ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO- PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO - PAR N° 001/2026
PREFEITURA DE SURUBIM
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO
Ilmo(a). Sr(a) representante da:
LUAL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 40.354.666/0001-62, com sede na Rua dos Machados, 175- Boa Vista, Caruaru/PE, CEP: 55.038-110; por seu Administrador/sócio/procurador Gabriel Ruan Ferrão Chaves.
Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2026.
Investigada: empresa LUAL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 40.354.666/0001-62, com sede na Rua dos Machados, 175- Boa Vista, Caruaru/PE, CEP: 55.038-110.
A Senhora ÉRIKA FERNANDA SILVA, na qualidade de membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização, constituída via Portaria Republicada nº 051, de 2 de fevereiro de 2026, por ato do prefeito de Surubim, no uso de suas atribuições legais COMUNICA a Vossa Senhoria a instauração PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2026, deflagrado para apurar a prática de possível conduta administrativa de não cumprimento das cláusulas contratuais relativas aos projetos e aos prazos estabelecidos, no âmbito do Contrato nº 00182/2025 referente ao Processo de Licitação Nº 00085/2025, Concorrência eletrônica nº 00006/2025, praticada pela empresa LUAL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 40.354.666/0001-62, com sede na Rua dos Machados, 175- Boa Vista, Caruaru/PE, CEP: 55.038-110, cujo objeto foi: Serviços complementares da Modernização do Campo de Futebol do Coqueiro (Estadio Municipal Carlos Alberto de Oliveira), Surubim/PE, conforme especificações e quantitativos constantes no contrato, com valor total estimado em R$ 1.130.000,00.
A conduta da empresa, em tese, afronta o inciso I do artigo 137 da Lei 14.133/2021, razão pela qual a CPAR concluiu pela abertura do processo e a citação da referida empresa. Considerando-se V. Sa. devidamente cientificada para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente, para assegurar o contraditório e a ampla defesa, no prazo de 03 (três) dias úteis, após o recebimento desta, a apresentar defesa por escrito, em consonância com a súmula nº 5 do STF.
Fica assegurado o direito de acesso ao processo no horário de expediente, na sede da Prefeitura de Surubim, situada na Rua João Batista, nº 80, Centro, Surubim/PE, CEP 55.750.000. Tel. 81 3634 1156. e-mail - CPAR.SURUBIM2025@outlook.com.
Sala das Reuniões da CPAR, em 19 de maio de 2026.
ÉRIKA FERNANDA SILVA
MEMBRO da CPAR
Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:EF08C4FC