ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI 371/2024
Lei 371/2024
"ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, DOS SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE XEXEU - PERNAMBUCO"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Pernambuco, bem como a Lei Orgânica Municipal, após apreciação e aprovação do Plenario da Camara dos Vereadores, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração com Carreira Funcional dos Servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Xexéu, e tem por objetivo a eficiência, a eficácia e a continuidade da Ação Administrativa, a valorização e a profissionalização desses servidores, mediante a adoção das políticas nela previstas, segundo os seus fins de mister.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Capítulo I
Dos Conceitos Básicos Art. 2º - Considera-se para os fins desta Lei:
I - Servidor Público - É a pessoa legalmente investida em cargo público com atribuições específicas, com Regime Jurídico Estatutário e integrantes da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas com personalidade de Direito Público.
II- Cargo Público - é o que possui denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, remunerado pelo erário, com carga horária e responsabilidades comedidas nos termos e na forma estabelecida em lei.
- Classe - Subdivisão de um cargo em sentido de carreira, identificado por algarismo romano.
- Carreira - é o conjunto de classes do cargo, hierarquizadas, organizadas segundo o grau de complexidade, dos pré-requisitos, oferecendo possibilidade aos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de se desenvolverem funcional e profissionalmente, através da passagem dentro do mesmo cargo a nível hierarquicamente superior, dentro da estrutura de classes, com alteração do nível ou de uma referência para outra, dentro da mesma classe.
V- Quadro de Pessoal - é o conjunto de cargos integrantes do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Integram o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração com Carreira Funcional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, os anexos:
I - Correlação dos Cargos - Transformação dos cargos existentes em cargos propostos, levando em conta as' áreas de atuação e a especificidade da função exercida.
II- Quadro de Cargos Públicos (Quadro Permanente) - composto pelos cargos classificados por grupo ocupacional, com os seus respectivos quantitativos.
- Especificação dos Cargos Públicos- constando o grupo ocupacional, o título do cargo, a descrição sumária, as classes e os pré- requisitos.
- Tabelas de Vencimentos dos Cargos Públicos-contendo sumário e as respectivas tabelas.
Parágrafo Único - A Data Base para reajuste dos vencimentos dos cargos do Quadro Permanente será sempre o mês de JANEIRO de cada ano, conforme Emenda Constitucional nº 120/2022.
TÍTULO III DA CARREIRA DO SERVIDOR
Capítulo I Do Provimento
Art. 4º - O ingresso na carreira de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será por Processo Seletivo Público de Provas ou Concurso Público de provas e títulos e dá-se na classe e padrão iniciais dos cargos, atendidos os requisitos constantes nos anexos desta Lei, conforme dispuser o Edital.
Capítulo II
Da Movimentação da Carreira
Art. 5º - A movimentação dos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias na carreira é condicionada ao exercício das atribuições do cargo na Municipalidade e ao cumprimento do Estágio Probatório.
Seção I
Da Progressão Horizontal
Art. 6º - Progressão Horizontal é a passagem do servidor Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias de uma referência para outra superior, dentro da classe que ocupe, com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos, observando as seguintes condições:
- houver completado 05 (cinco anos) de efetivo exercício na referência, período em que não são admitidas mais de 03 (três) faltas injustificadas;
- não houver sofrido no período pena disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco;
- ter cumprido o Estágio Probatório;
§ 1º - O tempo em que o servidor Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias se encontrar afastado do exercício do cargo, não se computa para o período de que trata o inciso I deste artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício nos termos que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do do Estado de Pernambuco;
§ 2º - A contagem do tempo para novo período é sempre iniciada no dia seguinte àquele que houver completado o período anterior.
§ 3º - A Administração concede a Progressão Horizontal a cada 05 (cinco anos), sempre no mês de janeiro.
Seção II
Da Progressão Vertical
Art.7º - Progressão Vertical é a passagem dos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de uma classe para outra superior do mesmo cargo efetivo que ocupe, com acréscimo de 10% sobre seus vencimentos na mudança da Classe I para Classe II e de 10% sobre seus vencimentos, na mudança para as demais Classes, observando as seguintes condições;
- atender os pré-requisitos constantes dos Anexos III e IV
desta Lei;
- não ter sofrido pena disciplinar igual ou superior à suspensão, nos últimos 05 (cinco anos) que antecederem à Progressão Vertical;
- ter cumprido o Estágio Probatório.
§ 1º - A Progressão Vertical é requerida nos meses de julho a outubro subsequentes à homologação desta Lei, estabelecendo o prazo de no máximo 60 dias entre o requerimento e a concessão;
§ 2º - Será feito escalonamento da seguinte forma:
– Será implantado em 2024 todos os cursos técnicos dos servidores ACS e ACE, que já tenham concluindo até a entrada da vigência da presente lei.
- Será implantado em 2024 todos os cursos de graduação dos servidores ACS e ACE;
– Em 2025 será implantado os cursos de especialização tais como (pós-graduação, mestrados e doutorados).
Art. 8º - Na Progressão Vertical, o servidor Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias é posicionado no Nível da Tabela correspondente a que for promovido, na mesma Referência em que se encontrava no Nível Anterior.
Capítulo III
Da Remuneração Seção I Do Vencimento
Art. 9º - A remuneração do servidor Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias efetivos corresponde ao vencimento que é de acordo com a Classe, Nível e a Referência em que se encontra, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
§1° - Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo estabelecido para o cargo, constante no sumário especificado no Anexo IV.
§2° - Tabelas de Vencimentos.
Sumário - classificação dos cargos por tabela e nível;
O valor constante nas tabelas refere-se ao vencimento mensal básico do servidor Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias;
Tabelas compostas de Níveis, indicados por algarismos arábicos, que representam a Progressão Vertical e letras do alfabeto representando a Progressão Horizontal, que se dá a cada 02 (dois anos) com o índice de 3% (três por cento).
Seção II Das Vantagens
Art. 10º - Além do vencimento, os servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias podem receber as seguintes vantagens:
- Gratificações:
Por Encargos de Curso;
De Função;
Natalina;
De Incentivo Profissional;
- Adicionais:
por tempo de serviço;
por insalubridade ou periculosidade;
de serviço extraordinário;
férias.
- Das Indenizações
Ajuda de Custo;
Diárias;
Indenizações de Transporte;
§1° - A Gratificação de Incentivo Profissional e o Adicional Por Tempo de Serviço são vantagens pecuniárias permanentes, incorporáveis à remuneração do servidor Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias para todos os efeitos.
A Gratificação de Incentivo Profissional será devida sempre que o funcionário completar 100 (cem) horas de cursos vinculados à sua atividade profissional co reconhecimento do Ministerio da Saude e da Secretaria Municipal de Saúde e ou que tenham o fito de agregar conhecimentos às atividades regulares dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias, onde a cada 100 (cem) horas de curso comprovados serão acrescidos 2% (dois por cento) de gratificação de incentivo profissional, em caráter definitivo, incorporados ao vencimento base do agente a cada 05 (cinco) anos.
Os cursos já existentes serão enquadrados imediatamente ao salario base do servidor; podendo ainda cada servidor (ACS e ACE) durante toda sua jornada funcional apresentar até 05 (cinco) curso no limite de 100 horas de curso, a cada 05 (cinco) anos.
§2º - As gratificações e adicionais são concedidos de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco.
§3º - A remuneração do ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo do Município recebida cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não, poderão exceder o subsídio mensal em espécie do Chefe do Poder Executivo do Município.
Capítulo IV
Da Jornada de Trabalho
Art. 11º - A duração normal do trabalho para o servidor Agente Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, à exceção do previsto no parágrafo único deste artigo, não excederá de 08 (oito) horas diárias, nem será superior a 40 (quarenta) horas semanais.
Capítulo V
Do Enquadramento
Art. 12º - Enquadramento é a passagem, através de ato próprio, do servidor Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias das condições em que se encontra legalmente para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que se rege por suas disposições e se integra ao quadro de pessoal, nela estabelecido, bem assim seus anexos, para todos os efeitos de direito.
Art. 13º - Aos inativos e pensionistas são assegurados os direitos previstos na Constituição da República, bem assim, no que couber, os benefícios e vantagens decorrentes da presente Lei.
Art. 14º - Os casos omissos por ventura existentes, e observados, no momento da efetivação do enquadramento dos servidores Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, serão decididos pelo Chefe do Poder Executivo, conforme determina a Constituição da República e do Estado de Pernambuco, bem assim, da lei Orgânica do Município de Xexéu e da presente Lei.
Art. 15º - Ao servidor Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias é assegurado o direito de peticionar o seu enquadramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de sua não realização "ex ofício"',
TÍTULO IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 16º- Os Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias são os instituídos, consolidados e discriminados na presente Lei, e na Lei Municipal de criação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e aproveitamento de pessoal, considerando revogadas todas as demais normas em sentido contrárias.
Art. 17º - Aos servidores ocupantes dos cargos dos quadros deste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração aplicam-se, além das disposições contidas na presente Lei, as do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco e subsidiariamente as normas mandamentais das Constituições da República, do Estado de Pernambuco, Lei Orgânica do Município e demais leis vigentes, específicas e atinentes à matéria, no que couber, segundo as políticas formuladas e avaliadas pelo Município, no interesse superior e predominante da Administração Pública Municipal.
Art. 18º - Conforme exigência Constitucional, fica assegurado que 5% (cinco por cento) das vagas de cada cargo público ofertado em Edital para Processo Seletivo Público de Provas ou Concurso Público de Provas e Títulos são reservadas a Portadores de Deficiência, atendidos os pré-requisitos do cargo e as condições necessárias para desempenho das funções.
Art. 19º - As despesas decorrentes da presente Lei, correm à conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática.
Art. 20º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, na data de sua publicação e seus efeitos financeiros começarão a fluir a partir de janeiro de 2024, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de março de 2024.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu/PE
ANEXO I CORRELAÇÃO DOS CARGOS
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Cargo Anterior |
Cargo Atual |
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
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AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS |
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS |
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS - (QUADRO PERMANENTE)
Denominação do Cargo Quantidade
Agente Comunitário de Saúde Total XXX
Agente de Combate às Endemias Total XXX
Total Geral: XXXX
ANEXO III
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS - TITULO DO CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE Descrição do Cargo
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Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal. 1. Utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade; 2. Promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva; 3. 0 registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimento, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; 4. O estimulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; 5. A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; 6. Participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida Desempenhar atividades auxiliares na execução dos Programas de Saúde e outras correlatas ao cargo. |
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Série de Classes |
Pré-requisitos |
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CLASSE I |
Ensino Fundamental. Ensino Médio ou Técnico. Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital de seleção. Aprovação em Processo Seletivo Público ou Concurso Público de Provas e Títulos, para ingresso no cargo. Certificado de Conclusão com aproveitamento de curso introdutório de formação inicial e continuada. Cinco anos, no mínimo, como ACS na Classe I. |
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CLASSE II |
Três anos, no mínimo, como Agente Comunitário na Classe II. Ter concluído, com aproveitamento, o curso de graduação superior. |
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CLASSE III |
Dois anos, no mínimo, como Agente Comunitário de Saúde na Classe III. Ter concluído, com aproveitamento, o curso de pós- graduação. |
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CLASSE IV |
Dois anos, no mínimo, como Agente Comunitário de Saúde na Classe IV. Ter concluído, com aproveitamento, o curso de mestrado ou doutorado. |
ANEXO IV
TÍTULO DO CARGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Descrição do Cargo
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Controle ou erradicação de endemias ou zoonoses (dengue, febre amarela, malária, raiva, esquistossomose leishmaniose, chagas, escorpionismo, etc.) e outros; participa das ações de educação em saúde do serviço de zoonoses (individual ou em grupo) dos domicílios e comunidades; participa junto à equipe de saúde da capacitação de recursos humanos, do planejamento e execução das ações de controle de vetores do serviço de zoonoses e outras atividades previstas no padrão funcional de cada posto de trabalho. Zona Urbana e Rural; desempenhar outras atividades afins ao cargo. |
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Série de Classes |
é-requisitos |
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CLASSE I |
Ensino Fundamental. Aprovação em Processo Seletivo Público para ingresso no cargo. Certificado de Conclusão com aproveitamento de curso introdutório de formação inicial e continuada. Ensino Médio ou técnico Dois anos, no mínimo, como Agente de Combate as Endemias na Classe I |
|
CLASSE II |
Três anos, no mínimo, como Agente de Combate às Endemias na Classe II. Ter concluído, com aproveitamento, o curso de graduação superior. |
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CLASSE III |
Dois anos, no mínimo, como Agente de Combate às Endemias na Classe III. Ter concluído, com aproveitamento, o curso de pós- graduação. |
|
CLASSE IV |
Dois anos, no mínimo, como Agente de Combate às Endemias na Classe IV. Ter concluído, com aproveitamento, o curso de mestrado ou doutorado. |
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS SUMÁRIO
TABELA DE VENCIMENTOS
01 - Agente Comunitários de Saúde Classe I
Agente de Combate às Endemias Classe I 02 - Agente Comunitários de Saúde Classe II
Agente de Combate às Endemias Classe II 03 - Agente Comunitários de Saúde Classe III
Agente de Combate às Endemias Classe III 04 - Agente Comunitários de Saúde Classe IV
Agente de Combate às Endemias Classe IV 05 - Agente Comunitários de Saúde Classe V
Agente de Combate às Endemias Classe V
Município de Xexéu
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TABELA PROGRESSÃO 05 (CINCO) ANOS |
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0-3 |
3-6 |
6-9 |
9-12 |
12-15 |
15-18 |
18-21 |
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SALARIO INICIAL |
I |
II |
II |
IV |
V |
VI |
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ACS/ACE-ens. Médio. |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
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Graduado |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
|
Pós-Graduado |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
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Mestrado |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
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Doutorado |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:EF0CEEBB