ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 017 DE 01 DE ABRIL DE 2026 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2024, E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE.

DECRETO N° 017 DE 01 DE ABRIL DE 2026

 

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2024, E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2024, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de modernização da Administração Pública Municipal, com foco na eficiência, transparência, economicidade e melhoria da prestação de serviços públicos;

 

CONSIDERANDO a importância da transformação digital como instrumento de inclusão social e redução de desigualdades;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Granito/PE, o Programa Municipal de Transformação Digital, com o objetivo de promover a modernização da gestão pública por meio da utilização de tecnologias digitais.

Parágrafo único. A coordenação do Programa ficará a cargo da Secretaria de Administração, Finanças, Gestão e Controle Interno.

 

Art. 2º O Programa Municipal de Transformação Digital observará as seguintes diretrizes:

I – aproximação entre a Administração Pública e o cidadão;

II – promoção da inclusão digital, especialmente para populações vulneráveis;

III – melhoria contínua dos serviços públicos;

IV – simplificação de processos administrativos;

V – fortalecimento da transparência e do controle social;

VI – desenvolvimento das capacidades institucionais e tecnológicas.

 

CAPÍTULO II

DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Seção I

Das Capacidades para a Transformação Digital

 

Art. 3º A Administração Pública Municipal poderá instituir mecanismos para o desenvolvimento de competências voltadas à transformação digital, incluindo capacitação de servidores públicos, desenvolvimento de estratégias e ferramentas digitais, incentivo à inovação e colaboração e a promoção de soluções tecnológicas voltadas ao interesse público.

 

Seção II

Das Plataformas de Governo Digital

 

Art. 4º As Plataformas de Governo Digital consistem em sistemas e ferramentas digitais voltados à prestação de serviços públicos, devendo contemplar:

I – solicitação e acompanhamento de serviços públicos;

II – gestão e análise de dados;

III – monitoramento do desempenho dos serviços.

§ 1º Os serviços deverão ser disponibilizados por meio de portal eletrônico oficial, aplicativo ou canal digital único.

§ 2º As plataformas deverão observar padrões de interoperabilidade, segurança da informação e eficiência administrativa.

 

Seção III

Da Prestação Digital de Serviços Públicos

 

Art. 5º Os órgãos municipais deverão:

I – manter informações atualizadas e acessíveis;

II – monitorar a qualidade dos serviços prestados;

III – integrar sistemas digitais de comunicação, pagamento e assinatura eletrônica;

IV – eliminar exigências burocráticas desnecessárias;

V – evitar duplicidade de dados;

VI – promover decisões baseadas em dados e evidências;

VII – assegurar acessibilidade e usabilidade dos serviços digitais.

 

Art. 6º Sempre que possível, os serviços públicos deverão ser disponibilizados por meio eletrônico.

 

Art. 7º As plataformas digitais deverão atender ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), na Lei de Governo Digital (Lei nº 14.129/2024) e nas demais normas de segurança da informação aplicáveis.

 

Seção IV

Dos Direitos dos Usuários

 

Art. 8º São direitos dos usuários dos serviços digitais:

I – acesso gratuito às plataformas;

II – padronização de procedimentos;

III – recebimento de protocolo de atendimento;

IV – escolha do canal de comunicação com a Administração.

 

CAPÍTULO III

DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS

 

Art. 9º Os órgãos municipais deverão garantir a interoperabilidade de dados, respeitando a legislação vigente, a segurança da informação e a proteção de dados pessoais.

 

Art. 10. Será instituído mecanismo de interoperabilidade de informações e de dados, com a finalidade de:

I – aprimorar políticas públicas;

II – garantir consistência cadastral;

III – facilitar o compartilhamento de informações;

IV – promover inovação tecnológica.

 

Art. 11. Os custos de adaptação tecnológica serão de responsabilidade dos respectivos órgãos.

 

CAPÍTULO IV

DO USO DE DADOS

 

Art. 12. O Município utilizará dados para formulação e avaliação de políticas públicas, observando a legislação de proteção de dados.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. O acesso aos serviços digitais poderá ser subsidiado pelo Município, visando à inclusão digital.

 

Art. 14. A Administração poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para desenvolvimento de soluções tecnológicas.

 

Art. 15. A regulamentação complementar poderá ser feita por portaria, especialmente quanto à gestão de documentos e dados.

 

Art. 16. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Granito-PE, 01 de abril de 2026.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia01/04/2026, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

Doufé,


Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
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