ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALÇADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO DA LEI 761/2026
LEI Nº 761/2026
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMDEC), o Conselho Municipal de proteção e Defesa Civil (COMUDEC) do Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALÇADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe compete, especialmente o disposto no item III do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Seção I - Da Finalidade
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC - no Município de Calçado - PE, órgão subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Governo, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, as ações de Proteção e Defesa Civil nos períodos de normalidade e anormalidade.
Seção lI - Dos Conceitos Legais
Art. 2º - Para fins desta Lei denomina-se:
I – Proteção e Defesa Civil - O conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social.
II - Desastre - O resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
III - Situação de Emergência é declarada pelo Prefeito Municipal ante a eminência ou desencadeamento de um fenômeno anormal e adverso, sendo necessária à conjugação de esforços da comunidade ou atuação em regime especial de trabalho dos órgãos responsáveis pelo serviço público com vistas a evitar ou restringir os danos provocados por tal fenômeno;
IV - Estado de Calamidade Pública - o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Seção IlI - Da Competência
Art. 3º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC é órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4° - A COMPDEC compete:
I - Planejar, articular, coordenar e gerenciar ações de Proteção e Defesa Civil em nível municipal;
II - Promover a ampla participação da comunidade nas ações de Proteção e Defesa Civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de resposta a desastres e reconstrução;
III - Elaborar, implementar e manter atualizado o Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil, bem como outros instrumentos de planejamento, com base na identificação de riscos e cenários de desastres, visando à prevenção, preparação e resposta a eventos adversos
IV - Elaborar plano de ação anual objetivando atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento municipal;
V- Prover recursos orçamentários próprios necessários às ações relacionadas com a minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de normalidade, para serem usados como contrapartida da transferência de recursos da União e do Estado de acordo com a legislação vigente;
VI - Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular ao máximo a atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
VII - Promover a inclusão dos princípios de Proteção e Defesa Civil nos currículos escolares da rede municipal de ensino fundamental e médio, proporcionando apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico para esse fim;
VIII - Vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis, mediante assessoramento técnico por profissional habilitado pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura ou contratado por ela;
IX - Implantar banco de dados, elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidade e monitoramento do território, ponderar níveis de risco e inventariar os recursos existentes no território e disponíveis para o apoio às operações;
X - Analisar e recomendar a inclusão de áreas de risco nos instrumentos de planejamento territorial do Município, bem como subsidiar a elaboração de políticas públicas voltadas à ocupação segura do solo, observado o disposto no §1º art. 182 da Constituição da República Federativa do Brasil;
XI - Manter órgão Estadual de Proteção e Defesa Civil e o Órgão Federal de Proteção e Defesa Civil informados sobre a ocorrência de desastres e sobre as atividades de Proteção e Defesa Civil;
XII - Realizar exercícios simulados, com a participação da população e das equipes envolvidas, visando à capacitação dos agentes e ao aperfeiçoamento dos planos de contingência;
XIII - Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, bem como realizar o registro, acompanhamento e atualização das informações no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID, conforme diretrizes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;
XIV - Propor a autoridade competente à decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMUDEC;
XV - Vistoriar periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários, disponibilizando as informações relevantes à população;
XVI - Coordenar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;
XVII - Planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para a assistência à população em situação de desastre;
XVIII - Integrar e participar ativamente do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, nos termos da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, promovendo a articulação entre os entes federativos, a criação e integração de centros de operações, bem como o fortalecimento das atividades de monitoramento, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a prevenção e resposta a desastres;
XIX - Promover a mobilização comunitária e a implantação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUDEC, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, em implantar programas de treinamento de voluntários;
XX - Implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
XXI - Articular-se com as Regionais Estaduais de Proteção e Defesa Civil - REDEC ou órgãos correspondentes e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo - PAM, de acordo com o princípio de auxílio mútuo intermunicipal;
Seção IV - Da Estrutura
Art. 5° - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC estrutura-se em:
I - Coordenador;
II - Equipe Técnica;
III - Equipe Operacional;
§ 1° - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil constitui-se em cargo de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal, com remuneração equivalente ao símbolo "CC-2", conforme Anexo II da lei Municipal nº 549/2011.
§ 2º – O cargo de Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC deverá ser exercido por profissional portador de diploma em nível superior, com formação técnica compatível com a área de proteção e defesa civil, preferencialmente nas áreas de engenharia, geociências, gestão ambiental, administração pública ou áreas correlatas, com capacitação em proteção e defesa civil ou comprovado conhecimento e experiência na gestão de riscos e desastres.
§ 3º - Cabe ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil designar grupos de trabalho especiais ou específicos para preparar, desenvolver ou avaliar as ações pertinentes à Defesa Civil.
§ 4º – Nos casos de ausência ou impedimento do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, suas atribuições serão exercidas por membro da equipe técnica previamente designado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º - A COMPDEC promoverá a mobilização comunitária para implantação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUDECs.
Art. 7º - Os NUDECs constituem associações comunitárias e seus membros são escolhidos pela comunidade.
Art. 8° - São atribuições dos NUDECs:
I - Incentivar a educação preventiva;
II - Organizar e executar campanhas;
III - Cadastrar os recursos e os meios de apoio existentes na comunidade;
IV - Coordenar e fiscalizar o material estocado e sua distribuição;
V - Elaborar planos de chamada, sistemas de alerta e alarme, e promover exercícios simulados.
VI - Colaborar com a COMPDEC na execução das ações de Defesa Civil;
VII - Promover a conscientização e a mudança cultural no que se refere à
segurança, a qualidade de vida e a percepção do risco;
VIII - Estimular a participação dos indivíduos nas ações de proteção e defesa civil e preservação ambiental;
IX - Buscar, junto à comunidade, soluções dentro da própria localidade para mitigar os desastres;
X - Priorizar as ações de prevenção, como forma de reduzir as consequências dos desastres;
XI - Preparar as comunidades locais para colaborar nos momentos de acidentes e desastres;
Seção V - Do Planejamento Orçamentário e dos Recursos
Art. 9º - As ações de prevenção, preparação, resposta e reconstrução na área da Proteção e Defesa Civil constarão de dotações orçamentárias próprias na Lei Orçamentária Anual, bem como em programas específicos no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art.10º - Os recursos da Proteção e Defesa Civil serão destinados a:
I - Financiar, total ou parcialmente, programas, projetos e serviços de prevenção e recuperação de desastres e cenários atingidos, de acordo com as metas da COMPDEC, responsável pela execução da Política Municipal de Defesa Civil;
II - Custear prestação dos serviços na área de Proteção e Defesa Civil;
III - Custear, construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis, seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação dos cenários atingidos, assim como para a prestação de serviços de Proteção e Defesa Civil nas Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública;
IV - Adquirir material permanente e de consumo, assim como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e das ações de Proteção e Defesa Civil, inclusive da COMPDEC e dos NUDECs.
Art. 11º - Os bens adquiridos com os recursos da Proteção e Defesa Civil constituirão patrimônio do Município, com uso exclusivo para essa finalidade.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 12º - Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, com a finalidade de centralizar e gerenciar recursos destinados às ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres no Município, em conformidade com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Parágrafo Único - O FUMDEC deverá se constituir em unidade orçamentária autônoma, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Art. 13º - Constituem recursos financeiros do fundo FUMDEC:
I - Os aprovados em lei municipal e constante do orçamento;
II - Os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por pessoas jurídicas de direito privado;
III - As doações realizadas por órgãos públicos ou entidades privadas, nacionais ou internacionais;
IV - Os provenientes de financiamentos obtidas em instituições financeiras oficiais ou privadas, nacionais ou internacionais;
V - Os rendimentos das aplicações financeiras de sua disponibilidade;
VI - As doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VII - Outras receitas destinadas direta e exclusivamente às ações de Defesa Civil.
VIII - Recursos transferidos pelos entes federativos, por meio de transferências obrigatórias ou voluntárias, inclusive na modalidade fundo a fundo.
Seção I - Das Aplicações dos Recursos do FUMDEC
Art. 14º - As aplicações dos recursos do FUMDEC serão destinadas às ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres, especialmente nas situações de emergência e estado de calamidade pública devidamente reconhecidas pelos entes competentes, em conformidade com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e vinculadas aos programas e planos de proteção e defesa civil, que contemplem:
I - Desenvolvimento de ações preventivas, desde que constantes do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo, em consonância com a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, seus Programas e Planos, aprovados pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, tais como:
a) elaboração dos planos de Proteção e Defesa Civil, de contingência e de operações;
b) estudos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos;
c) elaboração de mapas de risco, de recursos institucionais e de instalações;
d) elaboração e implantação de sistemas de informação e monitoramento;
e) capacitação de recursos humanos, inclusive de voluntários e de núcleos comunitários de Proteção e Defesa Civil;
f) cadastramento de áreas e de população em situação de risco;
g) campanhas, cartilhas e palestras de conscientização;
h) organização de postos de comando e de abrigos;
i) pagamento de prestação de serviço, de execução de obra ou fornecimento de bens, nas hipóteses de situação de emergência e estado de calamidade pública declarada pelo Poder Executivo Municipal;
j) aquisição de bens de consumo e de capital para ações de socorro, de assistência e de reconstrução;
II - Em caso de desastre:
a) para o suprimento de:
1) alimentos;
2) água potável;
3) medicamentos, material de primeiros socorros e artigos de higiene individual e asseio corporal;
4) material de construção, quando se destinar à reconstrução de imóveis atingidos por desastre;
5) roupas e agasalhos;
6) material de estacionamento ou de abrigo, utensílios domésticos e outros;
7) material necessário à instalação e operacionalização e higienização de abrigos emergenciais;
8) combustível óleos e lubrificantes;
9) equipamentos para resgate;
10) material de limpeza, desinfecção e saneamento básico emergencial;
b) apoio logístico às equipes empenhadas nas operações;
c) material de sepultamento;
d) pagamento de serviços relacionados com:
1) restabelecimento emergencial dos serviços básicos essenciais;
2) outros serviços de terceiros;
3) transportes;
4) a desobstrução desmonte de estruturas definitivamente danificadas e remoção de escombros;
e) reembolso de despesas efetuadas por entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços e socorros;
f) pagamento de servidor público ou vencimentos de servidor contrata determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, vinculada à situação de emergência e estado de calamidade pública, assim declarada pelo Poder Executivo Municipal, na forma da legislação municipal específica.
Seção II - Da Supervisão e Controle
Art. 15º - O FUMDEC é vinculado e gerenciado pela COMPDEC, com acompanhamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMUDEC, garantindo a transparência, o controle social e a correta aplicação dos recursos.
Art. 16º - A decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 17º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMUDEC, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e de participação comunitária, integrante do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, com a finalidade de propor, acompanhar, fiscalizar e supervisionar as políticas públicas de proteção e defesa civil, bem como deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMDEC.
Art. 18º - Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração e execução dos programas, planos e ações de Proteção e Defesa Civil;
II - Deliberar sobre políticas, programas, planos e ações referentes à Proteção e Defesa Civil Municipal;
III - Reunir-se a mediante a convocação do seu Presidente, do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil ou do Prefeito Municipal, ou ainda por decisão da maioria absoluta do conselho, devendo a convocação ser feita com no mínimo, 24 horas de antecedência;
IV- Examinar e supervisionar a pauta das temáticas de Defesa Civil no município, confeccionando o plano de aplicação dos recursos;
V- Propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas, para atender os programas de Defesa Civil;
VI - Fiscalizar a realização de obras e ações de prevenção, assim como analisar a prestação de contas do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC, verificando sua compatibilidade com o Plano de Aplicação;
VII - Elaborar e aprovar seu regimento interno, a ser instituído por decreto do Poder Executivo Municipal;
VIII - Acompanhar e avaliar a execução do Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil;
Art. 19º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMUDEC será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a seguinte composição:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo, a saber:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
c) 01 (um) representante das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Agricultura;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Administração;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social.
II - 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, a saber:
a) 01 (um) representante das instituições religiosas;
b) 01 (um) representante dos sindicatos;
c) 01 (um) representante das associações;
d) 01 (um) representante dos comerciantes.
III - 01 (um) Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil
§ 1º - Cada representante titular do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será acompanhado de respectivo suplente, indicado pelo mesmo órgão público, entidade ou segmento da sociedade civil que represente, observados os mesmos critérios exigidos para a indicação do titular, competindo-lhe substituí-lo em suas ausências, impedimentos temporários ou vacância.
§ 2º - Os Conselheiros representantes do Poder Executivo, com exceção do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos, admitida recondução.
§ 3º - Os Conselheiros representantes da Sociedade Civil serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos, admitida recondução.
§ 4º - O COMUDEC é presidido por um dos seus integrantes, eleito dentre os seus pares, para mandato de 1 (um) ano, permitida recondução.
§ 5º - Sempre que possível, poderá ser assegurada nas reuniões do Conselho a participação de profissionais com conhecimento técnico nas áreas de engenharia, meio ambiente, saúde ou gestão de riscos.
Art. 20º - O COMUDEC poderá instituir câmaras temáticas permanentes ou grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor ações específicas.
Art. 21° - Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração pelo desempenho dessa função que será considerada de relevante interesse público.
Art. 22º - Não poderá exercer a condição de representante de entidade na composição, efetivo ou suplente, quem for detentor de mandato eletivo.
Art. 23º - No prazo de 30 (trinta) dias, após sua instalação, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil elegerá seus cargos, sendo eles Presidente, Vice-Presidente, 1° e 2º Secretários, e elaborará seu regimento interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 24º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 25º - As reuniões, deliberações e atas do COMUDEC deverão ser registradas e disponibilizadas para consulta pública, garantindo a transparência e o controle social.
Art. 26º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de julho de 2026.
JOSÉ ELIAS MACENA DE LIMA FILHO
Prefeito do Município de Calçado
Publicado por:
Expedito Cláudio da Silva
Código Identificador:EE76247B