ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N.° 2257 DE 01 DE AGOSTO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 1.619, de 29 de dezembro de 2011, que institui e regulamenta o Suprimento Individual, no âmbito da Câmara Municipal do Ipojuca, destinado à realização de pequenas despesas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O §1º do art. 2º da Lei nº 1.619, de 29 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 2.092, de 10 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2º..........................................................................................

§ 1º Será concedido 01 (um) suprimento por mês para a realização das despesas de que trata o § 2º do art. 1º da presente Lei, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), devidamente justificados e autorizados pelo Presidente da Câmara”.

Art. 2º O §2º do art. 3º da Lei nº 1.619/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º..................................................................................................

§ 2º Em qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo deverão ser observados os limites de dispensa de licitação estabelecidos no artigo 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)”.

Art. 3º O §4º do art. 4º da Lei nº 1.619/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.4º..................................................................................................

§ 4º O requerimento de concessão de Suprimento Individual para pagamento de despesas extraordinárias com reparo, adaptação, conservação e manutenção de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal do Ipojuca, deve vir instruído com justificativa de 03 (três) propostas observado, em qualquer caso, os limites estabelecidos no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)”.

Art. 4º O caput do art. 14 da Lei nº 1.619/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. Não será considerada para a definição de fracionamento de despesas de que trata a Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a aquisição de material de consumo ou contratação de obras e serviços da mesma natureza e no mesmo período por mais de uma unidade administrativa.”

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ipojuca, 01 de agosto de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:EE6067FD