ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 032, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI Nº 032/2026
Institui a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, adota os Protocolos de Identificação e Resposta ao Racismo nas instituições de ensino da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Grande – PE, cria o Grupo de Trabalho Municipal da PNEERQ e as Comissões Educadoras Antirracistas, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Lagoa Grande – PE, a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, em consonância com a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ, instituída pela Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, alterada pela Portaria MEC nº 1.082, de 29 de outubro de 2024, com as Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, com a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial, e com a Lei Estadual nº 18.202, de 12 de junho de 2023, que institui o Estatuto da Igualdade Racial do Estado de Pernambuco.
§ 1º A Política de que trata o caput aplica-se a todas as unidades da Rede Municipal de Ensino, abrangendo escolas de educação infantil, de ensino fundamental e de Educação de Jovens e Adultos, urbanas, do campo e situadas em territórios quilombolas.
§ 2º As organizações da sociedade civil que mantenham parceria com o Município para a oferta de educação observarão o disposto nesta Lei, na forma do respectivo instrumento de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 3º Fica confirmada a adesão do Município à PNEERQ, com a designação de ponto focal municipal pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, e reconhecido o Plano de Ação Municipal para Implementação da PNEERQ como instrumento de planejamento e execução desta Política.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de que trata esta Lei:
I – a dignidade da pessoa humana e a proteção integral da criança e do adolescente;
II – o acolhimento e a proteção das pessoas que sofrem situações de racismo;
III – a escuta qualificada, de caráter acolhedor e não investigativo, observada a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017;
IV – a não revitimização, vedada a repetição desnecessária de relatos;
V – a intervenção imediata, adequada e proporcional à situação;
VI – o caráter pedagógico e formativo das respostas institucionais, sem prejuízo das medidas administrativas e legais cabíveis;
VII – a responsabilização sem estigmatização, orientada à compreensão crítica da gravidade do ato e à transformação de práticas;
VIII – a equidade racial como critério de organização das práticas pedagógicas e da gestão educacional;
IX – a valorização das identidades, das histórias e dos saberes das populações negras, quilombolas e indígenas;
X – o protagonismo estudantil e a participação da comunidade escolar;
XI – a gestão democrática, a transparência e o controle social;
XII – o sigilo e a proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I – contribuir para o enfrentamento do racismo nas instituições de ensino do Município;
II – oferecer à comunidade escolar instrumento institucional para a identificação, o registro e o encaminhamento de situações de racismo;
III – contribuir para a redução das desigualdades étnico-raciais no acesso, na permanência, no desenvolvimento integral, na aprendizagem e na conclusão da trajetória escolar de estudantes negros, indígenas e quilombolas;
IV – institucionalizar fluxos de resposta comuns a toda a Rede Municipal de Ensino, evitando a omissão e a insegurança na tomada de decisão;
V – assegurar formação continuada aos profissionais da educação sobre equidade racial e Educação para as Relações Étnico-Raciais;
VI – garantir a implementação dos arts. 26-A e 79-B da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
VII – fortalecer a Educação Escolar Quilombola nas unidades situadas em territórios quilombolas e naquelas que atendem estudantes desses territórios;
VIII – produzir e sistematizar dados que subsidiem políticas públicas municipais de prevenção e enfrentamento ao racismo;
IX – prevenir a evasão, a distorção idade-série e o sofrimento psíquico decorrentes de experiências de discriminação racial.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – racismo: toda forma de preconceito ou discriminação baseada nas categorias sociais de raça, cor, descendência, religiosidade ou origem nacional, que atinge pessoas negras, indígenas, quilombolas ou pertencentes a comunidades tradicionais de matriz africana;
II – discriminação racial: qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, ascendência ou origem nacional, que tenha por efeito impedir o acesso, em condições de igualdade, a direitos e oportunidades;
III – racismo institucional: manifestação do racismo por meio de práticas, processos e comportamentos discriminatórios adotados nas instituições;
IV – racismo recreativo: manifestação do racismo por meio do humor ou de brincadeiras;
V – racismo religioso: manifestação do racismo por meio da discriminação, proibição ou desvalorização de práticas, expressões de fé, rituais e tradições de matriz africana e indígena;
VI – discurso de ódio: manifestação que promove, incentiva ou legitima violência, discriminação ou desumanização de pessoas ou grupos;
VII – Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER: abordagem pedagógica de organização do currículo, das práticas pedagógicas, dos materiais didáticos e das relações escolares voltado à promoção da equidade racial;
VIII – Educação Escolar Quilombola – EEQ: modalidade da Educação Básica destinada às escolas situadas em territórios quilombolas e àquelas que atendem estudantes desses territórios, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012.
§ 1º Para os fins desta Lei, as situações de racismo não se confundem com o bullying de que trata a Lei Federal nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, e não dependem da intenção individual de ofender, sendo vedado o seu enquadramento exclusivo como brincadeira, mal-entendido ou conflito interpessoal comum.
§ 2º Consideram-se pessoas negras, nos termos da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e da classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aquelas que se autodeclaram pretas ou pardas.
CAPÍTULO II
DOS PROTOCOLOS DE IDENTIFICAÇÃO E RESPOSTA AO RACISMO
Art. 5º Ficam adotados, como referência técnica para a atuação da Rede Municipal de Ensino, os Protocolos de Identificação e Resposta ao Racismo nas Instituições de Ensino publicados pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão – SECADI/MEC, no âmbito da PNEERQ, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade:
I – educação infantil;
II – anos iniciais do ensino fundamental;
III – anos finais do ensino fundamental;
IV – Educação de Jovens e Adultos.
§ 1º Os Protocolos nacionais serão reproduzidos e distribuídos pelo Município às unidades da Rede Municipal de Ensino, na forma do art. 7º desta Lei, citada a fonte e vedada qualquer utilização comercial.
§ 2º Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o Protocolo de Educação Antirracista da Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco.
§ 3º Publicada nova edição dos Protocolos nacionais, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes poderá incorporá-la por ato próprio, providenciando a substituição dos exemplares e a comunicação às unidades.
§ 4º Os Protocolos não substituem a legislação vigente, os procedimentos legais, tampouco a atuação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes editará, no prazo de 90 (noventa) dias contado da publicação desta Lei, ato complementar de operacionalização dos Protocolos na rede, contendo, no mínimo:
I – a relação atualizada dos órgãos da rede de proteção do Município, com endereços e canais de contato;
II – o formulário padronizado de registro e o modelo de plano de ação adotados pela rede, a partir das sugestões constantes dos Protocolos nacionais;
III – os canais de comunicação de situações de racismo na unidade e na Secretaria;
IV – o fluxo de comunicação entre as unidades de ensino e a Secretaria;
V – o cronograma anual de formação sobre a aplicação dos Protocolos;
VI – as orientações específicas para as unidades que ofertam Educação Escolar Quilombola.
Parágrafo único. O ato complementar não modificará o conteúdo dos Protocolos nacionais, limitando-se a adequá-los à organização da rede e aos serviços existentes no território.
Art. 7º O Município reproduzirá e disponibilizará, gratuitamente, a todas as unidades da Rede Municipal de Ensino:
I – exemplares impressos dos Protocolos correspondentes às etapas e modalidades ofertadas pela unidade, em quantidade suficiente para a gestão escolar, a coordenação pedagógica e a sala dos professores;
II – versão digital dos Protocolos, em formato acessível, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e nos canais institucionais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
III – o fluxo simplificado de resposta, para afixação em murais e em áreas de circulação da comunidade escolar, em local visível e de fácil acesso;
IV – o formulário padronizado de registro de situações de racismo;
V – material informativo destinado às famílias, aos responsáveis legais e aos estudantes.
§ 1º Os materiais serão entregues no início de cada ano letivo e apresentados a todo profissional por ocasião de sua posse, lotação ou contratação, mediante registro de ciência.
§ 2º O Protocolo será apresentado à comunidade escolar em reunião própria, no primeiro trimestre de cada ano letivo.
Art. 8º Cada unidade de ensino manterá canal permanente para a comunicação de situações de racismo, de acesso a estudantes, famílias e profissionais, sem prejuízo do canal centralizado mantido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Parágrafo único. É assegurado o sigilo quanto à identidade de quem comunica a situação, ressalvadas as hipóteses legais.
Art. 9º Identificada situação de racismo cuja autoria seja de estudante, a unidade de ensino observará, no mínimo, as seguintes etapas:
I – identificar e interromper imediatamente a situação, de forma firme e respeitosa, evitando a exposição pública ou o constrangimento dos estudantes, e comunicar a equipe gestora;
II – acolher e proteger os estudantes envolvidos, acionando a Comissão Educadora Antirracista da unidade de ensino, garantindo à pessoa que sofreu a ação espaço seguro e escuta acolhedora, respeitado o seu tempo, e promovendo, de forma individualizada, diálogo formativo com quem praticou a ação, sem prejuízo das medidas previstas no regimento escolar e no art. 16 desta Lei;
III – registrar formalmente a situação, de modo objetivo e reservado;
IV – dialogar com as famílias ou responsáveis legais de forma cuidadosa e orientadora, evitando culpabilizações e reforçando a corresponsabilidade entre instituição e família;
V – implementar ações pedagógicas com a turma e com a comunidade escolar, sem expor os envolvidos, incluindo rodas de conversa, debates orientados, construção de pactos de convivência, análise crítica de mídias e conteúdos digitais e contato com referências positivas de pessoas negras, indígenas e quilombolas;
VI – acompanhar continuamente o clima escolar, a convivência na turma, a permanência segura e a participação plena do estudante nas atividades.
§ 1º É vedado colocar os estudantes envolvidos frente a frente no momento do acolhimento.
§ 2º A intervenção considerará a faixa etária e o grau de maturidade dos envolvidos, cabendo, na educação infantil, a mediação da pessoa adulta e a reorganização do ambiente e das interações.
Art. 10. Quando a autoria da situação de racismo for de pessoa adulta, às etapas previstas no art. 9º acrescenta-se a adoção de medidas institucionais e administrativas cabíveis, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o regimento escolar e a legislação vigente, considerado o vínculo da pessoa com a unidade de ensino.
§ 1º A gestão escolar adotará, sempre que necessário, medidas imediatas para interromper o contato direto entre a pessoa adulta envolvida e o estudante, resguardando sua proteção e bem-estar.
§ 2º O acolhimento do estudante e a conversa com a pessoa adulta serão realizados em ambientes distintos, vedada a colocação das partes frente a frente.
§ 3º As medidas administrativas serão conduzidas com celeridade, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 4º A família ou o responsável legal será informado sobre os direitos previstos em lei, os órgãos públicos competentes e os canais disponíveis para eventual judicialização da situação, observado que o racismo constitui crime, nos termos do art. 5º, inciso XLII, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, com as alterações da Lei Federal nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023.
Art. 11. Nas situações que envolvam estudantes maiores de 18 (dezoito) anos, especialmente na Educação de Jovens e Adultos, observar-se-á que:
I – a comunicação a responsáveis legais aplica-se somente a estudantes menores de 18 (dezoito) anos;
II – não incide o Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo a unidade orientar a pessoa que sofreu a ação quanto aos caminhos administrativos e judiciais disponíveis;
III – permanecem obrigatórios o registro formal e o caráter pedagógico da resposta institucional.
Art. 12. As situações de racismo praticadas por meio de redes sociais, aplicativos de mensagens ou outros ambientes digitais vinculados às relações escolares sujeitam-se aos fluxos desta Lei, observadas a Lei Federal nº 15.211, de 2025, e as normas de proteção de dados.
Parágrafo único. A unidade de ensino adotará, com a turma e com as famílias, ações formativas de educação midiática e de uso responsável das tecnologias digitais, sem expor os envolvidos.
Art. 13. Toda situação identificada será registrada em formulário padronizado, de forma objetiva, reservada e sigilosa, indicando o que aconteceu, quando e onde ocorreu, quem estava envolvido e quais medidas foram adotadas.
§ 1º Para cada situação registrada, a gestão escolar, com apoio da Comissão Educadora Antirracista, elaborará plano de ação específico, contendo a identificação das pessoas envolvidas, as ações realizadas e seus resultados, as ações em andamento, os responsáveis pelo acompanhamento, os prazos e campo destinado à manifestação da pessoa que sofreu a ação e de seus responsáveis legais.
§ 2º A pessoa que sofreu a ação e seus responsáveis legais poderão obter cópia do registro e do plano de ação, resguardados os dados pessoais de terceiros, especialmente de outras crianças e adolescentes, nos termos do art. 17 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e do art. 14 da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
§ 3º Havendo discordância quanto às medidas adotadas, o registro será encaminhado ao Grupo de Trabalho Municipal da PNEERQ, que se manifestará no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 4º Os registros serão consolidados em sistema ou base de dados mantida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com acesso restrito.
Art. 14. A escuta realizada no âmbito escolar tem caráter acolhedor e não investigativo, não substituindo a escuta especializada conduzida pelos órgãos competentes, nos termos da Lei Federal nº 13.431, de 2017.
§ 1º É vedado exigir que a pessoa que sofreu a ação repita o relato a diferentes profissionais, devendo ser utilizado o registro já existente.
§ 2º O armazenamento dos registros observará o sigilo, o acesso restrito e o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
§ 3º O formulário de registro não possui validade de Boletim de Ocorrência registrado em Delegacia de Polícia.
Art. 15. É vedada a participação, na condução do acolhimento, do registro e do plano de ação, de profissional envolvido na situação de racismo apurada, hipótese em que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes designará outro responsável.
Art. 16. Sem prejuízo da comunicação obrigatória prevista no § 1º, o acionamento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente será considerado quando houver indícios de violência física, ameaça à integridade, sofrimento persistente do estudante envolvido, outras situações previstas em lei ou quando a instituição apresentar dificuldade em assegurar a proteção adequada, podendo ser mobilizados, de forma articulada, o Conselho Tutelar, a rede socioassistencial (CRAS e CREAS), os serviços de saúde, a Defensoria Pública, o Ministério Público e a autoridade policial.
§ 1º Quando a situação de racismo praticada contra criança ou adolescente caracterizar violência, inclusive psicológica, nos termos do art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 13.431, de 2017, a direção da unidade comunicará o fato imediatamente ao Conselho Tutelar e, havendo indício de crime, à autoridade policial, em cumprimento aos arts. 13, 56 e 245 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, e ao art. 13 da Lei Federal nº 13.431, de 2017.
§ 2º Os encaminhamentos externos são complementares às ações da unidade de ensino e não as substituem.
Art. 17. É vedado a qualquer profissional da Rede Municipal de Ensino:
I – minimizar episódios de racismo, tratando-os como brincadeira ou mal-entendido, ou enquadrá-los exclusivamente como bullying;
II – expor o estudante ou a sua família, inclusive por meio de comentários em espaços institucionais ou em redes sociais;
III – omitir o registro e a comunicação da situação à gestão escolar;
IV – constranger quem comunique situação de racismo;
V – condicionar o acolhimento à comprovação prévia da intenção de ofender.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o profissional às medidas administrativas cabíveis, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES EDUCADORAS ANTIRRACISTAS
Art. 18. Fica instituída a Comissão Educadora Antirracista em cada unidade da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de zelar para que as situações de racismo sejam endereçadas conforme o fluxo de resposta previsto nos Protocolos adotados e de apoiar a gestão escolar na sua efetiva implementação, com ética e responsabilidade.
Art. 19. A Comissão atuará em duas frentes complementares:
I – frente de prevenção, apoiando o planejamento e o acompanhamento de ações de formação em Educação para as Relações Étnico-Raciais e de fortalecimento da cultura antirracista;
II – frente de resposta, sendo acionada após a identificação de situação de racismo, para apoiar a gestão na condução das etapas do Protocolo.
Art. 20. A composição da Comissão será diversa e representativa, contemplando representantes da gestão escolar, da coordenação pedagógica, dos professores, do quadro de apoio, das famílias e, nas escolas de anos finais e da Educação de Jovens e Adultos, dos estudantes, assegurada a presença equitativa de mulheres e de pessoas negras, indígenas ou quilombolas.
§ 1º Os membros serão escolhidos pelo Conselho Escolar ou, na sua falta, pela comunidade escolar reunida em assembleia, no prazo de 60 (sessenta) dias contado do início do ano letivo em que se iniciar o mandato, e designados por ato da direção da unidade, homologado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
§ 2º Cada titular contará com um suplente, e haverá integrante disponível em cada turno de funcionamento da unidade, de modo a evitar interrupções no atendimento e a sobrecarga de um único profissional.
§ 3º O mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, e a divisão de tarefas considerará a função, o horário e a disponibilidade efetiva de cada membro.
§ 4º As ações da Comissão serão registradas em livro de ata próprio, custodiado junto aos demais livros oficiais da unidade.
Art. 21. Compete à Comissão Educadora Antirracista, em conjunto com a gestão escolar:
I – apoiar o acolhimento das pessoas envolvidas e a condução das etapas do Protocolo;
II – orientar estudantes, profissionais e famílias ou responsáveis legais quanto aos fluxos e encaminhamentos;
III – acompanhar o registro dos fatos e a elaboração, a execução e a revisão do plano de ação;
IV – propor e acompanhar ações formativas e preventivas na unidade;
V – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e ao Grupo de Trabalho Municipal os registros que demandem apoio técnico ou reexame;
VI – apresentar ao Conselho Escolar relatório semestral das ações desenvolvidas, resguardado o sigilo.
Art. 22. A Comissão atuará em articulação permanente com o Conselho Escolar, a direção e os órgãos de proteção, sem substituí-los, cabendo-lhe papel de apoio consultivo e operacional, permanecendo as decisões administrativas finais sob responsabilidade da gestão.
Art. 23. A participação na Comissão Educadora Antirracista será exercida sem prejuízo das atribuições do cargo, considerada serviço público relevante e não remunerado, assegurada a certificação para fins de formação continuada, na forma da legislação municipal.
CAPÍTULO IV
DO GRUPO DE TRABALHO MUNICIPAL DA PNEERQ
Art. 24. A coordenação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da implementação da PNEERQ e desta Lei no âmbito da Rede Municipal de Ensino caberão ao Grupo de Trabalho Municipal da PNEERQ – GT PNEERQ, que fica instituído por esta Lei, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e regulamentado por portaria do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura e Esportes, que disporá sobre sua composição, competências, funcionamento, periodicidade das reuniões e mandato dos membros.
§ 1º A portaria assegurará a coordenação do Grupo de Trabalho pelo ponto focal municipal da PNEERQ e a representação da Diretoria de Ensino, da gestão escolar, da educação infantil, dos anos iniciais e dos anos finais do ensino fundamental, do setor de formação, da educação especial, do Conselho Municipal de Educação, da sociedade civil ou dos movimentos negros e da comunidade quilombola do Município.
§ 2º A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante, não remunerada.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes exercerá a função de Secretaria Técnica do Grupo de Trabalho, responsabilizando-se pela organização das reuniões, pelo registro em atas, pela guarda e sistematização da documentação produzida e pelo apoio técnico-administrativo necessário ao seu funcionamento.
§ 4º As ações, deliberações e documentos produzidos pelo Grupo de Trabalho terão caráter público e serão divulgados nos canais oficiais da Secretaria, observada a proteção dos dados pessoais das pessoas envolvidas em situações de racismo.
Art. 25. Sem prejuízo das demais atribuições definidas na portaria de que trata o art. 24, compete ao Grupo de Trabalho Municipal:
I – acompanhar a execução, monitorar e revisar o Plano de Ação Municipal para Implementação da PNEERQ, organizado nos sete eixos estruturantes da Política;
II – manifestar-se sobre os registros encaminhados na forma do § 3º do art. 13 desta Lei;
III – apoiar tecnicamente as Comissões Educadoras Antirracistas e a aplicação dos Protocolos adotados;
IV – consolidar o relatório anual previsto no art. 41 desta Lei;
V – propor estratégias de formação continuada e articular parcerias com instituições públicas, universidades, conselhos e movimentos sociais.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS
Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes:
I – induzir a criação e o funcionamento das Comissões Educadoras Antirracistas nas unidades de ensino;
II – garantir a implementação e a institucionalização dos Protocolos na rede de ensino;
III – estabelecer normativas, fluxos e orientações técnicas que orientem a atuação das unidades;
IV – oferecer formação continuada sobre enfrentamento ao racismo e aplicação do Protocolo;
V – disponibilizar suporte técnico e pedagógico às unidades para a condução das situações;
VI – acompanhar, sistematizar e analisar os registros das situações, respeitada a legislação vigente, para subsidiar políticas públicas e ações de prevenção;
VII – promover a articulação com o SGDCA e demais políticas intersetoriais;
VIII – assegurar a reprodução e a distribuição dos materiais previstos no art. 7º desta Lei.
Art. 27. Compete aos diretores e vice-diretores viabilizar a criação da Comissão Educadora Antirracista, garantir a implementação, a visibilidade e o cumprimento do Protocolo, assegurar o registro e o encaminhamento adequado das situações com sigilo e celeridade, garantir espaços seguros de escuta e comunicação e coordenar as ações de resposta e prevenção; e à coordenação pedagógica coordenar o acolhimento, a escuta qualificada e a mediação das situações, elaborar e acompanhar o plano pedagógico de reparação, orientar estudantes, profissionais e famílias sobre fluxos e encaminhamentos, garantir o registro formal e acionar a rede de proteção quando necessário.
Art. 28. Compete aos professores identificar, intervir e comunicar as situações de racismo à gestão, garantir acolhimento e mediação pedagógica em sala de aula e em atividades extracurriculares, desenvolver práticas pedagógicas antirracistas e de valorização da diversidade e participar das ações formativas previstas nesta Lei; e aos demais profissionais, inclusive das equipes administrativas, de cozinha e de serviços gerais, contribuir para um ambiente escolar seguro e acolhedor, interromper e comunicar as situações observadas, não reproduzir práticas discriminatórias e zelar pela confidencialidade dos registros.
Art. 29. Compete aos Conselhos Escolares acompanhar e zelar pela aplicação do Protocolo, propor a revisão das normas escolares à luz da equidade racial e apoiar a articulação com a rede de proteção e demais instituições.
Art. 30. O Município estimulará o protagonismo estudantil no enfrentamento do racismo, inclusive por meio de grêmios estudantis, coletivos e outras instâncias de participação, nas escolas de anos finais do ensino fundamental e da Educação de Jovens e Adultos.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DAS MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE RACIAL
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes incluirá, no plano anual de formação continuada da rede, ações formativas sobre equidade racial, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e aplicação dos Protocolos, destinadas a gestores, coordenadores, professores e demais profissionais da educação.
§ 1º A formação observará carga horária mínima de 8 (oito) horas anuais para o conjunto dos profissionais da educação e de 20 (vinte) horas anuais para os membros das Comissões Educadoras Antirracistas e do Grupo de Trabalho Municipal.
§ 2º A temática será também objeto de momentos formativos nas reuniões já previstas com as famílias ou responsáveis legais durante o ano letivo.
Art. 32. O Município promoverá, anualmente, campanhas educativas de valorização da diversidade étnico-racial e de enfrentamento ao racismo, integradas ao calendário escolar e ao cotidiano pedagógico, vedada a concentração das ações exclusivamente em datas comemorativas ou o seu tratamento de forma estereotipada.
Art. 33. Para a promoção da equidade racial, o Município adotará, entre outras, as seguintes medidas:
I – assegurar a previsão da implementação das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 no Plano Municipal de Educação, no currículo e nos Projetos Político-Pedagógicos das unidades;
II – incluir no calendário escolar ações educativas permanentes voltadas às relações étnico-raciais;
III – assegurar, em respeito à liberdade de crença e à laicidade do Estado, o direito ao uso de vestes, fios de conta, guias e demais símbolos religiosos, bem como o respeito a restrições alimentares por motivos religiosos, observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar, vedadas práticas que restrinjam, constranjam ou impeçam a livre expressão religiosa no ambiente escolar, com especial atenção às religiões de matriz africana;
IV – assegurar que os critérios de enturmação não produzam segregação ou concentração de estudantes por critério étnico-racial;
V – planejar, na educação infantil, a disposição dos berços, colchonetes, mesas, tapetes e espaços de alimentação e de brincadeira de modo a promover a interação entre todas as crianças, impedindo qualquer forma de segregação;
VI – ampliar os acervos literários de autoria negra, quilombola e indígena, os jogos educativos de matriz africana e os demais materiais pedagógicos, inclusive mediante a utilização de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade – PDDE Equidade;
VII – promover visitas e vivências pedagógicas em territórios quilombolas e em espaços culturais que tratem da temática étnico-racial e mapear e convidar mestras e mestres dos saberes tradicionais para atividades escolares, respeitados o protagonismo e o consentimento das comunidades e, quando cabível, assegurada a remuneração ou contrapartida na forma da legislação aplicável;
VIII – acompanhar os processos institucionais da rede para evitar a reprodução de desigualdades ou vieses raciais na distribuição de recursos, na oferta de vagas e na alocação de profissionais.
Art. 34. As unidades de ensino realizarão, anualmente, autoavaliação participativa sobre a qualidade da Educação para as Relações Étnico-Raciais, com a participação de profissionais, estudantes e famílias, tomando por referência os Indicadores de Qualidade na Educação – Relações Raciais na Escola.
Parágrafo único. Os resultados subsidiarão o plano de ação da unidade e serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 35. O Município assegurará, no limite de sua estrutura e mediante articulação intersetorial com as Secretarias de Saúde e de Assistência Social, apoio psicossocial aos estudantes que sofreram situações de racismo, observada a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
CAPÍTULO VII
DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Art. 36. A Educação Escolar Quilombola será ofertada nas unidades situadas em territórios quilombolas, inclusive na Escola Municipal Águida Borges, e nas demais unidades da Rede Municipal de Ensino que atendam estudantes pertencentes a comunidades quilombolas, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica, fixadas pela Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012.
Art. 37. Na oferta da Educação Escolar Quilombola, o Município assegurará:
I – currículo e Projeto Político-Pedagógico construídos com a participação da comunidade, a partir da territorialidade, da ancestralidade, da memória e da tradição oral;
II – calendário escolar que contemple as atividades e datas significativas da comunidade;
III – materiais didáticos, paradidáticos e acervos literários alinhados à realidade quilombola;
IV – formação continuada específica para os profissionais que atuam nessas unidades;
V – condições de permanência dos estudantes, incluídas a alimentação escolar adequada às práticas alimentares da comunidade e o transporte escolar;
VI – participação de lideranças e de mestras e mestres dos saberes tradicionais nas atividades pedagógicas;
VII – infraestrutura adequada e acompanhamento pedagógico sistemático pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 38. As decisões administrativas que afetem diretamente a oferta da Educação Escolar Quilombola, especialmente as relativas a nucleação, alteração de etapas ofertadas ou encerramento de atividades, serão precedidas de consulta à comunidade quilombola e de manifestação do Conselho Municipal de Educação e de diagnóstico do impacto da medida, nos termos do parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.394, de 1996, observada a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto Federal nº 10.088, de 5 de novembro de 2019.
Parágrafo único. É assegurada a representação da comunidade quilombola no Grupo de Trabalho Municipal da PNEERQ e no Conselho Escolar das unidades de que trata o art. 36 desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO DE AÇÃO, DO MONITORAMENTO, DOS DADOS E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 39. O Plano de Ação Municipal para Implementação da PNEERQ é o instrumento de planejamento da Política de que trata esta Lei, organizado nos eixos de governança, diagnóstico e monitoramento, formação para as relações étnico-raciais, material didático e literário, protocolos de prevenção e resposta ao racismo, afirmação das trajetórias negras e quilombolas e difusão de saberes, contendo metas, ações, indicadores, responsáveis e prazos.
§ 1º O Plano será revisto a cada 2 (dois) anos e sua execução será monitorada pelo Grupo de Trabalho Municipal, com avaliação semestral e apresentação dos resultados ao Conselho Municipal de Educação e às comunidades envolvidas.
§ 2º As metas e estratégias do Plano serão consideradas na revisão do Plano Municipal de Educação e na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 40. O Município assegurará a coleta e o preenchimento da informação de raça/cor no Censo Escolar e nos sistemas municipais de gestão educacional, observado o critério da autodeclaração e, no caso das crianças, a declaração da família ou do responsável legal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes utilizará os instrumentos de diagnóstico disponibilizados pelo Ministério da Educação para estabelecer e acompanhar a linha de base dos indicadores de equidade racial da rede.
Art. 41. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes elaborará relatório anual consolidado sobre a implementação desta Lei, contendo dados agregados e anonimizados das situações registradas, das medidas adotadas, das ações formativas realizadas e da execução do Plano de Ação Municipal.
§ 1º O relatório será apresentado ao Conselho Municipal de Educação e publicado nos canais oficiais até o final do primeiro trimestre do ano subsequente.
§ 2º É vedada a divulgação de qualquer informação que permita a identificação das pessoas envolvidas.
Art. 42. Os indicadores educacionais da rede, especialmente os de aprovação, reprovação, abandono, distorção idade-série e desempenho em avaliações internas e externas, serão analisados de forma desagregada por raça/cor, para subsidiar as ações previstas nesta Lei.
Art. 43. Fica assegurada pauta permanente da PNEERQ no Conselho Municipal de Educação, bem como a realização de audiência pública anual de prestação de contas das ações desenvolvidas, com participação da comunidade escolar, dos movimentos negros e das comunidades quilombolas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 45. A portaria de regulamentação do Grupo de Trabalho Municipal da PNEERQ será editada no prazo de 60 (sessenta) dias e as Comissões Educadoras Antirracistas serão constituídas no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 46. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, suplementadas se necessário, devendo ser previstas nos instrumentos de planejamento orçamentário dos exercícios subsequentes.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Grande - PE, 09 de novembro de 2026.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:EEE67019