ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 762/2022

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação do piso do magistério para os professores efetivos da rede municipal de ensino, trata do reajuste para auxiliares de serviços educacionais e assistentes administrativos educacionais, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido como menor valor a ser recebido a título de remuneração pelos professores efetivos da rede municipal de ensino, ativos e inativos, a quantia de R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), para uma jornada de trabalho estabelecida e estimada de 150 (cento e cinquenta) horas/aula mensais, por decorrência da homologação do reajuste do piso do magistério para o ano de 2022 pelo Ministério da Educação, através da Portaria N.º 67, de 04/02/2022.

 

Parágrafo Único – Havendo cumprimento de jornada diversa, qual seja, 200 (duzentas) horas/aula mensais, o menor valor a ser percebido a título de remuneração pelos professors efetivos da rede municipal de Ensino, ativos e inativos, será de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos);

 

Art. 2º - Afora a classe inicial de que trata o Artigo 1º desta Lei, que receberá o piso inicial do magistério tomando por base a proporcionalidade da jornada efetivamente cumprida, as demais classes do magistério público municipal perceberão os valores estabelecidos nas tabelas constantes dos Anexos I e II, que passam a fazer parte desta Lei como se aqui transcritas fossem.

 

Art. 3º. Os auxiliares de serviços educacionais e assistentes administrativos educacionais, que exerçam funções no ensino fundamental, no ensino médio, na gradução superior e na pós graduação, perceberão a título de remuneração os valores da tabela constante do Anexo III, que passam a fazer parte desta Lei como se aqui transcritos fossem.

 

Art. 4º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor;

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2022 apenas para as regras dispostas no Artigo 1º, e para os dispostos nos artigos 2º e 3º os efeitos financeiros serão a partir de 01 de julho de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 28 de junho de 2022

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO Nº 22/2022

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Complementar Nº 762/2022, EMENTA: “Dispõe sobre a aplicação do piso do magistério para os professores efetivos da rede municipal de ensino, trata do reajuste para auxiliares de serviços educacionais e assistentes administrativos educacionais, e dá outras providências”.

 

Dormentes (PE), 28 de junho de 2022.

 

Atenciosamente,

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:EEB8A208