ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 767/2022

"Altera a estrutura administrativa do Fundo Previdenciário de Dormentes, institui a Coordenação de Controle Interno e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 63 da Lei Municipal nº 259, de 21 de dezembro de 2005, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 63 – ...........................................................................

...........................................................................................

 

VI – Coordenação de Controle Interno”.

 

Art. 2º – O art. 68 da Lei Municipal nº. 259/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 68 – ...........................................................................

...........................................................................................

 

V – Um Coordenador de Controle Interno”.

Art. 3º – O art. 69 da Lei Municipal nº. 259/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 69 – ...........................................................................

...........................................................................................

 

V – O Coordenador de Controle Interno será nomeado dentre os servidores efetivos do município para desempenho de função de confiança, desde que atenda os requisitos previstos no art. 10, da Lei Municipal nº. 395/2011, e perceberá a título de gratificação indenizatória o valor equivalente ao outorgado aos cargos nível CC5 da estrutura administrativa municipal”.

 

Art. 4º - A Lei Municipal nº. 259/2005, fica acrescida do art. 71-B, com a seguinte redação:

 

Art. 71-B – Compete ao Coordenador de Controle Interno do Fundo Previdenciário do Município de Dormentes – FUNPREDOR:

 

I. promover os procedimentos de controle no tocante a fiscalização quanto aos atos de concessão de benefícios previdenciários e outros atos pertinentes;

 

II. representar ao órgão competente na hipótese de constatação de irregularidade na concessão dos benefícios previdenciários e outros atos pertinentes ;

 

III. promover diligência para informação/correção de atos relativos à concessão de benefícios previdenciários;

 

IV. propor alterações nas normas, rotinas e procedimentos de concessão de benefícios previdenciários, com vistas ao seu aperfeiçoamento;

 

V. avaliar e comprovar a legitimidade dos atos de gestão;

 

VI. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

 

VII. quando necessário a realização de auditoria sobre a gestão dos recursos

 

VIII. avaliação do exercício financeiro, e da execução dos programas orçamentários do FUNPREDOR;

 

IX. elaborar projetos e planejar atividades a serem desenvolvidos pela Unidade de Controle Interno;

 

X. ao Controlador cabe representar a Unidade Controle Interno perante a Diretoria Executiva do FUNPREDOR, e demais órgãos competentes;

 

XI. pronunciar se sobre questões relativas à instruções de procedimentos e a qualquer outro assunto no âmbito de sua competência ou atribuição;

 

XII. tratar de outros assuntos de interesse da Unidade de Controle Interno”.

 

Art. 5º – A Controladoria de Controle Interno terá independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle no Fundo de Previdência do Município de Dormentes.

 

Art. 6º – O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo a atuação da Coordenação de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficara sujeito a pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

Art. 7º – O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-as, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados a autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e Penal.

 

Art. 8º – A Lei nº 259/2005, de 07 de março de 2022, passa a viger com os acréscimos descritos acima, preservado as demais disposições estruturais consignadas.

 

Art. 9º - As despesas necessárias para custear as despesas decorrentes desta lei correrão por contado orçamento próprio do Fundo de Previdenciário do Município de Dormentes.

 

Art. 10º - A Coordenação de controle interno terá independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle no Fundo de Previdência Próprio de Dormentes.

 

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 21 de julho de 2022.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO Nº 27/2022

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Nº 767/2022, EMENTA: Dispõe sobre a aplicação do piso aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.

 

Dormentes (PE), 21 de julho de 2022.

 

Atenciosamente,

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:EED889A3