ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
EMENDA A LEI ORGÂNICA 2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 2021.
Estabelece novas regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município da Ilha de Itamaracá, de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, nos termos do Art. 25, Inciso I, Art. 26, § 3º da Lei Orgânica Municipal, promulgam a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União, no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019:
I - caput e §§ 1º a 8º do art. 4º;
II - caput e §§ 1º a 3º do art. 20; ou
III - caput e §§ 1º a 2º do art. 21.
Art. 3° Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição ordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os Artigos 126 e 127 da Lei Orgânica Municipal.
Ilha de Itamaracá, 31 de dezembro de 2021.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ – Vereador Edielson Beserra Lins – Presidente, Vereador Jessé Azevedo de Andrade – Vice-Presidente, Vereador Luiz Francisco Assis Júnior – 1º Secretário, Vereador José Mario Medeiros Bezerra Júnior – 2º Secretário.
Publicado por:
Nyedja de Souza Silva
Código Identificador:EEEF295F