ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021.
EMENTA: Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 30 (trinta) de junho de 2021, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Lei Complementar institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO II
DA TMRS
Art. 2º Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS.
§ 1º O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal.
§ 2º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço.
Art. 3º A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo de referência do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.
§ 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
Art. 4º O cálculo do valor da TMRS será fixado mediante os seguintes critérios:
– Área de Referência do Município (ARM);
– Área de Terreno Total (AT);
III – Área Construída Total (ACT);
IV – Área do Imóvel (AI);
V – Área do Terreno do Imóvel (ATI);
VI – Área Construída do Imóvel (ACI);
VII – Custo de Referência (CR).
Art. 5º A TMRS será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
TMRS = CR/ARM X AI
§ 1º O Custo de referência (CR) consiste em valor correspondente aos:
I - custos de operação em regime de eficiência, inclusive o de manutenção e reposição de ativos;
II – investimentos necessários para a expansão e modernização dos serviços; e
III – remuneração adequada do capital tomado pelo prestador junto a terceiros para investimento nos serviços.
§ 2º o cálculo do Custo de Referência (CR) considera o exercício anterior, por ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento, e será aplicado no exercício financeiro subsequente.
§ 3º A Área de Referência (ARM) será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
ARM = ATT x 0,2 + ACT
§ 4º A Área do Imóvel (AI) será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
AI = ATI x 0,2 + ACI
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 6º O lançamento da TMRS será anual e a sua cobrança poderá ser efetuada:
- mediante documento de cobrança:
exclusivo e específico;
do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; ou
- juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outro serviço público de saneamento básico, quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços.
§ 1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada serviço.
§ 2º O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada com outros tributos ou preços públicos.
§ 3º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária.
§ 4º Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste artigo serão disciplinados em regulamento.
§ 5º Fica facultado ao Município indicar um valor mínimo de cobrança por meio de regulamento.
CAPÍTULO IV
DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO
Art. 7º O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:
– encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento; e
- multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.
Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei Complementar.
Art. 10. A partir de 1º de janeiro do ano seguinte a esta publicação, ficam revogados os artigos 216 a 220 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 001/20217), que dispõem sobre a Taxa de Coleta e Remoção de Lixo.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, revogando as disposições em contrário.
Exu-PE, 02 de Julho 2021.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito
Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:EE9DC6C1