ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.2842024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Ementa: Dispõe sobre o acesso ao lazer ás pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo o direito á entrada gratuita em postos turísticos, estabelecimentos culturais e eventos esportivos, e com direito de gratuidade de 1 (um) acompanhante e dá outras providencias.

 

Artigo 1º - Fica instituído no município de Paulista/PE o direito de acesso ao lazer às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo o direito á entrada gratuita em pontos turísticos, estabelecimentos culturais e eventos esportivos, e do direito de gratuidade de 1 (um) acompanhante e dá outras providencias.

 

Artigo 2º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista;

 

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IV – O acesso;

 

“--------------------

 

“e) lazer

 

1 – Acesso gratuito e prioritário em pontos turísticos, eventos culturais como cinema, teatro, museus, pontos turísticos, parques dediversões, circos e lonas culturais, bem como em eventos esportivos como jogos, campeonatos, torneios e todo segmento.

 

2. – Terá direito á entrada(gratuita), 1 (um) acompanhante do portador da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos locais acima citados.

 

Artigo 3º - O poder Executivo regulamentará esta Lei de forma a subsidiar a gratuidade a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e da gratuidade de seu acompanhante.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2024.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 

Autoria: Vereador Itamar das Montanhas


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:EE985A83