ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
DECRETO Nº 67, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa e pedagógica específica no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Casinhas-PE, destinada à formulação, coordenação, implementação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis e considerando:
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205 e 211 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas as normas e atualizações vigentes;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para a formulação, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre as políticas municipais, estaduais e nacionais de alfabetização, visando à garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização das crianças;
CONSIDERANDO a necessidade de definir uma estrutura administrativa e pedagógica específica, com composição, atribuições, responsabilidades, recursos humanos e organização funcional;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Casinhas-PE, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada à coordenação, ao planejamento, à execução, ao acompanhamento e ao monitoramento das ações voltadas à garantia da alfabetização das crianças da rede municipal de ensino.
CAPÍTULO II
DA DESCRIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA
Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será vinculada à Secretaria Municipal de Educação e organizada de forma a garantir a integração das dimensões administrativa, pedagógica, formativa e avaliativa.
Art. 3º A estrutura será composta, conforme a disponibilidade de pessoal e a organização administrativa legalmente instituída no município, pelas seguintes funções e áreas de atuação:
I - Coordenação Municipal da Política de Alfabetização;
II - Coordenação Pedagógica da Alfabetização;
III - Equipe de Formação Continuada;
IV - Equipe de Avaliação, Monitoramento e Indicadores de Aprendizagem;
V - Equipe de Acompanhamento e Apoio às Unidades Escolares;
VI - Apoio Administrativo e Técnico.
§1º As funções previstas neste artigo poderão ser exercidas por servidores efetivos ou ocupantes de cargos legalmente existentes, mediante designação formal, observadas as atribuições dos respectivos cargos e a legislação municipal.
§2º A composição efetiva da estrutura, com identificação dos cargos, funções e servidores responsáveis, será formalizada em ato administrativo próprio ou em anexo a esta Decreto.
§3º A instituição das áreas de atuação não implica, por si só, a criação de novos cargos, funções gratificadas ou vínculos funcionais.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS
Art. 4º Compete à Coordenação Municipal da Política de Alfabetização:
I - coordenar o planejamento estratégico e a execução da política municipal;
II - articular as ações do município às políticas estadual e nacional de alfabetização;
III - estabelecer metas, prioridades e cronogramas de execução;
IV - promover a articulação entre as equipes técnicas, as unidades escolares e os órgãos competentes;
V - acompanhar a execução das ações e apresentar relatórios à Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DO ORGANOGRAMA FUNCIONAL
Art. 5º A estrutura funcional da Política Municipal de Alfabetização observará o seguinte organograma:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Coordenação Municipal da Política de Alfabetização;
c) Coordenação Pedagógica da Alfabetização;
d) Equipe de Formação Continuada;
e) Equipe de Avaliação, Monitoramento e Indicadores de Aprendizagem;
f) Equipe de Acompanhamento e Apoio às Unidades Escolares;
g) Apoio Administrativo e Técnico.
§1º O organograma representa a organização funcional de referência, devendo ser compatibilizado com a estrutura administrativa oficial do município.
§2º A distribuição de responsabilidades observará os princípios da integração, cooperação, eficiência administrativa e unidade de orientação pedagógica.
§3º A organização funcional não poderá contrariar a hierarquia administrativa estabelecida na legislação municipal.
CAPÍTULO V
DO QUANTITATIVO DE CARGOS E SERVIDORES
Art. 6º. O quantitativo total de cargos, funções e servidores vinculados à estrutura será definido de acordo com a necessidade institucional, a disponibilidade de pessoal e a legislação municipal vigente, devendo constar do Anexo I deste Decreto.
§1º O Anexo I de que trata o caput discriminará:
I - a denominação de cada cargo ou função;
II - o quantitativo de cargos ou funções existentes e efetivamente ocupados;
III - o número de servidores designados para cada área;
IV - o vínculo funcional dos servidores;
V - a jornada de trabalho aplicável;
VI - o tempo de dedicação às atividades da Política Municipal de Alfabetização.
§2º Para fins de transparência e monitoramento, deverão ser distinguidos o número de cargos legalmente existentes, o número de cargos ocupados e o número de servidores efetivamente designados.
§3º A inclusão de novos cargos ou funções, quando necessária, dependerá de instrumento legal próprio e da observância das exigências administrativas, orçamentárias e fiscais aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE TRABALHO E DO TEMPO DE DEDICAÇÃO
Art. 7º. Os servidores integrantes da estrutura observarão o regime jurídico e a jornada de trabalho previstos na legislação municipal e nos respectivos atos de provimento ou contratação.
Art. 8º. O tempo de dedicação às atividades da Política Municipal de Alfabetização será definido conforme as responsabilidades atribuídas a cada servidor, considerando a necessidade de planejamento, formação, acompanhamento pedagógico, análise de dados e monitoramento das ações.
§1º A dedicação poderá ocorrer em regime integral ou parcial, conforme especificado no Anexo I, respeitada a jornada legal do servidor.
§2º Para cada servidor deverá ser registrado:
I - o total de horas semanais de sua jornada de trabalho;
II - o número de horas semanais destinadas às atividades da política de alfabetização;
III - o percentual de dedicação às atividades de alfabetização;
IV - a forma de cumprimento da jornada e as atividades previstas.
§3º O percentual de dedicação será calculado pela relação entre as horas semanais destinadas às atividades de alfabetização e a jornada semanal total do servidor, multiplicada por cem.
§4º A definição da dedicação não poderá implicar ampliação irregular da jornada, redução indevida da remuneração ou desvio de função, devendo observar a legislação aplicável.
Art. 9º. Os servidores designados deverão desenvolver suas atividades de acordo com o plano de trabalho estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, com registro das ações executadas e dos resultados alcançados.
Art. 10. A Coordenação Municipal da Política de Alfabetização apresentará relatórios periódicos à Secretaria Municipal de Educação, contemplando as ações realizadas, os resultados alcançados, as dificuldades identificadas e as propostas de aperfeiçoamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar atos complementares para regulamentar procedimentos, atualizar a composição da equipe e definir fluxos de trabalho, respeitadas as competências legais.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Miguel Agostinho Barbosa, em 27 de outubro de 2026.
JOSÉ LÚCIO DA SILVA
- Prefeito –
ANEXO ÚNICO
(Parte Integrante do Decreto nº 67/2026)
1.ORGANOGRAMA FUNCIONAL
O organograma abaixo representa a organização funcional, ajustada à estrutura administrativa oficialmente instituída pelo Município da Secretaria de Educação.
2.ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
A estrutura responsável pelas ações de alfabetização está vinculada à Secretaria Municipal de Educação de Casinhas e compreende funções de gestão, coordenação, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação da aprendizagem e execução das ações nas unidades escolares.
Sua organização permitiu a integração entre as decisões administrativas, o planejamento pedagógico e a prática docente, assegurando que as ações previstas na Política Municipal de Alfabetização sejam executadas de maneira articulada e sistemática. A estrutura foi organizada nos seguintes níveis funcionais:
Gestão da Secretaria Municipal de Educação: Responsável pela coordenação institucional da política, pela definição de prioridades, pela disponibilização dos recursos necessários e pela articulação com as demais instâncias administrativas e educacionais.
Coordenação Municipal da Política de Alfabetização: Responsável pelo planejamento, pela articulação e pelo monitoramento das ações municipais de alfabetização, incluindo o acompanhamento das metas, a organização das estratégias pedagógicas e a interlocução com as equipes escolares.
Equipe de formação e acompanhamento pedagógico: Responsável pelo planejamento e desenvolvimento das formações continuadas, pela orientação dos professores, pelo acompanhamento das práticas de alfabetização e pela análise dos resultados das avaliações de aprendizagem.
Gestão e coordenação pedagógica das unidades escolares: Responsáveis por articular as orientações da Secretaria Municipal de Educação com o cotidiano escolar, acompanhar o planejamento docente, organizar intervenções pedagógicas e monitorar o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes.
Professores alfabetizadores: Responsáveis pela execução das práticas pedagógicas de alfabetização, pelo planejamento das atividades didáticas, pela avaliação contínua das aprendizagens e pela adoção de estratégias de intervenção destinadas a superar as dificuldades identificadas.
3.COMPOSIÇÃO DA EQUIPE E ATRIBUIÇÕES GERAIS
A composição a seguir constituiu uma referência organizacional. Os cargos, as funções, os quantitativos e os vínculos correspondem aos atos de designação e aos registros oficiais do Município.
Secretário(a) Municipal de Educação. Quantidade de referência: 01 profissional.
Atribuições: Coordenar institucionalmente a Política Municipal de Alfabetização; Aprovar o planejamento das ações e acompanhar o cumprimento das metas; Articular a política municipal com as iniciativas estaduais e nacionais; Garantir, conforme a disponibilidade orçamentária e administrativa, as condições necessárias ao funcionamento da equipe; Acompanhar os resultados educacionais e deliberar sobre medidas de melhoria; Formalizar, por meio dos instrumentos administrativos cabíveis, a organização e as responsabilidades dos profissionais envolvidos.
Coordenador(a) Municipal de Alfabetização: Quantidade de referência: 01 profissional.
Atribuições: Elaborar e acompanhar o plano municipal de ações de alfabetização; Coordenar o trabalho dos formadores e das equipes pedagógicas envolvidas; Articular as ações da Secretaria com as unidades escolares; Monitorar metas, indicadores e resultados de aprendizagem; Organizar reuniões de planejamento e avaliação; Produzir relatórios técnicos periódicos; Orientar a execução das estratégias de recomposição e consolidação das aprendizagens.
Formadores(as) Municipais de Alfabetização: Quantidade: 04 profissionais.
Atribuições: Planejar e realizar formações continuadas para professores e coordenadores pedagógicos; Estudar e disseminar orientações curriculares e metodológicas relacionadas à alfabetização; Elaborar materiais, sequências didáticas e instrumentos de apoio pedagógico; Acompanhar a aplicação das estratégias formativas nas escolas; Analisar evidências de aprendizagem e propor intervenções pedagógicas; Registrar frequência, conteúdos, atividades e resultados das formações; Produzir relatórios das atividades desenvolvidas no período; Participar das reuniões de planejamento e monitoramento da política.
Coordenadores(as) Pedagógicos(as) das Unidades Escolares: Quantidade: 27 profissionais envolvidos nas ações.
Atribuições: Acompanhar o planejamento dos professores alfabetizadores; Organizar momentos de estudo, planejamento coletivo e reflexão sobre as práticas docentes; Monitorar os resultados das avaliações diagnósticas e formativas; Orientar intervenções pedagógicas conforme as necessidades dos estudantes; Articular a equipe escolar com a coordenação municipal; Registrar as ações e os encaminhamentos pedagógicos realizados.
Professores(as) Alfabetizadores(as); Quantidade: 30 profissionais.
Atribuições: Planejar e executar atividades de alfabetização e letramento; Desenvolver práticas pedagógicas alinhadas ao currículo e às habilidades previstas para cada etapa; Realizar avaliações contínuas das aprendizagens; Identificar dificuldades e organizar estratégias de intervenção; Participar das formações continuadas; Registrar os avanços dos estudantes e utilizar os resultados para reorientar o ensino; Manter diálogo com a gestão escolar e com as famílias, quando pertinente.
Profissionais de apoio técnico e administrativo: Quantidade: 02 profissionais.
Atribuições: Organizar documentos, registros e arquivos da política; Apoiar a elaboração e a consolidação de dados e relatórios; Auxiliar na organização de reuniões, formações e atividades institucionais; Controlar, quando designados, frequência, cronogramas e documentação comprobatória; Apoiar a sistematização das evidências das ações desenvolvidas.
4.QUANTITATIVO DE CARGOS E SERVIDORES
Para fins de registro e comprovação da capacidade institucional, a seguir, o consolidado o quantitativo de cargos, funções e profissionais que atuam diretamente ou de forma articulada com as ações de alfabetização.
Cargo ou função Quantidade de profissionais:
Secretário(a) Municipal de Educação: 01
Coordenador(a) Municipal de Alfabetização: 01
Formadores(as) Municipais de Alfabetização: 04
Coordenadores(as) Pedagógicos(as) envolvidos: 27
Professores(as) Alfabetizadores(as): 30
Profissionais de apoio técnico e administrativo: 02
5.REGIME DE TRABALHO E TEMPO DE DEDICAÇÃO
O regime de trabalho dos profissionais corresponde a legislação municipal, o vínculo funcional, a carga horária contratual e os atos de designação vigentes.
A dedicação às atividades de alfabetização ocorre de forma exclusiva ou parcial, conforme a natureza da função e a organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
Quadro demonstrativo de jornada e dedicação:
|
CARGO/FUNÇÃO |
REGIME DE TRABALHO / VÍNCULO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
TEMPO DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES DE ALFABETIZAÇÃO |
|
Secretária Municipal de Educação |
Contrato |
40H |
12H |
|
Coordenador(a) Municipal de Alfabetização |
Contrato |
25H |
15H |
|
Formadores Municipais de Alfabetização |
Contrato |
25H |
10H |
|
Coordenadores Pedagógicos |
Contrato e Efetivo |
30H |
15H |
|
Professores Alfabetizadores |
Contrato e Efetivo |
30H |
30H |
|
Apoio Técnico e Administrativo |
Contrato |
25H |
8H |
Palácio Municipal Miguel Agostinho Barbosa, em 27 de outubro de 2026.
JOSÉ LÚCIO DA SILVA
- Prefeito –
Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:EEBB1E15