ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL BENILTON MARTINS BRASIL Nº 2007, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro do componente do Qualidade constante da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º A presente Lei regulamenta a nova metodologia de cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, destinado aos profissionais de saúde inscritos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que exercem suas funções nas equipes de eSF, eAP, eSB e eMULTI do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo Único. A Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, estabeleceu um novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), alterando a Portaria de Consolidação n.°6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde Sistema Único de Saúde (SUS), onde substituiu parte do texto das Portarias GM/MS n.º 2.979, de 12/11/2019 e Portaria GM/MS n.º 3.222, de 10/12/2018 (que tratavam sobre as eSF e as eAP - Programa Previne Brasil), a Portaria GM/MS nº 960, de 17/07/2023 (que dispunha sobre as eSB), a Portaria GM/MS nº 635, de 22/05/2023 (que dispunha sobre as eMULTI).
Art. 2º O repasse dos valores previsto nesta Lei tem por base o Art. 5º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata dos recursos financeiros referentes ao bloco de custeio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), destinados ao funcionamento e manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
CAPÍTULO II
DOS INDICADORES DE PAGAMENTO
Art. 3º O incentivo financeiro previsto na nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde – APS será repassado pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme previsto do Art. 12-S da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, em substituição ao programa Previne Brasil.
Art. 4º O pagamento previsto por esta lei será realizado com base em um conjunto de indicadores de desempenho a serem observados nas atividades das equipes de eSF, eSB e eMulti, conforme posterior publicação de ato normativo do Ministério da Saúde.
Art. 5º A apuração dos indicadores mencionados no artigo 4º desta lei será realizada de forma quadrimestral, seguindo o cronograma disponibilizado pelo Ministério de Saúde, com os resultados sendo divulgados no quadrimestre subsequente.
Art. 6º A implementação e o acompanhamento dos indicadores de desempenho e controle dos pagamentos por desempenho serão de responsabilidade das coordenações e auxiliares administrativos incumbidos da implantação, monitoramento e acompanhamento dos indicadores citados na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 7º A divulgação dos resultados dos indicadores observará a disponibilização que ocorrerá no endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS.
Art. 8º As equipes de profissionais farão jus ao recebimento proporcional ao seu respectivo desempenho, levando em consideração o alcance das metas como indicado na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO
Art. 9º O pagamento será feito mensalmente, desde que cumpridos os indicadores previstos na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e o pagamento será realizado após a confirmação do repasse dos recursos federais e enquanto houver esse repasse pelo Ministério da Saúde, podendo-se pagar retroativos.
§ 1º O percentual referente ao incentivo por desempenho será distribuído entre os profissionais de cada equipe de forma per capta e correspondente aos valores específicos de suas equipes, considerando os critérios definidos nesta Lei Municipal pela Secretaria Executiva Municipal de Saúde.
Art. 10. - O profissional não fará jus ao incentivo em caso de:
– Exoneração, rescisão contratual ou afastamento do serviço antes da data de pagamento do incentivo e enquanto durar o afastamento;
– Deixar de comparecer sem justificativas as atividades, palestras, capacitações, treinamentos, reuniões de equipe e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde e as eSF, eSB ou eMulti;
– Gozo de Licença Prêmio, Licença Maternidade ou Licença Sem Vencimento; troca de função desde que prejudique o cumprimento das metas dos indicadores;
– Afastamento por motivo de saúde superior a 15 (quinze) dias;
– Ter 02 (duas) faltas sem justificativa por mês;
VI – Inclusão de 03 (três) atestados médicos superiores a 05 (cinco) dias, seguidos ou intercalados, durante o mês;
VII – Não cumprir a carga horária estabelecida para cada categoria profissional.
VIII – Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso.
IX – Qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o cumprimento das metas dos indicadores pactuados.
Art. 11. O recurso oriundo do pagamento do incentivo financeiro dos componentes de qualidade para as eSF, eSB e eMulti e a distribuição dos valores, aplicar-se-á a seguinte metodologia:
§ 1º Do total de recursos oriundos do incentivo financeiro do componente da qualidade, de cada uma das equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal (eSB) e equipes multiprofissionais (eMulti), 70% (setenta) serão destinados diretamente aos profissionais inscritos no CNES e em pleno exercício de suas atribuições previstas em lei, recalculados a cada quadrimestre, considerando as classificações, ótimo, bom, suficiente e regular, conforme o desempenho de cada equipe.
Dos 30% (trinta) restantes de cada incentivo, 25% (vinte e cinco) serão direcionados à Secretaria Municipal de Saúde, para fins de investimentos e melhorias, e 5% (cinco) para as coordenações/gerencia de Atenção Básica e Saúde Bucal.
Para a coordenação de equipe(s) eMulti, serão aplicados os percentuais definidos na tabela abaixo, em ordem decrescente, conforme o tipo de equipe(s) homologadas.
I – 10% (dez) para a coordenação da Equipe Estratégica;
II – 7,5% (sete e meio) para coordenação da Equipe Complementar I;
III – 5% (cinco) para coordenação da Equipe Complementar II.
Parágrafo único. A aplicação dos percentuais acima respeitará os blocos individualizados de financiamento e as equipes homologadas pelo Ministério da Saúde, conforme pactuação vigente.
Art. 12. No fim de cada ciclo anual, será devido no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade em parcela única observando a média dos resultados do respectivo ano, o qual será destinado aos integrantes das equipes conforme previsto no art. 12-D, parágrafo 3º da portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 13. Em caso de alterações na legislação que regulamenta o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por decreto e, se necessário, ajustar os percentuais mencionados nos artigos 11º ao 12º, de acordo com a legislação vigente.
Art. 14. Caso o Município possua em sua rede de serviços contratos de prestação de serviços por meio de credenciamento e/ou chamamento. Os valores a serem pagos aos profissionais serão repassadas as entidades de acordo com as equipes cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, tendo como critério os Art. 9º e Art.10º desta referida Lei Municipal, ficando sob a responsabilidade da entidade(s) realizar o repasse aos profissionais de forma integral após o recebimento do recurso financeiro proveniente do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 15. Na hipótese de o Governo Federal extinguir o programa, ou por qualquer motivo não realizar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos necessários para a manutenção do incentivo tratado nesta lei, o Município de ÁGUA PRETA-PE fica desobrigado de pagar os valores referentes ao respectivo incentivo por desempenho.
Parágrafo único: Tão logo seja realizado o repasse pelo MS, o município efetuará o pagamento em folha mensal ou suplementar.
Art. 16. O incentivo proveniente do Programa possui caráter temporário e indenizatório e, em hipótese alguma será incorporado aos vencimentos dos servidores para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, não incidindo sobre ele quaisquer encargos previdenciários ou trabalhistas, não serão computados para efeitos de cálculo de outros adicionais ou vantagens e não computando para a despesa com pessoal do município, excluindo-se do limite do Art. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 17. Aplicam-se ao presente incentivo financeiro por desempenho as regras, normas e condições previstas na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que aqui não tenham sido regulamentadas, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 18. Aplica-se à esta Lei todos os regramentos previstos na Portaria Consolidada GM/MS nº 6, de 28.09.2017, com as alterações introduzidas pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que porventura aqui não tenham sido tratados, e suas atualizações que vierem a surgir.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições da Lei Municipal nº 180 de 09 de dezembro de 2021, e da Lei Municipal nº 241, de 28 de dezembro de 2023, com seus efeitos financeiros retroagidos para 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta (PE), aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração nº 2007, de 29 de abril de 2025.
Dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro do componente do Qualidade constante da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:EE505D20