ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 496/2020
EMENTA – Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município DE IGUARACY PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO, Prefeito do município de Iguaracy, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
CAPÍTULO I
SEÇÃO ÚNICA
DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2021 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal:
I - O orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita orçamentária total é estimada em R$ 41.883.000,00 (quarenta e um milhões oitocentos e oitenta e três mil reais), observando-se ao disposto no art. 5º, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 26.806.000,00 (vinte e seis milhões oitocentos e seis mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 12.677.000,00 (dose milhões seiscentos e setenta e sete mil reais), onde:
a) R$ 5.976.000,00 (cinco milhões novecentos e setenta e seis mil reais) compreende receitas de saúde;
b) R$ 701.000,00 (setecentos e um mil reais) compreende receitas de assistência social;
c) R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) correspondente às receitas do Regime Próprio de Previdência Social.
III - Orçamento de Investimentos no valor R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 3º. As receitas são estimadas por rubrica específica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01.
Art. 4º. As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$ 41.883.000,00 (quarenta e um milhões oitocentos e oitenta e três mil reais) e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 21.885.073,22 (vinte e um milhões oitocentos e oitenta e cinco mil, setenta e três reais e vinte e dois centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 17.082.500,00 (dezessete milhões, oitenta e dois mil e quinhentos reais), onde:
a) R$ 8.969.000,00 (oito milhões novecentos e sessenta e nove mil reais) compreende despesas com saúde;
b) R$ 2.153.500,00 (dois milhões cento e cinquenta e três mil e quinhentos reais) são despesas com assistência social;
c) R$ 5.960.000,00 (cinco milhões novecentos e sessenta mil reais) correspondentes às despesas com previdência social.
III – Orçamento de Capital, no valor de R$ 2.915.426,78 (dois milhões novecentos e quinze mil quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos).
Parágrafo único - R$ 4.445.500,00 (quatro milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais) das despesas fixadas nas alíneas “a” e “b”, do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS
Art. 6º. A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.
SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a vinte por cento da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e disposições da LDO para 2021.
Art. 9º. O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando o crédito se destinar a:
I - atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos de dotações de despesas da Unidade Orçamentária da Câmara Municipal;
II - atender insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações orçamentárias;
III - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
IV - atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de dotações orçamentárias;
V - atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8˚ da Lei Complementar n˚ 101/2000;
VI - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho dos Sistemas Municipais de Saúde e de Ensino, mediante o cancelamento de dotações orçamentárias;
VII – reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o que dispõe o art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
VIII - excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Municipal; e
IX - abrir créditos suplementares relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados, não incluídos nas previsões orçamentárias, na forma do que dispõe o artigo 7º da Lei nº 4.320/64, através de Decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas de atividades, projetos e operações especiais, sendo a fonte de suplementação o próprio convênio.
SEÇÃO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária nos termos do art. 38 da Lei Complementar n˚ 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2021.
II - Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.
CAPÍTULO III
SEÇÃO ÚNICA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos próprios.
Art. 12. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 14. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Art. 15. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2021.
Art. 16. Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2020.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:EEA9920B