquenta por cento) do preço líquido da revelação.
Art. 93. O valor do imposto cobrado constituirá crédito daquele que sofrer cobrança, dedutível do imposto a ser pago no período.
Art. 94. Os contribuintes alcançados pela substituição tributária, de forma ativa ou passiva, manterão controle separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico de fiscalização municipal.
Art. 95. Ao pagar o valor constante da fatura na qual haja a cobrança do imposto, a empresa destinatária do documento tornar-se-á credora de idêntica quantia, a ser considerada na apuração de débito sobre o total de suas receitas sujeitas ao mesmo tributo.
Art. 96. O imposto recebido de terceiros será repassado ao município, pela empresa qualificada como contribuinte substituto.
SEÇÃO XVI - DO REGIME DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 97. As empresas estabelecidas no município, na condição de fontes pagadoras de serviços, ficam sujeitas a Regime de Responsabilidade Tributária.
Art. 98. Enquadram-se no Regime de Responsabilidade Tributária:
I. os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços das empresas de guarda e vigilância, construção e reforma de conservação e limpeza;
II. as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras de imóveis;
III. as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares e odontológicos, mediante pagamento prévio de planos de assistência, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas que agenciem, intermediem ou façam a corretagem desses planos junto ao público;
IV. as empresas seguradoras e de capitalização, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros, de capitalização e sobre o pagamento às oficinas mecânicas, relativos ao conserto de veículos sinistrados;
V. as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
VI. as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes intermediários;
VII. as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços classificados como produção externa;
VIII. as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob contrato de coexploração, pelo imposto devido sobre a parcela de receita bruta auferida pelo coexplorador;
IX. as empresas de construção civil, pelo imposto devido pelos respectivos empreiteiros;
X. as empresas empreiteiras, pelo imposto devido pelos respectivos subempreiteiros ou fornecedores de mão-de-obra;
XI. a Prefeitura, pelo imposto devido pelos respectivos prestadores; e
XII. as empresas tomadoras de serviços, quando:
a) o prestador de serviço não comprovar sua inscrição no respectivo cadastro;
b) o prestador do serviço, obrigado à emissão de Notas Fiscal de Serviço, deixar de fazê- lo;
c) a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido no município.
§ 1°. A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.
§ 2°. A retenção do imposto previsto neste artigo não se aplica aos pagamentos a pessoas jurídicas estabelecidas fora do município.
§ 3°. As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade Tributária, ao efetuarem pagamento às pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, reterão o imposto correspondente ao preço dos respectivos serviços.
§ 4°. Considera-se:
I. produção externa: os serviços gráficos, de composição gráfica, de fotolito, de fotografia, de produção de filmes publicitários por qualquer processo, de gravação sonoras, elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos, desenhos, textos e outros materiais publicitário; e
II. subempreiteiros e fornecedores de mão de obra: as pessoas jurídicas fornecedoras de mão de obra para serviços de conservação, limpeza, guarda e vigilância de bens móveis e imóveis.
Art. 99. A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada no documento fiscal emitido pelo prestador do serviço e comprovada mediante aposição de carimbo ou declaração do contratante em uma das vias pertencentes ao prestador, admitida, em substituição, a declaração em separado do contratante.
Parágrafo único. Para retenção do imposto, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota correspondente.
Art. 100. O valor do imposto retido constituirá crédito daquele que sofrer a retenção dedutível do imposto a ser pago no período.
Parágrafo único. Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico da fiscalização municipal.
CAPÍTULO III
SUPERSIMPLES, MICROEMPRESA E MICROEMPREENDEDOR
SEÇÃO I - DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
Art. 101. Para os efeitos desta Lei, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
Parágrafo único. Para que seja caracterizada microempresa ou empresa de pequeno porte, a Fazenda Municipal deverá observar os critérios estabelecidos na Lei Complementar Federal n° 123/2006 e suas alterações posteriores, especialmente no que diz respeito à receita bruta auferida em cada ano-calendário.
Art. 102. O Poder Executivo poderá, por meio de Decreto, estabelecer os seguintes benefícios fiscais às micro e pequenas empresas:
I. redução de 50% (cinquenta por cento) no pagamento da taxa de abertura de licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento, desde que esteja em dia com os demais tributos municipais e com os dados cadastrais;
II. redução, pelos cinco anos iniciais, de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre um imóvel mercantil pago em parcela única dentro do prazo regulamentar, desde que esteja em dia com os demais tributos municipais e com os dados cadastrais;
III. redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), apenas, quando a transcrição do imóvel pertencente à empresa for realizada dentro do prazo de sessenta dias após a sua aquisição.
Parágrafo único. Os benefícios previstos neste artigo aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos após a data do ingresso no regime geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 103. Poderão ser licenciadas em edificações unifamiliares, mesmo que desprovidas de regularidade fundiária, as atividades de comércio e serviço e de indústria, desde que a localização dessas atividades seja compatível com o uso residencial, exceto em condomínio, que esteja de acordo com a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município, e que não contrarie as normas de segurança, higiene, salubridade e outras de ordem pública.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Obras e Infraestrutura fazer análise das solicitações, encaminhando-as à Fazenda Municipal, para expedição da licença das solicitações aprovadas.
Art. 104. A competência para fiscalizar os contribuintes optantes do supersimples de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações posteriores, será exercida pelo Município, de forma individual ou simultânea, ou de forma integrada, inclusive, se for o caso, por meio de ações fiscais conjuntas, conforme convênio com as fazendas estadual e federal.
§ 1°. As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão ter sua migração ou opção vedadas ou negativadas para ingresso no supersimples, caso possuam uma das seguintes pendências com a fazenda municipal:
I. não esteja no rol das atividades impedidas de adesão, constantes da Lei Complementar Federal n.º 123/2006;
II. esteja com pendências cadastrais dos seguintes tipos:
a) ausência de alvará de funcionamento;
b) ausência de dados comprobatórios da base de cálculo e que afiram a sua capacidade contributiva;
c) que constam na Receita Federal como estabelecidas no Município, mas que não estejam inscritas no Cadastro Fiscal do Município;
III. esteja com débitos exigíveis pelo Município, tributários ou não, decorrentes de:
a) parcelamentos em atraso com o Município de qualquer tributo ou renda;
b) débitos em dívida administrativa em atraso;
c) débitos em dívida ativa;
d) débitos em dívida executada;
e) dívida consolidada em atraso;
f) débitos com o Município, mas que estão estabelecidas em outros Municípios.
§ 2°. A exclusão ou restrição da empresa será realizada formalmente, mediante ofício fundamentado a ser encaminhado para o Comitê Gestor do supersimples, na Secretaria do Tesouro Nacional, pelo titular da Fazenda Municipal.
§ 3°. A atualização cadastral ou a quitação dos débitos decorrentes para com a Fazenda Municipal serão repassadas para Receita Federal, solicitando a retirada da restrição que tenha dado causa à negativação, junto à Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 4°. A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista prevista no art. 44 desta Lei, prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, deverão reter o imposto sobre serviços correspondentes, na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.
§ 5°. A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento de arrecadação do supersimples e corresponderá ao percentual de ISS previsto na tabela do § 4° deste artigo, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita, no mês anterior ao da prestação.
§ 6°. Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada, pelo tomador, a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista na tabela constante do § 4° deste artigo.
§ 7°. Na hipótese do § 5° deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença, no mês subsequente ao do início de atividade, em guia própria do Município.
§ 8°. Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere § 4° deste artigo.
§ 9°. Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que trata § 4° deste artigo, no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota da referida tabela.
§ 10º. É responsável pelo imposto o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 11º. O contribuinte optante do Simples Nacional deverá entregar, mensalmente, cópia do Documento de Arrecadação do Simples e, no mês que não houver movimento tributável, deverá justificar, formalmente, à Fazenda Municipal.
SEÇÃO II - DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Art. 105. Esta seção regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual (MEI), em conformidade com o que dispõe o art. 146, inciso III, alínea d, o art. 170, inciso IX, e o art. 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e a Lei Complementar Federal nº 128/2008.
Art. 106. O processo de registro do MEI deverá ter trâmite especial e opcional para o empreendedor e o primeiro Alvará de Funcionamento será concedido com desconto de 100%, em caráter provisório, dentro de 48 horas, quando respeitadas às normas da Lei do Zoneamento Urbano, após seu cadastro junto à secretaria competente, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado elevado.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, serão consideradas atividades de alto grau de risco, dentre outras que possam vir a ser regulamentadas nessa condição, as seguintes:
a) alimentação (preparo e venda de alimentos), educação e saúde, quando dependerem de licença de órgão sanitário municipal, estadual ou federal, estando excluídas deste dispositivo as atividades de drogaria, farmácia e farmácia de manipulação;
b) venda de derivados de petróleo, gás natural e outros produtos inflamáveis;
c) aquelas dependentes de Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO);
d) causadoras de poluição sonora dependentes de Certidão de Tratamento Acústico;
e) dependentes de Autorização Especial do Exército, Polícia Federal ou Corpo de Bombeiros.
Art. 107. O Microempreendedor Individual, regularmente inscrito em nível federal, estadual e municipal, ainda, receberá, no ato de abertura de inscrição do MEI, 20% (vinte por cento) de redução no valor principal, incidente sobre imóvel onde o estabelecimento do MEI for instalado, na forma da lei.
Parágrafo único. Quando a atividade do MEI não tiver similar no Município, ou seja caracterizada como inovação, o Executivo poderá ampliar o benefício em 100% (cem por cento) para os dois primeiros exercícios, contados a partir da data de inscrição do MEI.
Art. 108. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) será devido pelo microempreendedor Individual, na forma estabelecida no Anexo I desta Lei.
Art. 109. O Município, quando cabível, emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início da operação do estabelecimento, imediatamente, após o ato de registro.
Parágrafo único. O Alvará de Funcionamento Provisório terá validade de até noventa dias, sendo que, em até setenta dias, o solicitante deverá apresentar a documentação exigida para obtenção do Alvará Definitivo, e, do contrário, terá o alvará cassado de ofício e a atividade encerrada de imediato.
Art. 110. Para abertura de empresas que se enquadrarem como microempreendedor individual, dentro das condições previstas pela Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, e pela Lei Complementar Federal nº 128/2008, o requerente deverá apresentar:
I. CNPJ;
II. declaração de firma individual; e
III. documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel, onde será instalada a sede ou estabelecimento da empresa, para comprovação do endereço indicado.
Art. 111. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do município, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para os empreendedores individuais, para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do disposto nas Leis Complementares Federais nºs 123/2006 e 128/2008.
Art. 112. A comprovação de regularidade fiscal do MEI somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação.
Art. 113. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com órgãos e entidades Federais, Estaduais e Municipais, com a finalidade de facilitar a legalização das Microempresas, Pequenas Empresas e Microempreendedores Individuais.
TÍTULO II
DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
SEÇÃO I - FATO GERADOR
Art. 114. A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 115. O Executivo Municipal, com base em critérios de oportunidade e conveniência e observadas as normas fixadas no Decreto Lei n.º 195, de 24/02/1967, determinará, em cada caso, mediante Decreto, as obras que deverão ser custeadas, no todo ou em parte, pela contribuição de melhoria.
TÍTULO III
DAS TAXAS
SUBTÍTULO I
TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
CAPÍTULO I
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIOS
SEÇÃO I - FATO GERADOR
Art. 116. Pela prestação de serviços de conservação e manutenção dos cemitérios, serão cobradas a seguintes taxas:
I. pela aquisição de espaço e construção de sepultura;
II. pela exumação, remoção e transferência;
III. alinhamento e nivelamento;
IV. pela conservação e manutenção.
SEÇÃO II - DO CÁLCULO DA TAXA E DA ARRECADAÇÃO
Art. 117. A arrecadação da taxa de cemitério será feita entre os meses de outubro e novembro de cada ano, quando se tratar da taxa anual de conservação e manutenção, e as demais a requerimento da parte interessada, de acordo com o Anexo II desta Lei.
§ 1º. Ficam isentos da taxa, os pobres na forma da lei, mediante Declaração de Pobreza expedida, de forma circunstanciada e justificada sobre o estado de pobreza do requerente, pela Secretaria de Ação Social do Município.
§ 2º. O não pagamento das taxas deste capítulo credencia o Poder Público a transferir os ossos para o ossuário e abrir vaga para outro sepultamento, independentemente de aviso ou notificação.
SUBTÍTULO II
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
CAPÍTULO I
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF)
SEÇÃO I - FATO GERADOR
Art. 118. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e de demais atividades poderão localizar-se no Município sem prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou permissão de poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como ao cumprimento da legislação urbanística e tributária.
Parágrafo único. Pela prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo, cobrar-se-á a taxa independentemente da concessão da licença.
Art. 119. A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a renovação no exercício seguinte.
Parágrafo único. Será exigida renovação de licença, sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.
SEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO
Art. 120. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore qualquer atividade em estabelecimento sujeito à fiscalização e na hipótese de incidência prevista nesta seção.
SEÇÃO III - CÁLCULO DA TAXA
Art. 121. A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo III desta Lei.
§ 1º. No caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física do espaço ocupada pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa calculada e devida sobre a que estiver sujeita ao maior ônus fiscal, acrescido de 15% (quinze por cento) desse valor para cada uma das demais atividades.
§ 2º. No caso de despacho desfavorável definitivo ou pela ausência do pedido de licença, a taxa será devida em 25% do seu valor, equiparando-se a abandono de pedido, a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.
SEÇÃO IV - LANÇAMENTO
Art. 122. A taxa será lançada, anualmente, com vencimento até 30 de março, em nome do contribuinte, com base nos dados de cadastro socioeconômico.
Art. 123. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 20 dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
I. alteração da razão social ou do ramo de atividade;
II. alteração na forma societária.
SEÇÃO V - ARRECADAÇÃO
Art. 124. A taxa será arrecadada, anualmente, mediante lançamento de ofício e em boletos bancários entregues, pelo menos, 30 dias antes do seu vencimento.
CAPÍTULO II
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL SEÇÃO I - FATO GERADOR
Art. 125. A Taxa é devida pela atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento previstos na legislação municipal.
SEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO
Art. 126. O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento sujeito à fiscalização.
SEÇÃO III - CÁLCULO DA TAXA
Art. 127. A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo IV desta Lei.
SEÇÃO IV - LANÇAMENTO
Art. 128. A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados de cadastro socioeconômico, em cada exercício para o qual será licenciada.
SEÇÃO V - ARRECADAÇÃO
Art. 129. A Taxa será arrecadada, anualmente, mediante lançamento de ofício e em boletos bancários entregues, pelo menos, 30 (trinta) dias antes do seu vencimento e para os estabelecimentos cadastrados que indiquem funcionamento em horário diverso do regular.
CAPÍTULO III
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE SEÇÃO I - FATO GERADOR
Art. 130. A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público nas zonas urbana ou rural, desde que obtenha a licença municipal na conformidade das normas urbanísticas.
Art. 131. Não estão sujeitos à Taxa os dizeres indicativos relativos a:
a) Hospitais, casas de saúde e congêneres, sítios, granjas, chácaras e fazendas, firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos respectivos locais;
b) propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividade da administração pública;
c) expressões de propriedade e de indicação.
SEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO
Art. 132. O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade definida na Seção I deste capítulo.
SEÇÃO III - CÁLCULO DA TAXA
Art. 133. A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo V desta Lei.
SEÇÃO IV - LANÇAMENTO
Art. 134 A Taxa será lançada em nome da pessoa física ou jurídica responsável, direta ou indiretamente, pela atividade ou veículo de publicidade exposta no território municipal.
Parágrafo único. O lançamento de ofício será feito, anualmente, até o dia 30 de março conforme o cadastro municipal de publicidade.
SEÇÃO V - ARRECADAÇÃO
Art. 135. A Taxa será arrecadada conforme o Anexo V desta Lei, mediante lançamento de ofício ou declarado pelo contribuinte e fixado em boleto bancário, entregue, pelo menos, 30 dias antes do seu vencimento.
CAPÍTULO IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
SEÇÃO I - FATO GERADOR
Art. 136. A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização de cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, bem como pretenda fazer arruamentos ou loteamentos em terrenos particulares.
§ 1º. Toda licença de loteamento e arruamento será concedida mediante aprovação municipal, nos termos da lei e passada a termo por Portaria do Secretário da pasta competente.
§ 2º. As licenças de construção, reforma, demolição e loteamento terão validade de um ano, a contar da data de sua expedição pela autoridade competente, devendo ser renovada, na hipótese de ser dado início nesse prazo.
§ 3º. Em sendo a obra paralisada por um período superior a seis meses, a licença deverá ser renovada.
SEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO
Art. 137. O contribuinte da Taxa é a pessoa interessada na realização das obras sujeitas ao licenciamento ou à fiscalização do Poder Público.
SEÇÃO III - CÁLCULO DA TAXA
Art. 138. A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VI desta Lei.
SEÇÃO IV - LANÇAMENTO
Art. 139. A Taxa será lançada em nome do contribuinte.
§ 1º. A licença será cancelada no caso da obra não ser iniciada dentro do prazo estabelecido no Alvará.
§ 2º. A licença, a critério do Executivo, poderá ser prorrogada a requerimento do contribuinte, caso a obra não seja concluída no prazo estabelecido no Alvará.
SEÇÃO V - ARRECADAÇÃO
Art. 140. A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão ou prorrogação da respectiva licença, bem como no de alteração de projeto aprovado.
CAPÍTULO V
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SEÇÃO
I - FATO GERADOR
Art. 141. A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos, inclusive a ocupação do subsolo, do espaço aéreo e das obras de engenharia, de arte e da arquitetura no município ou qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais ou de prestação de serviços com fins lucrativos.
Parágrafo único. A taxa incide sobre o uso oneroso das vias e logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo, do subsolo e das obras de engenharia, de arte e de arquitetura do domínio municipal para a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos, destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público ou privado, obedecidos os critérios administrativos determinados em regulamento próprio e demais atos normativos.
Art. 142. Para efeitos desta Lei são consideradas:
I. áreas de incidência:
a) vias, logradouros, passeios e outros espaços públicos em geral, incluindo superfície e subsolo;
b) espaço aéreo;
II. obras de engenharia, de arte e de arquitetura:
a) qualquer estrutura física e rígida construída para abrigar e acomodar pessoas, animais e equipamentos;
III. equipamentos destinados à prestação de serviços de infraestrutura:
a) as redes e equipamentos para televisão a cabo;
b) as redes, equipamentos e as estações de rádio base para telefonia fixa ou móvel;
c) as redes e equipamentos para gás canalizado;
d) as estruturas, postes e redes de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica;
e) as infovias próprias para internet, intranet, extranet ou para qualquer outro tipo de transmissão de dados, imagem ou voz;
f) rede para transporte coletivo e dutoviário;
g) as redes de água e esgoto;
h) outras tecnologias que impliquem instalação ou extensão de redes aéreas ou subterrâneas no Município ou que utilizem obras de arte de domínio municipal, para a implantação de serviços de infraestrutura.
IV. equipamentos e outros bens e serviços particulares:
a) bancas de feira, trailer, quiosques, barracas móveis ou imóveis;
b) qualquer equipamento similar aos da alínea “a” deste inciso, seja ele móvel ou imóvel.
§ 1°. Os projetos de ampliação, implantação, instalação de equipamentos e passagem de meios pertinentes de engenharia, de arte e de arquitetura e aos serviços de infraestrutura devem submeter- se ao procedimento prévio para a realização de obras em vias ou logradouros públicos, para fins de verificação do atendimento aos requisitos de especificação técnica da obra, proteção ambiental, segurança de tráfego e da população, nos termos da legislação pertinente.
§ 2°. Na hipótese de os procedimentos do § 1º deste artigo terem sido realizados por órgãos estadual ou federal, deverão ser apresentadas, ao Município, para comprovação e liberação da licença municipal.
§ 3°. As prestadoras de serviço de infraestrutura, cujas redes já estiveram implantadas no Município, deverão providenciar o licenciamento das referidas redes, no prazo de até 01 (um) ano, a contar da publicação desta Lei.
SEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO
Art. 143. O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que faça utilização particular ou em regime de concessão, permissão ou autorização de áreas na circunscrição municipal, nos termos do art. 142 desta Lei, com o devido licenciamento.
SEÇÃO III - CÁLCULO DA TAXA
Art. 144. A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VII desta Lei.
§ 1º. A retribuição pecuniária pela utilização de que trata este capítulo, a ser paga mensalmente pelo concessionário, permissionário ou autorizatário, será fixada de acordo com a obra de engenharia, arte e de arquitetura ou a espécie de equipamento urbano que ensejará a utilização do espaço público e a natureza do serviço.
§ 2º. O Poder Executivo poderá adotar como retribuição pela utilização dos espaços de que trata esta Lei, a dação em pagamento, inclusive de obras e equipamentos a serem implantados para prestação de serviços de infraestrutura.
§ 3º. Na retribuição de que trata o § 1º deste artigo, haverá redução para as entidades que adotarem o compartilhamento.
SEÇÃO IV - CADASTRO E LANÇAMENTO
Art. 145. A Taxa será lançada de ofício, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro socioeconômico e, para possibilitar a utilização dos bens municipais por terceiros, o Município deverá firmar, a partir da vigência desta Lei, a concessão, permissão ou autorização de uso, na forma deste capítulo.
§ 1º. As empresas permissionárias ou concessionárias das redes de infraestrutura que utilizem espaços públicos ou mobiliário em espaço público, terão o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar a sua respectiva regularização junto ao Município, contados do início da vigência desta Lei, e de 10 (dez) dias corridos para defesa, após qualquer notificação expedida pela Fazenda Municipal.
§ 2º. As empresas devem apresentar à Secretaria Municipal de Finanças o levantamento completo, contendo as respectivas medições de todas as redes de infraestrutura existentes no Município, bem como a indicação precisa da localização e a quantificação de todas as caixas de distribuição, armários, postes, cabines de telefonia e similares, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento da notificação expedida pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3º. Aos ocupantes de vias públicas por móveis ou imóveis se aplicam, no que couber, as obrigações dos parágrafos deste artigo.
SEÇÃO V - ARRECADAÇÃO
Art. 146. A Taxa será arrecadada de acordo com a periodicidade prevista no Anexo VII desta Lei.
CAPÍTULO VI
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SEÇÃO I - FATO GERADOR
Art. 147. As taxas relativas ao exercício do poder de polícia da Vigilância Sanitária Municipal são devidas para atender despesas deste serviço em todos os estabelecimentos, pessoa física ou jurídica, regular ou irregular, com o objetivo de proteger e salvaguardar a saúde pública em geral.
SEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO
Art. 148. O contribuinte da taxa é pessoa natural e/ou pessoa jurídica que desenvolvam atividades que sejam objetivo da ação de Vigilância Sanitária, conforme definição legal.
SEÇÃO III - BASE DE CÁLCULO
Art. 149. A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida de acordo com os valores fixados pelo Anexo IX desta Lei.
SEÇÃO IV - LANÇAMENTO
Art. 150. A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados de cadastro econômico-social, sempre no início do exercício anual de atividade para as renovações e, no ato de abertura do estabelecimento e início de atividade, para as novas inscrições, a requerimento da parte ou por arbitramento.
Art. 151. A taxa prevista nesta seção deve ser renovada, anualmente, pelos valores constantes do Anexo IX desta Lei, por ser dependente de policiamento administrativo relativo aos critérios legais pertinentes ao funcionamento de atividades na circunscrição municipal.
Art. 152. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 20 dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
I. alteração da razão social ou do ramo de atividade;
II. alteração na forma societária;
III. alteração das instalações e equipamentos de natureza sanitária no estabelecimento.
Art. 153. A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano.
SEÇÃO V - ARRECADAÇÃO
Art. 154. A Taxa será arrecadada mediante a expedição de Documento de Arrecadação Municipal, pelo Setor de Tributos, com prazo de vencimento da parcela única para trinta dias após sua emissão.
CAPÍTULO VII
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS E ADMINISTRATIVOS SEÇÃO I - FATO GERADOR
Art. 155. Pela prestação de serviços diversos colocados à disposição dos munícipes, inclusive quanto às concessões, apreensões, guarda, expedientes e emissão de documentos, exceto os que sejam requeridos para ingresso de ações judiciais ou defesas administrativas em processo regular, serão cobradas a seguintes taxas:
I. apreensão e depósito de animal, veículo ou mercadoria;
II. guarda de animal para abate e/ou comercialização;
III. alinhamento e nivelamento;
IV. avaliação de imóveis para efeito de cobrança do ITBI;
V. expediente de documentos de arrecadação, concessão, declaração, autorização, permissão e outros.
SEÇÃO II - DO CÁLCULO DA TAXA E DA ARRECADAÇÃO
Art. 156. A arrecadação da taxa de serviços diversos será feita quando o ato for praticado, assinado ou visado, ou o instrumento formal for protocolado, expedido, anexado, fornecido ou devolvido, ou ainda quando o serviço for prestado, antecipado ou posteriormente, de acordo com o Anexo X desta Lei.
Parágrafo único. Ficam isentos da taxa os requerimentos e certidões relativas aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais e as certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal.
TÍTULO IV
DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES NO MUNICÍPIO CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSITIVOS GERAIS
Art. 157. Fica criado o Cadastro Municipal de Veículos Automotores (CMVA), inclusive mototaxista e motoboy, destinados ao transporte de passageiros e de mercadorias do Município.
Art. 158. Todos os veículos particulares automotores de transportes de passageiros e mercadorias no Município, incluindo ônibus, táxis, mototáxis, motoboys, vans, caminhonetes e similares, veículos locados à Prefeitura para transportes de estudantes, pacientes ou outros fins, deverão ser cadastrados no CMVA, na conformidade do Boletim de Cadastro de Veículos Automotores Transportes Coletivos.
Art. 159. O serviço de transporte público de passageiros, no Município, de qualquer espécie, será operado por pessoas jurídicas ou profissionais autônomos devidamente licenciados para cada exercício, conforme a legislação aplicável.
Art. 160. As linhas e pontos de embarque ou outra forma de exercício desta atividade para esse tipo de serviço de transporte na circunscrição municipal, serão definidas pela Prefeitura e somente por ela poderão ser alterados.
Parágrafo único. Todo exercício dos serviços de transportes de passageiros que não atendam às normas públicas aplicáveis à espécie, seja federal, estadual ou municipal, será considerado nocivo aos usuários e clandestino.
SEÇÃO ÚNICA - DAS LICENÇAS
Art. 161. Para a Expedição do licenciamento anual de tráfego dos coletivos e Mototáxis, o proprietário, possuidor e condutor deverá fornecer ao Município a seguinte documentação:
I. o Ato Autorizador, endossado através do Boletim de Cadastro mencionado neste capítulo, podendo ser cópia;
II. cópias dos documentos pessoais, tais como identidade, CPF e comprovante de residência;
III. recolhimento da taxa correspondente de licença de localização e funcionamento, que corresponderá ao licenciamento anual;
IV. Carteira Nacional de Habilitação;
V. prova de estar em dia com Seguro obrigatório, Emplacamento do veículo e IPVA.
Parágrafo único. O Ato Liberatório antecede a autorização para expedição do Alvará, após o pagamento da taxa correspondente e somente será liberado se o veículo tiver na conformidade das leis aplicáveis à espécie.
Art. 162. Os proprietários dos veículos de transportes coletivos em geral deverão recolher a Taxa de Licença de Funcionamento e o ISS Fixo, apenas, uma vez ao ano.
Art. 163. O descumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei sujeitará às penalidades previstas no Anexo X desta Lei.
Art. 164. O Executivo deverá regulamentar, por Decreto, o exercício regular das atividades previstas neste capítulo, no prazo de até 90 (noventa) dias após a vigência da presente Lei.
TÍTULO V
DOS PREÇOS PÚBLICOS CAPÍTULO ÚNICO DISPOSITIVOS GERAIS
Art. 165. Os preços públicos serão cobrados pelos serviços de quaisquer naturezas prestados pelo Município, pelo uso de bens públicos, e pelo fornecimento de utilidades produzidas ou não por estes, e não especificamente incluído neste código como taxas.
Art. 166. Quando não for possível a obtenção do custo unitário para a fixação de preço, serão considerados o custo total de serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume dos serviços prestados e a prestar.
§ 1º. O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número de atividades produzidas ou fornecidas, pela média de usuário atendido e outros elementos pelos quais se possa apurá-lo.
§ 2º. O custo total compreenderá:
I. o custo de produção;
II. a manutenção e administração do serviço;
III. as reservas para manutenção do equipamento;
IV. a expansão do serviço.
Art. 167. Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar os preços dos serviços, até o limite de recuperação do custo total, pela utilização de áreas pertencentes ao município, edificadas ou não, até o limite de 30% do valor venal do imóvel, mensalmente.
Art. 168. Os preços se constituem:
I. dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo município e susceptíveis de exploração por empresa privada, a saber:
a) execução de muros ou passeios;
b) roçagem e limpeza, inclusive extinção de formigueiros e retirada de entulhos de terrenos;
c) escavações, aterros, terraplanagem, inclusive destinados à regularização de loteamentos;
d) transporte coletivo;
e) mercados e entrepostos;
f) matadouros;
g) fornecimento de energia;
II. da utilização de serviços públicos municipais como contraprestação de caráter individual ou unidade de fornecimento, tais como:
a) fornecimento de plantas, projetos, placas, cópias fotográficas, heliográficas, fotostáticas, mimeografadas e semelhantes, inclusive carteira de identificação;
b) fornecimento de alimentação ou vacinas a animais apreendidos ou não;
c) prestação de serviços técnicos, como demarcação e marcação de áreas de terrenos, avaliação de propriedade imobiliária e vistoria;
d) expedição de certidões de qualquer natureza, inclusive de quitação de tributos municipais, elaboração de laudos, lavratura de termos de contrato e de transferência, buscas e segundas vias de documentos;
e) apresentação de petições e documentos às repartições municipais, para apreciação e despacho; fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas, heliográficas e semelhantes.
III. do uso de bem ou de serviço público, a qualquer título, os que o utilizarem:
a) áreas pertencentes ao Município;
b) áreas do domínio público;
c) espaços em imóveis municipais para guarda de objetos, mercadorias, veículos, animais ou a qualquer outro título;
d) os serviços dos cemitérios.
IV. pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou permissão;
V. pela utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter individual;
VI. pelo uso oneroso das vias e logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo, do subsolo e das obras de engenharia, de arte e de arquitetura do domínio municipal para a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos, destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público ou privado, obedecidos os critérios administrativos determinados em regulamento próprio e demais atos normativos.
§ 1°. A enumeração referida neste artigo é meramente exemplificativa, podendo ser incluídos no sistema de preços públicos quaisquer outros serviços de natureza semelhante ao enumerado.
§ 2°. Na hipótese das alíneas “a” e “b” do inciso III deste artigo, o Executivo deverá agilizar ações no sentido de identificar, demarcar, cadastrar, registrar, fiscalizar, regularizar as ocupações e promover a utilização ordenada dos bens imóveis de domínio do Município, podendo, para tanto, cobrar o aforamento ou laudêmio, conforme o caso:
I - pelo aforamento que se constitui no uso em pleno gozo do imóvel mediante a obrigação de não deteriorá-lo e de pagar o foro anual, em numerário ou em frutos conforme determinar a administração; e
II - pelo laudêmio que se constitui em pagamento devido ao Município, quando da alienação definitiva de propriedade imobiliária usufruída em regime de enfiteuse e mediante autorização legislativa.
Art. 169. Aplicam-se aos preços, no tocante a lançamento, cobrança, pagamentos, restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidade e processo fiscal, as mesmas disposições da presente Lei com relação aos tributos, e de conformidade com o decreto que estabelecer o preço.
Art. 170. A fixação dos preços para os serviços prestados, exclusivamente, pelo Município, terá por base o custo unitário.
Art. 171. Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para a fixação do preço, será considerado o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviço prestado e a prestar.
§ 1°. O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas, pela média de usuários atendidos e outros elementos pelos quais se possa apurá-lo.
§ 2°. O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração do serviço e bem assim as reservas para recuperação do equipamento e expansão do serviço.
Art. 172. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os preços dos serviços, até o limite da recuperação do custo total e, além desse limite, a fixação dependerá de lei.
Art. 173. O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações e bens públicos, em razão da exploração direta de serviços municipais, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso.
Parágrafo Único. O corte de fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este artigo é aplicável, também, nos casos de outras infrações praticadas pelos consumidores ou usuários.
Art. 174. Aplicam-se aos preços, no que couber, todos os dispositivos da presente Lei.
TÍTULO VI
DAS NORMAS GERAIS CAPÍTULO I
SUJEITO PASSIVO
Art. 175. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.
Parágrafo único. A capacidade tributária passiva independe:
I. da capacidade civil das pessoas naturais;
II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação ou limitação de exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Art. 176. São pessoalmente responsáveis:
I. o adquirente ou remitente pelos débitos relativos a bem imóvel existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante de respectivo preço;
II. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do “de cujus”, existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III. o espólio, pelos débitos tributários do “de cujus” existentes à data de abertura da sucessão.
Art. 177. A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual.
Art. 178. Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa jurídica imune, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, respondendo por elas o alienante.
Art. 179. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo, o estabelecimento adquirido, devidos até a data de respectivo ato:
I. integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade tributada;
II. subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 06 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro de comércio, indústria ou profissão.
Art. 180. Respondem solidariamente com o contribuinte, nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:
I. os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;
II. os tutores e curadores, pelos débitos tributários dos seus tutelados ou curatelados;
III. os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;
IV. o inventariante, pelos débitos tributários de espólios;
V. o síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário;
VI. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados, por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII. os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica, quanto a penalidades, às de caráter moratório.
Art. 181. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I. as pessoas referidas no art. 180 desta Lei;
II. os mandatários, os prepostos e empregados;
III. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
CAPÍTULO II DO LANÇAMENTO
Art. 182. Compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
§ 1º. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 2º. Os lançamentos de ofício deverão se fazer por edital de convocação afixado na Câmara Municipal, na Prefeitura, no Fórum e nas agências recebedoras.
Art. 183. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º. Aplica-se ao lançamento de legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 184. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo do domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.
§ 1º. Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do Município, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.
§ 2º. A notificação far-se-á por edital, na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.
Art. 185. A notificação do lançamento conterá:
I. o nome do sujeito passivo;
II. o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;
III. a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
IV. o prazo para recolhimento do tributo;
V. o comprovante para o órgão fiscal de recebimento pelo contribuinte;
VI. o domicílio tributário do sujeito passivo.
Art. 186. O lançamento do tributo independe:
I. da validade jurídica, dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II. dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 187. O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse do seu imóvel, nem da regularidade do exercício de atividade ou legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.
Art. 188. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.
CAPÍTULO III
DA ARRECADAÇÃO E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
Art. 189. O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribuinte responsável, em valores de moeda corrente, na forma e prazos fixados na legislação tributária.
§ 1º. Além das formas já estabelecidas e específicas a cada tributo, será permitido o pagamento por meio de PIX, cartão de crédito ou outras formas disponibilizadas pelo Poder Público e em uso nacional, respeitadas as normas legais pertinentes, considerando-se extinto o débito somente com o resgate da importância pelo sacado.
§ 2º. Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora, nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, ressalvada a responsabilidade do contribuinte quanto à liquidação do crédito fiscal.
Art. 190. O contribuinte que optar pelo pagamento do tributo em cota única, gozará do desconto de até 20%, conforme disponha o Executivo sempre que estabelecer o benefício em caráter geral.
Art. 191. Todo recolhimento do tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador da Prefeitura ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, sob pena de sua nulidade.
Art. 192. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I. quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II. quanto total, de outros créditos referentes ao mesmo tributo ou a outros tributos.
Art. 193. É facultada à Administração a cobrança em conjugada de Impostos e Taxas, observadas as disposições da legislação tributária.
Art. 194. A aplicação de penalidade não dispensa o cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória.
Art. 195. A falta de pagamento do tributo, nas datas dos respectivos vencimentos, fundamentalmente de procedimento tributário, importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos:
I. Multas de:
a) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;
b) 15% (quinze por cento) sobre o valor do tributo, quando o pagamento for efetuado até 60 (sessenta) dias após o vencimento;
c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo, quando o pagamento for efetuado depois de ocorrido mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.
II. Juros de mora e Correção Monetária, à razão da taxa IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), respeitando-se o teto da taxa SELIC, adotada pelo Governo Federal, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, desde dezembro de 2021, e do Tema de Repercussão Geral nº 1062, do STF, sendo considerado mês qualquer fração e calculados sobre a soma do principal com a multa.
Art. 196. O tributo não recolhido no seu vencimento, respeitado o descrito no art. 195 desta Lei, passará a integrar a Dívida Ativa, para efeito de Cobrança Extrajudicial ou Judicial.
§ 1º. Na cobrança administrativa do crédito fiscal, de naturezas tributária e não tributária, caberá ao Poder Público:
I – implantar e implementar procedimento de controle da legalidade, da certeza e da liquidez da dívida ativa, de forma a:
a) evitar o ajuizamento de dívidas já atingidas pela prescrição;
b) possibilitar o encaminhamento ao órgão competente para cancelamento das dívidas não ajuizadas pelo fato de já estarem prescritas; e
c) apurar as causas que levaram à prescrição visando a evitar que voltem a ocorrer;
II – implantar e implementar procedimentos específicos de controle e encaminhamento das dívidas remanescentes de parcelamentos cancelados por inadimplência para execução fiscal, antes da sua extinção pela prescrição;
III – implementar procedimento para cancelar, por prescrição, os créditos que já se encontrem nessa situação, no sistema informatizado, de forma a impedir que sejam cobrados indevidamente, observando as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), no Decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932, e nas decisões dos tribunais superiores, quanto à contagem do prazo, especialmente, no que se refere ao termo de início e a causas interruptivas e suspensivas;
IV – implementar a análise do risco (classificação do crédito) como componente central das cobranças de créditos públicos, adotando-se, por Lei ou Decreto, obrigatoriedade de regimes diferenciados de cobrança.
Art. 197. Na execução do crédito fiscal, de naturezas tributária e não tributária, caberá ao Poder Executivo, sem prejuízo de outras medidas adiante elencadas:
I – proceder, anualmente, à distribuição de ações de execução fiscal;
II – juntar em um único processo todas as dívidas do mesmo contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de tributo, executando-as até o quarto ano do prazo prescricional da dívida mais antiga, de modo a reduzir o número de processos referentes a dívidas de tributos lançados em massa;
III – implantar e implementar instrumento normativo (Instrução Normativa, Ordem de Serviço, Decreto, dentre outros), descrevendo os procedimentos a serem observados com vistas a qualificar os débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), antes do ajuizamento da execução fiscal;
IV – implantar ferramenta no sistema de arrecadação que permita o agrupamento de dívidas de um mesmo devedor em uma única CDA;
V – protestar o crédito inscrito em certidão de dívida ativa, antes de promover o ajuizamento da ação de execução fiscal, já que esta atividade é menos onerosa aos cofres públicos, mais célere e bastante eficaz;
VI – inscrever o devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), nos termos da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, que alterou a Lei nº 10.522/2002;
VII – inscrever o nome do devedor em cadastros restritivos de crédito;
VIII – promover mesa permanente de negociação fiscal;
IX – nas dívidas de natureza tributária, apenas ajuizar as execuções fiscais de valor igual ou superior ao que for estabelecido como piso antieconômico por Lei ou Decreto, devendo-se levar em consideração, ainda, eventual ato normativo, orientação ou convênio com os Tribunais competentes para sua fixação, considerando a realidade socioeconômica de cada ente, a natureza do crédito tributário e o custo unitário de um processo de execução fiscal encontrado pelo estudo do IPEA em colaboração com o CNJ em 2011, aplicada a correção monetária para atualização do valor em cada exercício; e
X – estabelecer um mecanismo de controle e acompanhamento das execuções fiscais por intermédio do sistema informatizado, de forma a dar andamento tempestivo aos processos e evitar sua extinção por negligência.
§ 1º. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
§ 2º. A prescrição se interrompe:
I. pela citação válida do devedor;
II. pelo protesto judicial;
III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV. por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 198. O débito vencido poderá, a critério do órgão fazendário, ser parcelado em até 10 pagamentos iguais, mensais e sucessivos, respeitando-se os demais critérios que serão regulamentados por Decreto.
§ 1º. O parcelamento só será deferido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida.
§ 2º. O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo acordo importará na imediata cobrança judicial, ficando proibida a sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
CAPÍTULO IV DA TRANSAÇÃO
Art. 199. É facultado ao Poder Público celebrar transação sobre créditos tributários ou não tributários, tendo em vista o interesse da Administração e observadas as disposições deste Capítulo.
§ 1º. A transação prevista no caput deste artigo será de competência e regulamentação da Secretaria de Assuntos Jurídicos Municipal.
§ 2º. Os entes públicos referidos no caput deste artigo exercerão o juízo de conveniência e oportunidade por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos Municipal, podendo celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei Complementar.
§ 3º. Para fins de aplicação e regulamentação desta Seção, serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.
§ 4º. A observância ao princípio da transparência será concretizada pela divulgação em meio eletrônico de informações sobre os termos, as partes e os valores das transações efetivamente celebradas com base neste Código Tributário, resguardado o sigilo em relação à situação econômica ou financeira do contribuinte, nos termos do art. 198 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Código Tributário Nacional.
Art. 200. A transação terá por objeto obrigação tributária ou não tributária de pagar, aplicando-se:
I - à dívida ativa do Município de Itambé;
II - no que couber, às dívidas ativas inscritas de autarquias e de fundações públicas municipais, cuja cobrança e representação incumbam à Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município;
III - no que couber, aos créditos certos, líquidos e vencidos, titularizados pelo Município de Itambé ou pelas autarquias e fundações públicas municipais, não inscritos em dívida ativa por questões técnico-operacionais de integração ao sistema responsável pela arrecadação do Município, e que já tenham sido encaminhados à Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município para cobrança judicial ou extrajudicial, e
IV - às execuções fiscais e às ações antiexacionais, principais ou incidentais, que questionem a obrigação a ser transacionada, parcial ou integralmente.
§ 1º. A transação de créditos de natureza tributária será realizada nos termos do art. 171, da Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional.
§ 2º. A transação não constitui direito subjetivo do contribuinte e o deferimento do seu pedido depende dos benefícios a serem atingidos pelo ente público, além da verificação do cumprimento das exigências da regulamentação específica, devidamente publicada antes da adesão.
§ 3º. As unidades gestoras responsáveis pelo crédito encaminharão à Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município, quando requisitado, os processos consolidados e aptos à inscrição na dívida ativa ou à cobrança, para fins de atendimento ao disposto nesta Lei.
§ 4º. Esta Seção se aplica aos créditos correspondentes aos tributos enumerados neste Código.
Art. 201. Para os fins desta Lei, são modalidades de transação as realizadas:
I - por adesão, nas hipóteses em que o devedor ou a parte adversa aderir aos termos e condições estabelecidos em edital publicado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos Municipais, e
II - por proposta individual ou conjunta de iniciativa do devedor ou do credor.
Parágrafo único. A transação por adesão:
a) implicará aceitação, pelo devedor, de todas as condições fixadas;
b) será divulgada na imprensa oficial e no sítio da Prefeitura Municipal, na internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais ela é admissível; e
c) será aberta a todos os devedores que nelas se enquadrem e que satisfaçam às condições previstas nesta Lei e no edital.
Art. 202. A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos seguintes compromissos:
I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Secretaria de Assuntos Jurídicos Municipais conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo;
II - não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;
III - não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Municipal;
IV - não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública Municipal, quando exigido pela Secretaria de Assuntos Jurídicos Municipal;
V - não alienar nem onerar bens ou direitos dados em garantia de cumprimento da transação, sem a devida anuência da Secretaria de Assuntos Jurídicos Municipal;
VI - desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos;
VII - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c”, do inciso III, do art. 487, do Código de Processo Civil;
VIII - peticionar nos processos judiciais que tenham por objeto as dívidas envolvidas na transação, inclusive em fase recursal, para noticiar a celebração do ajuste, informando, expressamente, que arcará com o pagamento da verba honorária devida a seus patronos e com as custas incidentes sobre a cobrança, e
IX - fornecer os dados cadastrais e de contato solicitados pela Secretaria de Assuntos Jurídicos Municipal, inclusive os correspondentes a aplicativo de mensagens e mantê-los atualizados.
§ 1º. A proposta de transação deferida importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos arts. 389 a 395 do Código de Processo Civil.
§ 2º. Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, aplica-se, para todos os fins, o disposto nos incisos I e VI do art. 151 do Código Tributário Nacional e suas alterações posteriores.
§ 3º. Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo.
§ 4º. Poderão ser previstas obrigações adicionais, no termo ou no edital, além daquelas constantes do caput deste artigo, em razão das especificidades dos créditos ou da situação das ações judiciais em que eles são discutidos.
§ 5º. Na hipótese de inequívoca credibilidade do objeto da demanda, para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput deste artigo, a desistência e a renúncia da impugnação, da ação ou do recurso, poderão ser parciais.
§ 6º. Presume-se válida a comunicação dirigida ao endereço postal ou eletrônico de que trata o inciso IX, do caput deste artigo, informado à Secretaria de Assuntos Jurídicos Municipal.
§ 7º. Os encargos da Dívida Ativa ou honorários advocatícios fixados em execuções fiscais, para cobrança dos créditos transacionados, serão recolhidos, pelo devedor ou pela parte adversa, sobre o valor a ser transacionado, depois da aplicação de eventuais reduções, e poderão, em casos excepcionais, devidamente fundamentados, ter seu percentual reduzido para, no mínimo, 5% (cinco por cento).
§ 8º. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos honorários advocatícios das ações de cobrança ajuizadas pela Secretaria de Assuntos Jurídicos Municipal.
§ 9º. Nas ações antiexacionais, a serem objeto de requerimento de extinção por renúncia, nos termos dispostos no inciso VII, do caput deste artigo, a Secretaria de Assuntos Jurídicos Municipal poderá acordar a definição e eventual quantificação dos honorários advocatícios.
§ 10º. O acordo definirá se os encargos da Dívida Ativa ou os honorários advocatícios, fixados na inscrição em Dívida Ativa, na execução fiscal ou na ação de cobrança, e/ou decorrentes de ações antiexacionais, poderão ser parcelados, respeitado, como limite máximo, o número de prestações em que for dividido o crédito principal.
Art. 203. A celebração de transação não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos anteriormente pactuados, nem implica novação dos créditos por ela abrangidos.
§ 1º. O termo de transação preverá, quando cabível, a anuência das partes para fins da suspensão convencional do processo de que trata o inciso II, do art. 313, do Código de Processo Civil, até a extinção dos créditos, nos termos do § 3º, do art. 202, da presente Lei,, ou eventual rescisão.
§ 2º. Quando das tratativas da transação, por proposta individual ou conjunta de iniciativa do devedor ou do credor, poderá ser celebrado negócio jurídico processual – NJP - de suspensão de atos processuais ou de constrição patrimonial, de substituição de penhora ou garantia, ou de outro objeto que se mostre adequado.
Art. 204. É vedada a transação prevista nesta Lei Complementar que:
I - envolva débitos não inscritos em dívida ativa;
II - tenha por objeto redução de multa do direito penal e seus encargos;
III - envolva conduta, diretamente relacionada a crédito tributário, que tenha ensejado ação penal, na qual tenha sido proferida decisão condenatória transitada em julgado, ou
IV - envolva débito integralmente garantido por depósito, seguro-garantia ou fiança bancária, quando a ação antiexacional ou os embargos à execução tenham transitado em julgado favoravelmente ao ente público.
§ 1º. É vedada a acumulação das reduções decorrentes das modalidades de transação a que se refere os arts. 225 e 226, desta Lei, com quaisquer outras asseguradas na legislação, em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.
§ 2º. Não se aplica o disposto no inciso IV, do caput deste artigo, ao devedor em processo de recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial ou falência.
Art. 205. Implica a rescisão da transação:
I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;
II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de frustrar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;
III - a prática de conduta criminosa na sua formação;
IV - a ocorrência de dolo, fraude, simulação ou erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto da transação;
V - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação;
VI - a não observância de quaisquer disposições desta Lei Complementar, do termo ou do edital; e
VII - qualquer questionamento judicial sobre a matéria transacionada e sobre a própria transação, exceto nas hipóteses previstas em ato da Secretaria de Assuntos Jurídicos Municipal.
§ 1º. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato na forma disciplinada em regulamentação específica, garantido o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º. Quando sanável, será admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.
§ 3º. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no termo ou edital.
§ 4º. Na hipótese de a rescisão ocorrer pela perda do parcelamento estipulado na transação, nos termos do inciso I do caput, deste artigo, o saldo remanescente do crédito deve ser recomposto proporcionalmente ao seu montante.
§ 5º. Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data da rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.
Art. 206. Compete à Secretaria de Assuntos Jurídicos Municipal, diretamente ou por autoridade por ela delegada, assinar o termo de transação decorrente de proposta individual, a que se refere o § 2º, do art. 203, desta Lei.
§ 1º. A delegação de que trata o caput, deste artigo, poderá ser subdelegada, prever valores de alçada ou exigir a aprovação de múltiplas autoridades.
§ 2º. Quando, para celebrar a transação, a Secretaria de Assuntos Jurídicos Municipal entender relevante a apreciação de matéria técnica ou fática, pelo órgão ou entidade responsável pela constituição do crédito tributário, poderá ser ouvida previamente a Secretaria de Finanças ou outro órgão do Município, autarquia ou fundação pública.
§ 3º. Ato da Secretaria de Assuntos Jurídicos Municipal disciplinará:
I - os procedimentos necessários à aplicação do disposto nesta Lei, inclusive quanto à rescisão da transação;
II - a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação, dispensa ou não exigência de garantia e à manutenção das garantias já existentes;
III - as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual;
IV - o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados;
V - os parâmetros para aceitação da transação e para a concessão de descontos e os critérios para mensuração do grau de recuperabilidade das dívidas sujeitas à transação;
VI - a celebração de negócio jurídico processual relacionado à transação, inclusive na fase de tratativas, e
VII - a competência das unidades da Secretaria de Assuntos Jurídicos Municipal para o processamento das transações de que trata esta Lei Complementar.
§ 1º. Em relação ao inciso V do caput, deste artigo, o ato normativo privilegiará parâmetros e critérios preferencialmente objetivos e poderá adotar, isolada ou cumulativamente, entre outros, os seguintes:
I - o tempo em cobrança;
II - a suficiência e liquidez das garantias associadas aos débitos;
III - a existência de parcelamentos, ativos ou rescindidos;
IV - a perspectiva de êxito das estratégias administrativas e judiciais;
V - o custo da cobrança administrativa e judicial;
VI - o histórico de parcelamentos dos débitos;
VII - o tempo de suspensão de exigibilidade por decisão judicial; e
VIII - a condição econômica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo.
§ 2º. O disposto no inciso V do caput, deste artigo, poderá ser regulamentado por ato conjunto do Secretário de Assuntos Jurídicos do Município e do Secretário de Finanças do Município de Itambé/PE.
Art. 207. O Poder Executivo poderá editar decreto regulamentar sobre transação que envolva valores superiores aos patamares fixados, condicionando à expressa autorização do Prefeito do Município.
§ 1º. Os agentes públicos que participarem do processo de composição do conflito, judicial ou extrajudicialmente, com o objetivo de celebração de transação, nos termos desta Lei Complementar, somente poderão ser responsabilizados, inclusive perante os órgãos públicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem.
§ 2º. A Secretaria de Assuntos Jurídicos Municipal poderá firmar convênio ou acordo de cooperação técnica com o Poder Judiciário, ou com outros órgãos ou entidades, para operacionalizar as propostas de transação ou as transações previstas neste Capítulo.
CAPÍTULO V
DO PARCELAMENTO DE DÉBITO
Art. 208. O débito decorrente de falta de recolhimento dos tributos municipais, qualquer que seja a fase de cobrança, poderá ser parcelado em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, sendo que a primeira parcela deve ser, no mínimo, de 20% (vinte por cento) do valor global do débito, incidindo as multas, juros e correção monetária previstas no art. 195, desta Lei.
Art. 209. A falta de pagamento, no prazo devido, de 03 (três) prestações, sucessivas ou não, do débito parcelado, implica no vencimento automático das parcelas restantes e autoriza sua imediata inscrição em dívida ativa, com o correspondente cancelamento das reduções de multa.
§ 1º. O valor de cada prestação não poderá ser inferior a 30 (trinta) UFM’s.
§ 2º. Qualquer que seja o prazo do parcelamento, o valor da primeira parcela não poderá ser inferior às demais.
§ 3º. O disposto no “caput” deste artigo será também aplicado a qualquer importância que deixar de ser recolhida, findo o prazo concedido para o parcelamento.
Art. 210. O parcelamento será requerido, por meio de petição em que o interessado reconheça a certeza e liquidez do débito fiscal, ou concedido mediante as hipóteses já previstas nesta Lei ou em Decreto regulamentar.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento, necessariamente, será instruído com prova de pagamento da quantia correspondente à primeira parcela.
Art. 211. Quando do parcelamento de débito pertinente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), somente será lavrado ou registrado o instrumento, termo ou escritura, conforme o caso, após o pagamento de todo o parcelamento.
Art. 212. A autoridade administrativa poderá alterar a base de cálculo ou excluir juros e multas somente nas seguintes hipóteses:
a) os não lançados dentro do exercício em que deveria ter sido e não foi;
b) por comprovado erro na base de cálculo;
c) por alteração na planta de valores no caso do IPTU;
d) por justificativa legal apurada em processo administrativo;
e) por inobservância de preceito constitucional apurada em processo fiscal;
f) por erro de lançamento justificado em despacho administrativo.
CAPÍTULO VI
DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO
Art. 213. O sujeito passivo terá direito à restituição, total ou parcial, das importâncias pagas, a título de tributo, nos seguintes casos:
I. cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II. erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III. reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória;
IV. pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre imóvel, total ou parcialmente, desapropriado, proporcionalmente à área objeto da desapropriação, relativo ao período compreendido entre o exercício seguinte ao do ato declaratório de utilidade pública e o da efetivação da desapropriação.
Art. 214. O pedido de restituição, que dependerá de requerimento da parte interessada, somente será conhecido, desde que juntada notificação da Prefeitura que acuse crédito do contribuinte ou prova de pagamento do tributo, com apresentação das razões da ilegalidade ou irregularidade do pagamento, atendidas as formalidades legais da contabilidade pública.
Art. 215. A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este, expressamente, autorizado a recebê-la.
Art. 216. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias que tiverem sido recolhidas, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela restituição.
§ 1º. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do transito em julgado da decisão definitiva que a determinam.
§ 2º. Será aplicada a correção monetária relativamente à importância constituída.
Art. 217. O despacho em pedido de restituição deverá ser efetivado dentro do prazo de um ano, contado da data do requerimento da parte interessada.
Art. 218. A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe através de compensação.
Art. 219. O direito de pleitear a restituição, total ou parcial, do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:
I. nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 213, da data da extinção do crédito tributário;
II. na hipótese do inciso III do artigo 213, da data em que se torna definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.
CAPÍTULO VII
IMUNIDADES, ISENÇÕES E REMISSÃO
Art. 220. A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias, previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua desobediência à aplicação de penalidades.
Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange também a prática do ato, previsto em lei, destinado a assegurar o cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
Art. 221. A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei.
Art. 222. A isenção não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 223. A documentação do primeiro pedido de reconhecimento da imunidade ou de isenção, que comprove os requisitos para a concessão do benefício, poderá servir para os exercícios fiscais subseqüentes, devendo o contribuinte, no requerimento de renovação, indicar o número do processo administrativo anterior e, se for o caso, oferecer as provas relativas ao novo início fiscal.
CAPÍTULO VIII
DA COMPENSAÇÃO
Art. 224. É facultado ao Secretário de Finanças, mediante as condições e garantias que estipular para cada caso, permitir a compensação de créditos tributários com créditos certos e líquidos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o montante a compensar corresponderá ao valor do crédito, reduzido de 1% (um por cento) ao mês, a título de juros, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 225. O Poder Executivo poderá receber bens móveis ou imóveis em dação em pagamento e, na hipóteses de bens imóveis, preferencialmente localizados no Município.
§ 1º. A avaliação dos bens dados em pagamento deverá ser efetuada pelo órgão competente da administração municipal.
§ 2º. Na hipótese da avaliação do bem ser superior ao crédito tributário, com a devida concordância do devedor, a dação poderá ser aceita, sem que lhe seja devida qualquer restituição compensatória.
§ 3º. Quando o bem for móvel este somente poderá ser objeto de pagamento quando for de necessidade inquestionável para o Município e autorizado pelo Secretário de Finanças.
CAPÍTULO IX
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 226. Os créditos tributários relativos a impostos cujos fatos geradores sejam a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 227. São pessoalmente responsáveis:
I. o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II. o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III. o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.
Art. 228. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.
Art. 229. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I. integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II. subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 06 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
CAPÍTULO X
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 230. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes, quando a Lei assim prever;
IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V. o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII. os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 231. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I. as pessoas referidas no artigo anterior;
II. os mandatários, prepostos e empregados;
III. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 232. Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na legislação tributária do Município e prevista na forma do Anexo X desta Lei.
Art. 233. Responderão pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.
Parágrafo único. Salvo expressa disposição em contrário, à responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza, extensão e efeitos do ato.
Art. 234. Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida como infração da legislação tributária sem que esteja definida como tal por lei vigente à data de sua prática, nem lhe poderá ser cominada penalidade não prevista em lei, nas mesmas condições.
§ 1º. As infrações e penalidades aplicam-se a fatos anteriores à sua vigência quando:
I. exclua a definição de determinado fato como infração, cessando, à data da sua entrada em vigor, a punibilidade dos fatos ainda não definitivamente julgados e os efeitos das penalidades impostas por decisão definitiva;
II. comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para fato ainda não definitivamente julgado.
§ 2º. As infrações e penalidades interpretam-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto:
I. à capitulação legal, às circunstâncias materiais do fato ou à natureza e extensão de seus efeitos;
II. à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
III. à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
Art. 235. As infrações à legislação tributária serão punidas com as seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente:
I. multas por infração;
II. proibição de:
a) celebrar negócios jurídicos com os órgãos da administração direta do Município e com suas autarquias, fundações e empresas;
b) participar de licitações;
c) usufruir de benefício fiscal instituído pela legislação tributária do Município;
d) receber quantias ou créditos de qualquer natureza;
e) obter licença de qualquer natureza.
III. apreensão de documentos e interdição do estabelecimento na forma do artigo seguinte;
IV. suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais.
§ 1º. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, inclusive por inobservância de obrigação acessória, em caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos juros e da atualização monetária, nem a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.
§ 2º. Quando não recolhido o tributo no prazo legal, ficará sujeito aos acréscimos previstos no artigo 195 desta Lei.
§ 3º. Na hipótese da ocorrência de pagamento de tributo fora dos prazos legais sem os acréscimos cabíveis, o valor total recolhido será apropriado proporcionalmente ao valor do tributo, multas e juros, excluindo-se o valor da Taxa de Serviços Administrativos, sendo considerado recolhimento com insuficiência do tributo.
Art. 236. Poderão ser apreendidos:
I. na via pública, se não tiverem sido pagos os tributos respectivos:
a) os veículos;
b) quaisquer objetos ou materiais utilizados como meio de propaganda ou publicidade;
c) utensílios, objetos e equipamentos com fins mercantis não licenciados;
d) materiais e equipamentos de construção não autorizados e licenciados para as respectivas atividades.
II. em qualquer caso, os objetos ou mercadorias:
a) cujo detentor não exiba à fiscalização documento que comprove sua origem e que, por força de legislação, deva acompanhá-los;
b) quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais, sem que, no entanto, possa ser identificado o seu destinatário, nos casos exigidos pela legislação;
c) se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino;
d) se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na repartição competente, quando a isso obrigado.
III. os livros, documentos, papéis, mercadorias e quaisquer materiais que constituam prova ou fundada suspeita de infração à legislação tributária.
§ 1º. As apreensões previstas neste artigo poderão ser sumárias, que, mesmo pela sua natureza efêmera, devem ser movidas através de instrumento administrativo próprio, lavrado e assinado pelo titular da pasta, podendo, a critério da autoridade, ser concedido tempo razoável para regularização.
§ 2º. O Secretário de Finanças poderá determinar a interdição do estabelecimento, quando houver indício da existência de documento que comprove a prática de infração à legislação tributária ou em caso de reiterado descumprimento de decisão administrativa, em qualquer fase, tendo assegurado ao contribuinte o princípio da ampla defesa.
§ 3º. O Secretário de Finanças, ao aplicar o disposto neste artigo, fundamentará o seu ato, bem como determinará o prazo de sua vigência.
Art. 237. As penalidades por infração às normas desta lei serão aplicadas de acordo com este capítulo e com a tabela do Anexo X desta Lei e os valores das multas previstas serão reduzidos:
I. de 50% (cinqüenta por cento), se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido, dispensando-se, ainda, os juros de mora, se o recolhimento for efetuado de uma só vez;
II. de 30% (trinta por cento), se o sujeito passivo impugnar o lançamento e, após o prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, pagar de uma só vez ou iniciar o pagamento parcelado do débito;
III. de 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo pagar o débito de uma só vez, antes da
sua inscrição em dívida ativa;
IV. de 10 % (dez por cento),, se o sujeito passivo iniciar o pagamento parcelado do débito, antes da sua inscrição em dívida ativa.
§ 1º. As reduções acima previstas não são cumulativas, aplicando-se, em cada caso, a de maior valor, conforme o enquadramento do sujeito passivo nas hipóteses referidas.
§ 2º. Os que, antes do início de qualquer procedimento fiscal administrativo, procurarem espontaneamente, a repartição fiscal competente para sanar irregularidades, serão atendidos, independentemente de penalidades.
§ 3º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal administrativo relacionado com a infração.
§ 4º. O infrator, a partir do dia subsequente à lavratura do auto, terá o prazo de dez (10) dias para apresentar a sua defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Secretário de Finanças.
§ 5º. Julgado procedente o auto de infração, será imposta ao infrator a multa correspondente, o qual terá o prazo de cinco (5) dias para efetuar o seu recolhimento, contados do dia imediato da notificação.
§ 6º. A multa aplicada após percorrer os trâmites dos parágrafos anteriores será registrada em dívida ativa, nos termos da lei.
Art. 238. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de decisão administrativa em primeira instância.
TÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
FISCALIZAÇÃO
Art. 239. Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária e não tributária relativa a rendas.
Art. 240. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas à obrigação tributária, inclusive aos casos de imunidade e isenção.
Art. 241. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo especialmente:
I. exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente, para prestar informações ou declarações;
II. apreender livros e documentos fiscais, nas condições e forma regulamentares.
Art. 242. A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada, facultada à Administração o arbitramento dos diversos valores.
Art. 243. O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.
Art. 244. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações do que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II. as instituições bancárias e demais instituições financeiras;
III. as empresas de administração de bens;
IV. os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V. os inventariantes;
VI. os síndicos, comissários e liquidatários;
VII. quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão do seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações, quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo, em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 245. Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer informação, obtida em razão de ofício, sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeita a fiscalização.
§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre a União, Estado e outros Municípios.
§ 2º. A divulgação das informações, obtidas no exame de contas e documentos, constitui falta grave sujeita à penalidade da legislação pertinente.
Art. 246. As autoridades da Administração fiscal do Município, através do Prefeito, poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.
CAPÍTULO II DA CONSULTA
Art. 247. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência a normas estabelecidas.
Art. 248. A consulta será dirigida à autoridade administrativa tributária, com apresentação clara e precisa do caso concreto ou de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.
Art. 249. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou transitada em julgado.
Art. 250. Na hipótese de mudança da orientação fiscal, a nova orientação atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente até a data da modificação.
Art. 251. A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 dias, contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.
Art. 252. Respondida a consulta, o consulente será notificado para, no prazo de 30 dias, dar cumprimento a eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
Parágrafo único. O consulente poderá quitar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito por multa, juros de mora e correção monetária, efetuando o seu pagamento ou o depósito premonitório de correção monetária, importâncias que, se indevidas, serão restituídas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consulente.
Art. 253. A resposta à consulta será vinculante para a administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
CAPÍTULO III
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA
Art. 254. A Fazenda Municipal providenciará para que sejam inscritos na dívida ativa os contribuintes inadimplentes com as obrigações tributárias e não tributárias relativas a numerários do Município.
Art. 255. Constitui dívida ativa tributária e não tributária:
I. a tributária é proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento ou por decisão final proferida em processo regular;
II. não tributária, os demais créditos, tais, como: contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contrato em geral ou de outras obrigações legais, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único. A dívida ativa deve ser constituída de acordo com os seguintes prazos:
a) IPTU, no primeiro dia útil posterior ao exercício anual do seu vencimento;
b) ITBI, após 30 dias da realização da transmissão, a qualquer título tributável, na forma desta lei;
c) ISSQN, após 60 dias do seu vencimento, por qualquer modalidade de lançamento prevista nesta lei;
d) Taxas e Contribuições, após 60 dias do seu vencimento, por qualquer modalidade de lançamento prevista nesta lei;
e) Preços Públicos, após 60 dias do seu vencimento;
f) Créditos oriundos de condenação pelo Controle Externo, a inscrição deverá ser constituída imediatamente ou conforme o que dispuser a certidão encaminhada à Prefeitura, para cobrança;
g) Outros créditos não tributários, após 30 dias do vencimento.
Art. 256. O termo da inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I. o nome do devedor e, sendo caso, dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de uns e dos outros;
II. a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III. a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV. a data em que foi inscrita;
V. sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originou o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
CAPÍTULO IV CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 257. A pedido do contribuinte, será fornecida certidão negativa de tributos municipais, nos termos do requerido, com validade para 60 (sessenta) dias.
Art. 258. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa, a que ressalvar a existência de créditos não vencidos, sujeitos à reclamação ou recursos com efeito suspensivo ou em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 259. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 260. O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em compras e licitação pública, sem que o contratante ou proponente faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos a atividades em cujo exercício contrata ou participa.
TÍTULO VIII
PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO I
PROCEDIMENTO FISCAL
Art. 261. O procedimento fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e formalidades:
I. atos:
a) apreensão;
b) arbitramento;
c) diligência;
d) estimativa;
e) homologação;
f) inspeção;
g) levantamento;
h) plantão;
i) representação;
II. formalidades:
a) Auto de Apreensão;
b) Auto de Infração e Termo de Intimação;
c) Relatório de Fiscalização;
d) Termo de Diligência Fiscal;
e) Termo de Início de Ação Fiscal, Auto de Constatação e/ou Notificação;
f) Termo de Inspeção Fiscal;
g) Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização;
h) Termo de Intimação;
i) Termo de Verificação Fiscal.
Art. 262. O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, com a lavratura:
I. do Termo de Início de Ação Fiscal ou do Termo de Intimação, Notificação ou Auto de Constatação para apresentar documentos fiscais ou não fiscais, de interesse da Fazenda Pública Municipal;
II. do Auto de Apreensão, do Auto de Infração e Termo de Intimação;
III. do Termo de Diligência Fiscal, do Termo de Inspeção Fiscal e do Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização, desde que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
Art. 263. Quanto às formalidades, previstas no inciso II do art. 287 desta Lei, farão referência, sempre que couber, aos documentos de fiscalização, direta ou indiretamente, relacionados com o procedimento adotado.
SEÇÃO I – DA APREENSÃO
Art. 264. A Autoridade Fazendária poderá apreender bens e documentos, inclusive objetos e mercadorias, móveis ou não, livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não-fiscais, desde que constituam prova ou indícios de prova material de infração à legislação tributária e até a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou outro lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
Art. 265. Assim que puder ser identificado o sujeito passivo da obrigação e apurada a existência ou não de infração tributária, poderão ser devolvidos os bens e/ou documentos apreendidos ao proprietário, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova destes, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Parágrafo único. Poderá o interessado provocar a devolução dos bens e/ou documentos de que trata este artigo, mediante requerimento por escrito, devendo a Autoridade Fazendária apreciá-lo, mediante decisão fundamentada.
SEÇÃO II - ARBITRAMENTO
Art. 266. A Autoridade Fazendária arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo, quando:
I. quanto ao IPTU:
a) a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida ou dificultada pelo contribuinte;
b) os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados;
II. quanto ao ITBI, quando não concordar com o valor declarado pelo sujeito passivo, posto que deve prevalecer a avaliação da Prefeitura;
III. quanto ao ISSQN:
a) não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;
b) os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo ou por terceiro obrigado não merecerem fé, por serem insuficientes, omissos, inverossímeis ou falsos;
c) o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
d) existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou contábeis, exibidos pelo contribuinte ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;
e) ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
f) houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
g) tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de cortesia;
h) for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Mercantil.
Art. 267. O arbitramento será elaborado tomando-se por base:
I. relativamente ao IPTU e ao ITBI, o valor obtido, adotando como parâmetro os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou região em que se localizar o imóvel cujo valor venal ou transferência estiverem sendo arbitrados;
II. relativamente ao ISSQN:
a) o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;
b) ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;
c) aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;
d) o montante das despesas com luz, água, esgoto e telefone;
e) impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
f) outras despesas mensais obrigatórias;
g) a média dos faturamentos apurados pelo Fisco no mesmo período, anteriores ou posteriores ao arbitramento.
Parágrafo único. O montante apurado será acrescido de 30% (trinta por cento), a título de lucro ou vantagem remuneratória, a cargo do contribuinte, em relação ao ISSQN.
Art. 268. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, no caso do ISSQN, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:
I. os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II. o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;
III. os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável.
Art. 269. O arbitramento:
I. referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;
II. deduzirá os pagamentos efetuados no período;
III. será fixado mediante relatório da Autoridade Fazendária;
IV. com os acréscimos legais será exigido através de Auto de Infração e Termo de Intimação ou de Notificação de Lançamento de Crédito Tributário;
V. cessará os seus efeitos, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do Fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.
SEÇÃO III - DILIGÊNCIA
Art. 270. A Autoridade Fazendária realizará diligência, com o intuito de:
I. apurar fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas e lançamentos de tributos municipais;
II. fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;
III. aplicar sanções por infração de dispositivos legais.
SEÇÃO IV – DA ESTIMATIVA
Art. 271. A Autoridade Fazendária estimará, de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:
I. atividade exercida em caráter provisório;
II. sujeito passivo de rudimentar organização;
III. contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamento fiscal específico;
IV. sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais ou não possua escrituração contábil, que, tacitamente, não poderá resultar em pagamento de ISSQN inferior a uma Unidade Fiscal do Município – UFM.
Parágrafo único. Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é de natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Art. 272. A estimativa será apurada tomando-se por base:
I. o preço corrente do serviço na praça;
II. o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
III. o valor das despesas gerais do contribuinte durante o período considerado.
Art. 273. O regime de estimativa:
I. será fixado por relatório da Autoridade Fazendária e deferido por um período de até (12) doze meses;
II. terá a base de cálculo expressa em Unidade Fiscal do Município – UFM;
III. a critério do Secretário Municipal responsável pela Administração Fazendária poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou cancelado;
IV. dispensa o uso de livros e Notas Fiscais, por parte do contribuinte;
V. por solicitação do sujeito passivo e a critério do Fisco, poderá ser encerrado, ficando o contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos.
Art. 274. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar reclamação, no prazo de (15) quinze dias, a contar da data da ciência do relatório homologado.
Parágrafo único. No caso específico de atividade exercida em caráter provisório, a ciência da estimativa dar-se-á através de Termo de Intimação.
Art. 275. A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
Parágrafo único. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.
SEÇÃO V – DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 276. A Autoridade Fazendária, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte e analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, homologará ou não os autolançamentos ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo.
§ 1º. O pagamento antecipado, pelo contribuinte, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º. Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.
§ 4º. O prazo da homologação será de (5) cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; e, expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública Municipal tenha se pronunciado, considerar-se-á homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
SEÇÃO VI – DA INSPEÇÃO
Art. 277. A Autoridade Fazendária, auxiliada por força policial, e quando necessário, inspecionará o sujeito passivo que:
I. apresentar indício de omissão de receita;
II. tiver praticado sonegação fiscal;
III. houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV. se opuser ou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão.
Art. 278. A Autoridade Fazendária examinará e poderá apreender mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores e prestadores de serviço, que constituam prova material de indício de omissão de receita, sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária, na forma prevista nesta Lei.
SEÇÃO VII - LEVANTAMENTO
Art. 279. A Autoridade Fazendária levantará dados do sujeito passivo, com o intuito de:
I. elaborar arbitramento;
II. apurar estimativa;
III. proceder à homologação.
SEÇÃO VIII – DO PLANTÃO
Art. 280. A Autoridade Fazendária, mediante plantão, adotará a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando:
I. houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou declarado, para os efeitos dos tributos municipais;
II. o contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização.
SEÇÃO IX - DA REPRESENTAÇÃO
Art. 281. A Autoridade Fazendária ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar Auto e Termo de Fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária ou de outras leis ou regulamentos fiscais.
Art. 282. A representação de que trata o artigo anterior:
I. far-se-á em petição assinada e discriminará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor;
II. deverá estar acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida à infração;
III. não será admitida, quando o autor tenha sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade;
IV. deverá ser recebida pelo Secretário Municipal responsável pela Administração Fazendária, que determinará, imediatamente, a diligência ou inspeção para verificar a veracidade e, conforme couber, intimará ou autuará o infrator ou a arquivará se demonstrada a sua improcedência.
SEÇÃO X - AUTO DE APREENSÃO
Art. 283. O Auto de Apreensão deverá conter:
I. relação de bens e documentos apreendidos;
II. indicação do lugar onde ficarão depositados;
III. assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do Fisco;
IV. a citação expressa do dispositivo legal violado.
Parágrafo único. É condição necessária e suficiente para nulidade, a não determinação da infração e do infrator.
SEÇÃO XI - AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE INTIMAÇÃO
Art. 284. O Auto de Infração e Termo de Intimação deverão conter:
I. descrição do fato que ocasionar a infração;
II. citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a sanção;
III. comunicação para pagar o tributo e a multa devida ou apresentar defesa e provas, no prazo previsto.
Parágrafo único. É condição necessária e suficiente para nulidade, a não determinação da infração e do infrator.
SEÇÃO XII – DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 285. O Relatório de Fiscalização deverá conter:
I. descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento para elaboração de arbitramento, apuração de estimativa e homologação de lançamento;
II. citação expressa da matéria tributável.
SEÇÃO XIII - TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL
Art. 286. O Termo de Diligência Fiscal deverá conter:
I. descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos na verificação;
II. citação expressa do objetivo da diligência.
SEÇÃO XIV - TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL
Art. 287. O Termo de Início de Ação Fiscal ou Auto de Notificação e Constatação deverá conter:
I. data de início do levantamento homologatório;
II. período a ser fiscalizado;
III. relação de documentos solicitados;
IV. prazo para o término do levantamento e devolução dos documentos.
SEÇÃO XV - TERMO DE INSPEÇÃO FISCAL
Art. 288. O Termo de Inspeção Fiscal deverá conter:
I. descrição do fato que ocasionar a inspeção;
II. citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção.
SEÇÃO XVI - TERMO DE SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 289. O Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização deverá conter:
I. descrição do fato que ocasionar o regime;
II. citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção;
III. prescrições fiscais a serem cumpridas pelo contribuinte;
IV. prazo de duração do regime.
SEÇÃO XVII – DO TERMO DE INTIMAÇÃO
Art. 290. O Termo de Intimação deverá conter:
I. relação de documentos solicitados;
II. modalidade de informação pedida e/ou o tipo de esclarecimento a ser prestado e/ou a decisão fiscal cientificada;
III. fundamentação legal;
IV. indicação da penalidade cabível, em caso de descumprimento;
V. prazo para atendimento do objeto da intimação.
SEÇÃO XVIII - TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL
Art. 291. O Termo de Verificação Fiscal deverá conter:
I. a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento para elaboração de arbitramento, apuração de estimativa e homologação de lançamento;
II. a citação expressa da matéria tributável.
CAPÍTULO II
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 292. O Processo Administrativo Tributário, regido pelas disposições desta Lei, será:
I. iniciado por petição da parte interessada ou de ofício, pela Autoridade Fiscal;
II. aquele que versar sobre interpretação ou aplicação de legislação tributária.
SEÇÃO II - PRAZOS
Art. 293. Os prazos:
I. são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento;
II. só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou em que deva ser praticado o ato;
III. serão de trinta dias para:
a) apresentação de defesa;
b) elaboração de contestações;
c) pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;
d) resposta à consulta;
e) interposição de recurso voluntário;
f) pedido de reconsideração;
IV. serão de 15 (quinze) dias para conclusão de diligência e esclarecimento;
V. serão de 10 (dez) dias para interposição de recurso de ofício ou de revista e pedido de reconsideração;
VI. não estando fixado, serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargo do interessado;
VII. contar-se-ão:
a) da defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente ou da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação;
b) da contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir da intimação ou notificação para o ato;
c) do recurso, pedido de reconsideração e cumprimento de despacho e decisão, a partir da ciência da decisão ou publicação do acórdão.
VIII. imediatos, para cumprimento de ato em que a infração nele relacionada deva ser coibida imediatamente sob pena de perda do objeto após a consumação e de prejuízo para a sociedade.
Art. 294. Os prazos suspendem-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, recomeçando a fluir no dia em que o processo retornar.
SEÇÃO III – DA PETIÇÃO
Art. 295. A petição:
I. será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações:
a) nome ou razão social do sujeito passivo;
b) número de inscrição no Cadastro Fiscal;
c) domicílio tributário;
d) a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for resultado devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valor;
e) as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem, inclusive com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados;
II. será indeferida, quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, ficando, entretanto, vedado à repartição recusar o seu recebimento;
III. não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, decisão, sujeito passivo ou Auto de Infração e Termo de Intimação.
SEÇÃO IV – DA INSTAURAÇÃO
Art. 296. No ato de instauração do processo, o servidor:
I. receberá a documentação;
II. certificará a data de recebimento;
III. numerará e rubricará as folhas dos autos;
IV. o encaminhará para a devida instrução.
SEÇÃO V – DA INTIMAÇÃO
Art. 297. Far-se-á a intimação:
I. pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do Órgão Fazendário, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto ou, no caso de recusa, com a declaração escrita de quem o intimar;
II. por vias postais, telegráficas ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
Art. 298. Considera-se feita a intimação:
I. na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;
II. no caso do inciso II do art. 323 desta Lei, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação.
SEÇÃO VI – DA INSTRUÇÃO
Art. 299. A Autoridade que instruir o processo:
I. solicitará informações, pareceres ou outras providências que entender necessárias;
II. deferirá ou indeferirá provas requeridas;
III. numerará e rubricará as folhas apensadas;
IV. mandará cientificar os interessados, quando for o caso;
V. abrirá prazo para recurso.
SEÇÃO VII – DAS NULIDADES
Art. 300. São nulos:
I. os Atos Fiscais praticados e os Autos e Termos de Notificação e Fiscalização lavrados por pessoa que não seja Autoridade Fiscal;
II. os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não fundamentados ou que impliquem pretensão ou prejuízo do direito de defesa.
§ 1º. A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele decorram ou dependam.
§ 2º. Os Atos previstos no inciso I deste artigo poderão ser convertidos em atos oficiais, quando estes decorrerem de denúncia de qualquer munícipe ou de diligência realizada por agente designado pela autoridade administrativa que providenciará as devidas formalidades.
Art. 301. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato, ou julgar a sua legitimidade.
Parágrafo único. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
SEÇÃO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 302. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
Art. 303. Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável a sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Art. 304. É facultado ao sujeito passivo ou a quem o represente ter acesso ao processo em que for parte, assegurado o direito à cópia dos autos, vedada a retirada destes da repartição competente.
Art. 305. Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a substituição por cópias autenticadas.
Art. 306. Pode o interessado, em qualquer fase do processo em que seja parte, pedir certidão das peças relativas aos atos decisórios, utilizando-se, sempre que possível, de sistemas reprográficos, com autenticação por funcionário habilitado.
§ 1º. Da certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não em julgado na via administrativa.
§ 2º. Só será dada certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicados expressamente, nos atos decisórios, como seu fundamento.
§ 3º. Quando a finalidade da certidão for instruir processo judicial, mencionar-se-á o direito em questão e se fornecerão dados suficientes para identificar a ação.
Art. 307. Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que os instruírem em duas vias, a fim de que a segunda lhes seja devolvida devidamente autenticada pela repartição, valendo como prova de entrega.
CAPÍTULO III PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL SEÇÃO I – DO LITÍGIO TRIBUTÁRIO
Art. 308. O litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência.
Parágrafo único. O pagamento do tributo descrito em Auto de Infração e Termo de Intimação ou o pedido de parcelamento importa reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio.
SEÇÃO II – DA DEFESA
Art. 309. A defesa deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.
§ 1º. A defesa que versar sobre parte da exigência implicará reconhecimento da parte não impugnada.
§ 2º. Não sendo efetuado o pagamento, no prazo estabelecido, da parte não impugnada, será promovida a sua cobrança, devendo, para tanto, ser instaurado outro processo com elementos indispensáveis à sua instrução.
Art. 310. A prova documental será apresentada no momento da defesa, precluindo o direito de o sujeito passivo ou seu representante legal fazê-la em outro momento processual, a menos que:
I. fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior;
II. refira-se a fato ou a direito superveniente;
III. destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
§ 1º. A juntada de documentos, após a defesa, deverá ser requerida ao Secretário Municipal responsável pela Administração Fazendária, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nos incisos deste artigo.
§ 2º. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se interposto recurso, serem apreciados pela Autoridade Julgadora de segunda instância.
SEÇÃO III - CONTESTAÇÃO
Art. 311. Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fazendária responsável pelo procedimento ou seu substituto para que ofereça contestação.
§ 1º. Nas contestações, a Autoridade Fazendária alegará a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretende produzir, juntando, desde logo, as que constarem do documento.
§ 2º. Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de servidor municipal ou representante da Fazenda Pública Municipal.
SEÇÃO IV – DA COMPETÊNCIA
Art. 312. São competentes para julgar na esfera administrativa:
I. em primeira instância, o Secretário Municipal responsável pela Administração Fazendária;
II. em segunda instância, o Secretário de Assuntos Jurídicos Municipal.
SEÇÃO V - JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 313. Elaboradas as contrarrazões, o processo será remetido ao Secretário Municipal responsável pela Administração Fazendária.
Parágrafo único. Os processos remetidos deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou sejam de elevado valor, conforme definido em ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 314. A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar, de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
Art. 315. Se entender necessário, o Secretário Municipal responsável pela Administração Fazendária determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis.
Art. 316. Quando, em exames posteriores ou diligências, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, inexatidões ou omissões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado Auto de Infração e Termo de Intimação ou emitida Notificação de Lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para defesa concernente à matéria modificada.
Parágrafo único. Quando o agravamento da exigência inicial decorrer de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova defesa do sujeito passivo começará a fluir a partir da ciência dessa decisão.
Art. 317. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia do sujeito passivo, permanecendo o processo na repartição pelo prazo de trinta dias para cobrança amigável do crédito.
Parágrafo único. Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito, o Secretário Municipal responsável pela Administração Fazendária encaminhará o processo para inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública para promover a cobrança executiva.
Art. 320. A decisão:
I. conterá relatório que mencionará os elementos e atos informadores, introdutórios e probatórios do processo de forma resumida;
II. arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão;
III. indicará os dispositivos legais aplicados;
IV. apresentará o total do débito, discriminando o tributo devido e as penalidades;
V. concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração e Termo de Intimação ou da reclamação contra lançamento ou de ato administrativo dele decorrente, definindo expressamente os seus efeitos;
VI. será comunicada ao contribuinte mediante lavratura de Termo de Intimação.
§ 1º. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência.
§ 2º. Não sendo proferida, no prazo estabelecido, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário como se fora julgado procedente o Auto de Infração e Termo de Intimação ou improcedente a reclamação contra lançamento ou ato administrativo dele decorrente, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de primeira instância.
Art. 321. As inexatidões materiais devidas ao lapso manifesto ou aos erros de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.
Art. 322. Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, para o Secretário de Assuntos Jurídicos Municipal.
§ 1º. O recurso voluntário será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância.
§ 2º. No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.
§ 3º. Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão.
§ 4º. Alternativamente ao depósito referido no §3º, deste artigo, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente, se pessoa jurídica, ou ao patrimônio, se pessoa física.
§ 5º. A prestação de garantias e o arrolamento de que trata o §4º, deste artigo, serão realizados preferencialmente sobre bens imóveis.
§ 6º. O Chefe do Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do depósito, da prestação de garantias e do arrolamento referidos nos §§ 2º ao 5º deste artigo.
Art. 323. A Autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:
I. exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal;
II. deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens, cominada à infração denunciada na formalização da exigência.
§ 1º. O recurso de ofício será interposto, obrigatoriamente, pela autoridade julgadora, mediante simples despacho de encaminhamento, no ato da decisão de primeira instância.
§ 2º. Não sendo interposto, deverá o Secretário de Assuntos Jurídicos Municipal requisitar o processo.
SEÇÃO VI - JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 324. Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado à Secretaria de Assuntos Jurídicos Municipal para proferir a decisão.
§ 1º. Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser convertido em diligência para se determinar novas provas.
§ 2º. Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar documentos ou acompanhar as provas determinadas.
Art. 325. O processo que não for relatado ou devolvido, no prazo estabelecido, com voto escrito do relator, poderá ser avocado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos Municipal, que decidirá dentro do prazo de dez dias.
Art. 326. A Autoridade Fazendária dará ciência ao sujeito passivo da decisão da Procuradoria Municipal, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias, ressalvado o caso de pedido de reconsideração.
Art. 327. O pedido de reconsideração terá efeito suspensivo e será interposto no prazo de trinta dias, contados da ciência:
I. de decisão que der provimento a recurso de ofício;
II. de decisão que negar provimento, total ou parcialmente, a recurso voluntário.
SEÇÃO VII - EFICÁCIA E EXECUÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA
Art. 328. As decisões definitivas serão cumpridas:
I. pela conversão do valor do depósito em renda ordinária ou por sua devolução;
II. pela notificação do contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer o pagamento da obrigação tributária principal referida na condenação ou pagar a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada;
III. pela inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
SEÇÃO I - DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 329. Das decisões de primeira instância, quando contrárias ao sujeito passivo da obrigação tributária, caberá recurso voluntário à Secretaria de Assuntos Jurídicos Municipal.
Art. 330. O prazo para apresentação de recurso voluntário será de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da comunicação da decisão de primeira instância.
Art. 331. O recurso voluntário será entregue à repartição em que se constituiu o processo fiscal original, e por ela encaminhado à destinação.
Art. 332. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte.
Art. 333. Os recursos voluntários interpostos, depois de esgotado o prazo de 30 (trinta) dias, serão encaminhados à Secretaria de Assuntos Jurídicos Municipal, que deles poderá tomar conhecimento, excepcionalmente, determinando o levantamento de perempção, nos casos em que esta tenha ocorrido por motivo alheio à vontade dos interessados.
SEÇÃO II - RECURSO DE OFÍCIO
Art. 334. Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício à Secretaria de Assuntos Jurídicos Municipal, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a 10.000 (dez mil) UFMs.
Parágrafo único. Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando cabível a medida, cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou o que do fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição, encaminhada por intermédio daquela autoridade.
Art. 335. Será facultado o recurso de ofício, independentemente, do valor fixado no artigo anterior, quando a autoridade julgadora de primeira instância, justificadamente, considerar decorrer do mérito do feito maior interesse para a Fazenda Municipal.
SEÇÃO III - DA CONSULTA
Art. 336. É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal, o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto do seu interesse.
§1°. Não se admitirá consulta que versar sobre objeto de ação fiscal já iniciada contra o consulente.
§2°. A consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza e somente poderá focalizar dúvidas relativas à situação do consulente.
§3°. Quando a consulta for formulada por sindicato, associação, federação ou confederação de categorias econômicas ou profissionais, poderá ter como objeto assunto do interesse dos seus integrantes, caso em que o processamento da petição não impedirá o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.
§4°. A competência para decidir sobre as consultas é da Secretaria de Assuntos Jurídicos Municipal.
§5°. No decurso da ação fiscal, ocorrendo dúvidas relativas à interpretação e aplicação da legislação tributária, poderá o Agente Fiscal formular consulta, interrompendo a fiscalização iniciada, se for o caso.
SEÇÃO IV - DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Art. 337. Das decisões proferidas pela Secretaria de Assuntos Jurídicos Municipal, não caberá pedido de reconsideração.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 338. Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na Legislação Tributária.
§ 1º. Os prazos serão contínuos, excluído, no seu cômputo, o dia do início e incluído o dia do vencimento.
§ 2º. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dias de expediente na repartição em que tenha curso o processo ou deve ser praticado o ato, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil.
Art. 339. Consideram-se integradas à presente Lei as tabelas dos anexos que a acompanham.
Art. 340. Fica o Executivo autorizado a assinar convênios com órgãos municipais, estaduais e federais visando a troca de informações, arrecadação ou fiscalização de tributos.
Art. 341. Fica instituída a Unidade Financeira Municipal, equiparada a R$ 2,00 (dois reais), para o cálculo dos tributos que entrarão em vigor após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. A Unidade Financeira instituída neste artigo poderá ser corrigida, anualmente, por ato do Poder Executivo, no limite da inflação oficial, aplicando-se como índice para correção monetária o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), respeitando-se o teto da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), adotada pelo Governo Federal.
Art. 342. Ficam revogados todos os benefícios fiscais não recepcionados ou não confirmados por esta Lei.
Art. 343. Os débitos tributários poderão ser parcelados atendendo ao que já está previsto nesta Lei.
Art. 344. O bônus para pagamento de tributos em geral, relativos ao exercício em curso, não poderão exceder 20% (vinte por cento) e deverão ser pagos impreterivelmente dentro do prazo estabelecido na guia de lançamento.
Art. 345. A Fazenda Pública Municipal, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, fica autorizada a celebrar convênios e contrato com empresas, entidades e órgãos de natureza pública ou privada, serventias extrajudiciais, Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) - através da PGFN -, e empresas mantenedoras de cadastros de inadimplentes e proteção ao crédito, para fins de inscrição, cobrança e eventual arrecadação de débitos municipais e débitos provenientes da Dívida Ativa Municipal.
§ 1º. Os efeitos da inscrição ou cobrança de que trata o caput deste artigo, incluindo eventuais negativações em órgãos de restrição de crédito e protestos em Cartórios competentes, alcançarão a todos os responsáveis tributários, assim considerados nos termos do Código Tributário Municipal, e, de forma, subsidiária, no Código Tributário Nacional.
§ 2º O pagamento das despesas de cobrança, inclusão ou baixa na inscrição nos sistemas adotados pelas entidades ou órgãos mencionados no caput deste artigo, quando for o caso, correrão por conta exclusiva dos contribuintes inadimplentes, sendo somadas ao montante da dívida principal objeto da cobrança, inclusive no que versar sobre honorários advocatícios.
Art. 346. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei sempre que houver necessidade e nos limites que esta delimita.
Art. 347. O Poder Executivo poderá aplicar multa por similaridade, conforme qualquer código de pena previsto na tabela Anexo X desta lei.
Art. 348. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itambé/PE, 22 de dezembro de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:EE4E0AF0