ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº 869/2025

Institui a Bonificação Cristiano Vitoriano por Desempenho Educacional e a Premiação de Boas Práticas Denda Cordeiro aos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Calumbi -PE, com base nos resultados obtidos nas avaliações internas e externas, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Calumbi, no uso de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Calumbi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Bonificação por Desempenho Educacional – Cristiano Vitoriano, aos profissionais do magistério, gestores, adjuntos e equipe pedagógica da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Calumbi-PE, regulamentado o §2º do artigo 22, da Lei Municipal 534/2020, vinculada aos resultados obtidos nas avaliações externa do Sistema de Avaliação da Educação Básica do governo federal e do Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco, nas unidades escolares de Ensino Fundamental, em função do desempenho no processo educacional, conforme metas e condições fixadas em Decreto do Poder Executivo, com os seguintes objetivos:

I – Promover a melhoria do desempenho dos estudantes em proficiência nas avaliações oficiais da Educação Básica;

II – Institucionalizar a adequada avaliação interna dos estudantes, promovendo melhores índices de aproveitamento escolar e reduzindo a evasão e a distorção idade-série;

III – Subsidiar a implementação de políticas educacionais voltadas à qualificação da Educação Básica;

IV – Fortalecer a política de valorização e remuneração dos profissionais da educação, visando, primordialmente, à melhoria da qualidade do ensino prestado nas unidades escolares da Rede Municipal.

Art. 2º A bonificação será concedida anualmente, mediante critérios objetivos de desempenho estabelecidos em regulamento próprio, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, observando-se:

 

I – a melhoria no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB);

II – a evolução dos indicadores de aprendizagem aferidos nas avalições internas e externas nacional e estadual;

III – a assiduidade e o cumprimento das atividades previstas no calendário escolar;

IV – a atuação colaborativa para o desenvolvimento pedagógico da escola;

V – o fluxo dos estudantes nas diferentes séries, registrado pela taxa de aprovação;

VI – a meta específica de cada unidade escolar, estabelecida no Termo de Pactuação de Metas e no Projeto Político-Pedagógico, atualizado de forma colaborativa e democrática.

Art. 3º Terão direito à Bonificação Cristiano Vitoriano por Desempenho Educacional (BCV) os profissionais do magistério, gestores e coordenadores pedagógicos, que direta ou indiretamente, atuam no processo pedagógico, desde que realizem o apoio aos docentes com planejamentos e orientações e/ou devidamente lotados e em efetivo exercício nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que apresentarem elevação no desempenho nas avalições internas e externas (nacional e estadual), observados os seguintes critérios:

I – Proporcionalidade ao tempo em que o servidor esteve lotado e em exercício nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, considerando o ano letivo de 200 (duzentos) dias do período de apuração dos resultados;

II – Desconsideração, para fins de cálculo, do período em que o servidor esteve afastado da unidade escolar, por qualquer motivo, excetuadas as hipóteses de licença-maternidade e de licença médica, desde que o afastamento não ultrapasse 6 (seis) meses no exercício de referência;

III –Nos casos em que o servidor possua mais de um vínculo na Rede Pública Municipal de Ensino, o BCV será concedido separadamente para cada um dos vínculos.

§ 1º Somente fará jus ao BCV o servidor que tenha exercido suas funções, de forma efetiva, na unidade escolar premiada por, no mínimo, 6 (seis) meses no ano letivo de referência para a concessão da bonificação.

§ 2º Para serem elegíveis ao recebimento do BCV, os servidores deverão ter participação mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) nas formações obrigatórias oferecidas pela Secretaria de Educação, quando estas forem disponibilizadas.

§ 3º Para fins de elegibilidade das unidades escolares ou dos profissionais ao BDE, a Secretaria de Educação poderá estabelecer, no termo de pactuação de metas, outros requisitos e indicadores de desempenho obrigatórios, especialmente aqueles relacionados às atividades desempenhadas pelos servidores, que viabilizem a correta aferição do desempenho da unidade, notadamente o preenchimento de dados nos sistemas de gestão educacional e no Censo Escolar.

 

Art. 4º A aferição do desempenho das unidades escolares, para fins de concessão da Bonificação Profº Cristiano Vitoriano por Desempenho Educacional (BCV), observará tanto os resultados das avaliações externas quanto os resultados das avaliações internas aplicadas às turmas não contempladas pelas avaliações promovidas pelos Governos Federal e Estadual.

§ 1º Nos anos em que houver aplicação de avaliações externas, a concessão da BCV levará em consideração os resultados obtidos nas avaliações do governo federal, para fins de verificação do desempenho das unidades escolares e dos profissionais da educação, determinando a elegibilidade ao recebimento da bonificação.

§ 2º Nos anos em que não houver avaliações externas para determinadas escolas ou turmas, serão considerados os resultados das avaliações internas, para fins de verificação do alcance das metas pactuadas e da consequente elegibilidade dos profissionais da educação à percepção da BDE.

Art. 5º Fica estabelecido que o valor da bonificação, poderá ser concedida conforme previsto no §2º da Lei Municipal 534/2020 corresponde ao 14º salário, será:

O correspondente a 150 horas normais, sem acréscimos de qualquer natureza, independentemente do salário do servidor e suas vantagens.

Parágrafo único: Essa bonificação aplica-se apenas para os profissionais do magistério e que estejam ativos, ou seja, não estejam aposentados.

Art. 6º A escola que obtiver elevação dos resultados em cada turma avaliada nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, bem como cumprir a meta pactuada, fará jus a um bônus no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) por ESCOLA avaliada, devendo tal quantia ser, obrigatoriamente, investida em ações previstas no Projeto Político-Pedagógico (PPP), priorizadas de forma democrática pela comunidade escolar.

Parágrafo único. O valor referido no caput será reajustado anualmente em 5% (cinco por cento).

Art. 7ºO BCV será concedido apenas às unidades educacionais da Rede Pública Municipal para as quais tenham sido estabelecidas metas de resultados associados à melhoria do desempenho educacional.

Art. 8º O atingimento das metas será calculado com base na variação observada nas duas últimas avaliações nacional e estadual. (e para as avaliações internas, qual será as variações observadas?)

§ 1º O percentual de cumprimento das metas do BCV será apurado por meio da média ponderada das metas alcançadas nas séries avaliadas da unidade escolar.

 

§ 2º A bonificação será devida quando houver o alcance mínimo de 50% (cinquenta por cento) das metas estabelecidas, até o limite máximo de 100% (cem por cento).

Art. 9º Será realizado, anualmente, o Seminário de Boas Práticas Professora Denda Cordeiro, com o objetivo de socializar experiências exitosas desenvolvidas no âmbito escolar.

§ 1º As boas práticas a serem apresentadas por professores e pela gestão escolar deverão ter como foco:

I – a garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;

 

II – a promoção da equidade educacional, considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;

III – o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV – o respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade;

V – ações de promoção da equidade, inclusão, diversidade e redução da evasão escolar;

VI – iniciativas de fortalecimento da participação da comunidade escolar e do protagonismo estudantil, especialmente dos estudantes em situação de vulnerabilidade social;

VIII – experiências pedagógicas que apresentem impacto comprovado na aprendizagem dos estudantes.

§ 2º A boa prática a ser premiada será escolhida pelo plenário do Seminário.

01 professor na etapa Creche

01 professor na etapa Pré escolar

01 professor entre a EJA, AEE e Ensino Integral

01 professor entre 1º e 2º ano

01 professor entre 3º ao 5º ano

01 professor entre 6º ao 9º ano (Língua Portuguesa)

01 professor entre 6º ao 9º ano (Matemática)

01 professor entre 6º ao 9º ano (demais disciplinas)

§ 3º O professor responsável pela Boas Práticas premiada fará jus a uma premiação em valor equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente no ano da concessão.

§ 4º O pagamento da premiação de Boas Práticas Professora Denda Cordeiro, deverá ser realizado até o final do semestre da publicação dos resultados.

§ 5º A escola, o professor premiado e a equipe gestora receberão Certificado de Boas Práticas, expedido pela Secretaria de Educação.

 

§ 6º A apresentação de Boas Práticas torna-se obrigatório para todos os profissionais do magistério a partir do ano de 2026. A não apresentação de Boas Práticas será considerada uma falta inabonável.

Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das seguintes fontes:

I – Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), observados os percentuais e critérios de aplicação fixados na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em especial no que dispõe o art. 26, §1º, II e §2º, que permitem a utilização de recursos da parcela dos 30% para ações de valorização dos profissionais da educação que não integram o magistério;

II – Recursos próprios do Tesouro Municipal destinados à educação;

III – Outras fontes que venham a ser legalmente instituídas para este fim.

 

Art. 11 O pagamento do BCV deverá ser realizado até o final do semestre subsequente ao da publicação dos resultados de atingimento das metas pactuadas.

Art. 12O BCV e a premiação de Boas Práticas não compõe, em nenhuma circunstância, os vencimentos dos servidores alcançados por esta Lei, inclusive para fins previdenciários, não sendo considerado para cálculo de quaisquer benefícios ou vantagens pecuniárias.

Art. 13 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo os critérios específicos para avaliação, cálculo, distribuição e pagamento da bonificação.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício subsequente à sua regulamentação.

 

Calumbi, 22 de dezembro de 2025.

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito do Município de Calumbi/PE 


Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
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