ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1406/2023
EMENTA – Dispõe sobre a estruturação do Quadro de Cargos de Servidores de Provimento Efetivo desta Casa Legislativa e dá outras providências.
Prefeito da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, Senhor Paulo Batista Andrade, no uso das suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica criado o Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo desta Casa Legislativa de conformidade com o Anexo único desta Lei.
Art. 2º O provimento dos cargos criados por esta Lei far-se-á mediante Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos em conformidade com o que preceitua o inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o artigo 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Os cargos criados através da presente Lei serão regidos pela Lei nº 1.110/2009 (Plano de Cargos e Salários do Município) e pela Lei nº 1.210/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei decorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ilha de Itamaracá-PE, 02 de março de 2023.
PAULO BATISTA ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Nyedja de Souza Silva
Código Identificador:EE695829