ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 736/2023 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

Seção Única

Da Abrangência

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2024 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal:

I - O orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II - O orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 83.000.000,00 em:

I - Orçamento Fiscal: R$ 59.076.000,00;

II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 23.924.000,00, onde:

a) R$ 7.589.000,00 compreende receitas de saúde;

b) R$ 1.393.000,00 compreende receitas de assistência social;

c) R$ 14.942.000,00 compreende receitas do fundo de previdência.

 

Art. 3º As receitas orçadas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme o disposto no Anexo 01, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, bem como atendendo as disposições da Portaria Interministerial STN/SOF nº 05/2015, com o seguinte desdobramento:

Tabela 1: RECEITA

 

Prefeitura Municipal de Mirandiba

I -

RECEITAS CORRENTES

R$ 70.863.000,00

a)

Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 3.124.000,00

b)

Receita de Contribuições

R$ 6.916.000,00

c)

Receita Patrimonial

R$ 663.590,00

d)

Receita de Serviços

R$ -

e)

Transferências Correntes

R$ 65.430.410,00

f)

Outras Receitas Correntes

R$ 763.000,00

g)

Total das Receitas Correntes

R$ 76.897.000,00

h)

(-) Deduções Legais de Receitas

-R$ 6.034.000,00

II -

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 3.480.000,00

a)

Transferências de Capital

R$ 2.370.000,00

b)

Outras Receitas de Capital

R$ 1.110.000,00

III -

RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIAS

R$ 8.657.000,00

a)

Receitas Correntes Intraorçamentárias

R$ 8.657.000,00

IV -

RECEITA TOTAL

R$ 83.000.000,00

 

Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$ 83.000.000,00 e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:

I - Orçamento Fiscal: R$ 46.861.000,00;

II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 36.139.000,00, onde:

a) R$ 17.101.000,00 compreende receitas de saúde;

b) R$ 2.936.000,00 compreende receitas de assistência social;

c) R$ 16.102.000,00 compreende receitas do fundo de previdência.

 

Parágrafo único - R$ 12.215.000,00 das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas

 

Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.

Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:

Tabela 2: DESPESA

 

Prefeitura Municipal de Mirandiba

I -

DESPESAS CORRENTES

R$ 62.718.100,00

a)

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 34.647.186,00

b)

Juros e Encargos da Dívida

R$ 20.000,00

c)

Outras Despesas Correntes

R$ 28.050.914,00

II -

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 5.159.900,00

a)

Investimentos

R$ 4.539.900,00

b)

Inversões Financeiras

R$ 50.000,00

b)

Amortização da Dívida

R$ 570.000,00

III -

DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

R$ 14.922.000,00

a)

Despesas Correntes Intraorçamentárias

R$ 14.400.000,00

b)

Despesas de Capital Intraorçamentárias

R$ 522.000,00

IV -

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 200.000,00

V -

TOTAL DA DESPESA

R$ 83.000.000,00

 

Seção IV

Dos Créditos Adicionais Suplementares e Autorizações

 

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto à

abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:

 

1 - para abertura de créditos suplementares:

à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;

com recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado

em balanço patrimonial do exercício anterior;

utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor do excesso apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

li - para a abertura de créditos suplementares utilizando recursos de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos valores transferidos.

§ 1º Para abertura de créditos suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas a pessoal, dívida pública, saúde, assistência social, educação, defesa civil, epidemias e catástrofes, não será onerado o limite autorizado pela alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, para os créditos abertos até o referido limite.

§ 2° Para cumprimento do disposto no§ 2° do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, reabertos no exercício de 2024, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.

Art. 9˚ O limite autorizado no art. 8º considera-se quando o crédito se destinar a:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento do serviço da dívida;

III - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde, do Sistema Municipal de Ensino e da Assistência Social;

IV - transferências de fundos ao Poder Legislativo;

V - despesas vinculadas a convênios, bem como sua contrapartida;

VI - incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2023 do excesso de arrecadação de recursos vinculados a fundos especiais e ao FUNDEB, quando se configurar receitas do exercício superior às previsões de despesas fixadas na Lei de Orçamento.

Art. 10 - Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica.

Art.11 - Os créditos suplementares referentes ao orçamento do Poder Legislativo obedecerão ao limite semelhante do estabelecido no art. 8º para as suplementações do Poder Executivo.

Art.12 - A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.

 

Seção V

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita nos termos do art. 38 da Lei Complementar n˚ 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2024.

II - Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.

 

CAPÍTULO III

Seção Única

Das Disposições Gerais

 

Art.14 - Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição Federal.

Art.15 - O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, consoante legislação específica.

Art. 16- O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.

Art. 17 - O Poder Executivo divulgará, no prazo de 30 dias, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária, de cada Órgão, Fundo e Entidade, dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento despesa.

Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às entidades privadas com ou sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal.

Art. 19- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de novembro de 2023.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:EEF20EAF