ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI 371/2024

Lei 371/2024

 

"ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, DOS SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE XEXEU - PERNAMBUCO"

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Pernambuco, bem como a Lei Orgânica Municipal, após apreciação e aprovação do Plenario da Camara dos Vereadores, sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração com Carreira Funcional dos Servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Xexéu, e tem por objetivo a eficiência, a eficácia e a continuidade da Ação Administrativa, a valorização e a profissionalização desses servidores, mediante a adoção das políticas nela previstas, segundo os seus fins de mister.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Capítulo I

Dos Conceitos Básicos Art. 2º - Considera-se para os fins desta Lei:

I - Servidor Público - É a pessoa legalmente investida em cargo público com atribuições específicas, com Regime Jurídico Estatutário e integrantes da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas com personalidade de Direito Público.

II- Cargo Público - é o que possui denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, remunerado pelo erário, com carga horária e responsabilidades comedidas nos termos e na forma estabelecida em lei.

- Classe - Subdivisão de um cargo em sentido de carreira, identificado por algarismo romano.

 

- Carreira - é o conjunto de classes do cargo, hierarquizadas, organizadas segundo o grau de complexidade, dos pré-requisitos, oferecendo possibilidade aos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de se desenvolverem funcional e profissionalmente, através da passagem dentro do mesmo cargo a nível hierarquicamente superior, dentro da estrutura de classes, com alteração do nível ou de uma referência para outra, dentro da mesma classe.

 

V- Quadro de Pessoal - é o conjunto de cargos integrantes do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - Integram o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração com Carreira Funcional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, os anexos:

I - Correlação dos Cargos - Transformação dos cargos existentes em cargos propostos, levando em conta as' áreas de atuação e a especificidade da função exercida.

 

II- Quadro de Cargos Públicos (Quadro Permanente) - composto pelos cargos classificados por grupo ocupacional, com os seus respectivos quantitativos.

- Especificação dos Cargos Públicos- constando o grupo ocupacional, o título do cargo, a descrição sumária, as classes e os pré- requisitos.

- Tabelas de Vencimentos dos Cargos Públicos-contendo sumário e as respectivas tabelas.

Parágrafo Único - A Data Base para reajuste dos vencimentos dos cargos do Quadro Permanente será sempre o mês de JANEIRO de cada ano, conforme Emenda Constitucional nº 120/2022.

 

TÍTULO III DA CARREIRA DO SERVIDOR

Capítulo I Do Provimento

Art. 4º - O ingresso na carreira de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será por Processo Seletivo Público de Provas ou Concurso Público de provas e títulos e dá-se na classe e padrão iniciais dos cargos, atendidos os requisitos constantes nos anexos desta Lei, conforme dispuser o Edital.

 

Capítulo II

Da Movimentação da Carreira

 

Art. 5º - A movimentação dos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias na carreira é condicionada ao exercício das atribuições do cargo na Municipalidade e ao cumprimento do Estágio Probatório.

Seção I

Da Progressão Horizontal

Art. 6º - Progressão Horizontal é a passagem do servidor Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias de uma referência para outra superior, dentro da classe que ocupe, com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos, observando as seguintes condições:

- houver completado 05 (cinco anos) de efetivo exercício na referência, período em que não são admitidas mais de 03 (três) faltas injustificadas;

- não houver sofrido no período pena disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco;

- ter cumprido o Estágio Probatório;

§ 1º - O tempo em que o servidor Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias se encontrar afastado do exercício do cargo, não se computa para o período de que trata o inciso I deste artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício nos termos que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do do Estado de Pernambuco;

§ 2º - A contagem do tempo para novo período é sempre iniciada no dia seguinte àquele que houver completado o período anterior.

§ 3º - A Administração concede a Progressão Horizontal a cada 05 (cinco anos), sempre no mês de janeiro.

 

Seção II

Da Progressão Vertical

Art.7º - Progressão Vertical é a passagem dos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de uma classe para outra superior do mesmo cargo efetivo que ocupe, com acréscimo de 10% sobre seus vencimentos na mudança da Classe I para Classe II e de 10% sobre seus vencimentos, na mudança para as demais Classes, observando as seguintes condições;

- atender os pré-requisitos constantes dos Anexos III e IV

 

desta Lei;

- não ter sofrido pena disciplinar igual ou superior à suspensão, nos últimos 05 (cinco anos) que antecederem à Progressão Vertical;

- ter cumprido o Estágio Probatório.

§ 1º - A Progressão Vertical é requerida nos meses de julho a outubro subsequentes à homologação desta Lei, estabelecendo o prazo de no máximo 60 dias entre o requerimento e a concessão;

§ 2º - Será feito escalonamento da seguinte forma:

– Será implantado em 2024 todos os cursos técnicos dos servidores ACS e ACE, que já tenham concluindo até a entrada da vigência da presente lei.

- Será implantado em 2024 todos os cursos de graduação dos servidores ACS e ACE;

– Em 2025 será implantado os cursos de especialização tais como (pós-graduação, mestrados e doutorados).

 

Art. 8º - Na Progressão Vertical, o servidor Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias é posicionado no Nível da Tabela correspondente a que for promovido, na mesma Referência em que se encontrava no Nível Anterior.

 

Capítulo III

Da Remuneração Seção I Do Vencimento

 

Art. 9º - A remuneração do servidor Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias efetivos corresponde ao vencimento que é de acordo com a Classe, Nível e a Referência em que se encontra, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

 

§1° - Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo estabelecido para o cargo, constante no sumário especificado no Anexo IV.

 

§2° - Tabelas de Vencimentos.

Sumário - classificação dos cargos por tabela e nível;

O valor constante nas tabelas refere-se ao vencimento mensal básico do servidor Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias;

Tabelas compostas de Níveis, indicados por algarismos arábicos, que representam a Progressão Vertical e letras do alfabeto representando a Progressão Horizontal, que se dá a cada 02 (dois anos) com o índice de 3% (três por cento).

 

Seção II Das Vantagens

Art. 10º - Além do vencimento, os servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias podem receber as seguintes vantagens:

- Gratificações:

Por Encargos de Curso;

De Função;

Natalina;

De Incentivo Profissional;

- Adicionais:

por tempo de serviço;

por insalubridade ou periculosidade;

de serviço extraordinário;

férias.

- Das Indenizações

Ajuda de Custo;

Diárias;

Indenizações de Transporte;

§1° - A Gratificação de Incentivo Profissional e o Adicional Por Tempo de Serviço são vantagens pecuniárias permanentes, incorporáveis à remuneração do servidor Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias para todos os efeitos.

 

A Gratificação de Incentivo Profissional será devida sempre que o funcionário completar 100 (cem) horas de cursos vinculados à sua atividade profissional co reconhecimento do Ministerio da Saude e da Secretaria Municipal de Saúde e ou que tenham o fito de agregar conhecimentos às atividades regulares dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias, onde a cada 100 (cem) horas de curso comprovados serão acrescidos 2% (dois por cento) de gratificação de incentivo profissional, em caráter definitivo, incorporados ao vencimento base do agente a cada 05 (cinco) anos.

Os cursos já existentes serão enquadrados imediatamente ao salario base do servidor; podendo ainda cada servidor (ACS e ACE) durante toda sua jornada funcional apresentar até 05 (cinco) curso no limite de 100 horas de curso, a cada 05 (cinco) anos.

§2º - As gratificações e adicionais são concedidos de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco.

§3º - A remuneração do ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo do Município recebida cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não, poderão exceder o subsídio mensal em espécie do Chefe do Poder Executivo do Município.

 

Capítulo IV

Da Jornada de Trabalho

Art. 11º - A duração normal do trabalho para o servidor Agente Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, à exceção do previsto no parágrafo único deste artigo, não excederá de 08 (oito) horas diárias, nem será superior a 40 (quarenta) horas semanais.

 

Capítulo V

Do Enquadramento

Art. 12º - Enquadramento é a passagem, através de ato próprio, do servidor Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias das condições em que se encontra legalmente para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que se rege por suas disposições e se integra ao quadro de pessoal, nela estabelecido, bem assim seus anexos, para todos os efeitos de direito.

Art. 13º - Aos inativos e pensionistas são assegurados os direitos previstos na Constituição da República, bem assim, no que couber, os benefícios e vantagens decorrentes da presente Lei.

Art. 14º - Os casos omissos por ventura existentes, e observados, no momento da efetivação do enquadramento dos servidores Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, serão decididos pelo Chefe do Poder Executivo, conforme determina a Constituição da República e do Estado de Pernambuco, bem assim, da lei Orgânica do Município de Xexéu e da presente Lei.

Art. 15º - Ao servidor Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias é assegurado o direito de peticionar o seu enquadramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de sua não realização "ex ofício"',

TÍTULO IV

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 16º- Os Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias são os instituídos, consolidados e discriminados na presente Lei, e na Lei Municipal de criação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e aproveitamento de pessoal, considerando revogadas todas as demais normas em sentido contrárias.

Art. 17º - Aos servidores ocupantes dos cargos dos quadros deste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração aplicam-se, além das disposições contidas na presente Lei, as do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco e subsidiariamente as normas mandamentais das Constituições da República, do Estado de Pernambuco, Lei Orgânica do Município e demais leis vigentes, específicas e atinentes à matéria, no que couber, segundo as políticas formuladas e avaliadas pelo Município, no interesse superior e predominante da Administração Pública Municipal.

Art. 18º - Conforme exigência Constitucional, fica assegurado que 5% (cinco por cento) das vagas de cada cargo público ofertado em Edital para Processo Seletivo Público de Provas ou Concurso Público de Provas e Títulos são reservadas a Portadores de Deficiência, atendidos os pré-requisitos do cargo e as condições necessárias para desempenho das funções.

Art. 19º - As despesas decorrentes da presente Lei, correm à conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática.

Art. 20º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, na data de sua publicação e seus efeitos financeiros começarão a fluir a partir de janeiro de 2024, revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de março de 2024.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu/PE

 

ANEXO I CORRELAÇÃO DOS CARGOS

 

Cargo Anterior

Cargo Atual

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

 

ANEXO II

 

QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS - (QUADRO PERMANENTE)

 

Denominação do Cargo Quantidade

 

Agente Comunitário de Saúde Total XXX

 

Agente de Combate às Endemias Total XXX

 

Total Geral: XXXX

 

ANEXO III

ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS - TITULO DO CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE

SAÚDE Descrição do Cargo

 

Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal. 1. Utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade; 2. Promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva; 3. 0 registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimento, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; 4. O estimulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; 5. A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;

6. Participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida Desempenhar atividades auxiliares na execução dos Programas de Saúde e outras correlatas ao cargo.

Série de Classes

Pré-requisitos

 

CLASSE I

Ensino Fundamental.

Ensino Médio ou Técnico.

Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital de seleção.

Aprovação em Processo Seletivo Público ou Concurso Público de Provas e Títulos, para ingresso no cargo.

Certificado de Conclusão com aproveitamento de curso introdutório de formação inicial e continuada.

Cinco anos, no mínimo, como ACS na Classe I.

 

CLASSE II

Três anos, no mínimo, como Agente Comunitário na Classe II.

Ter concluído, com aproveitamento, o curso de graduação superior.

 

 

CLASSE III

Dois anos, no mínimo, como Agente Comunitário de Saúde na Classe III.

Ter concluído, com aproveitamento, o curso de pós- graduação.

 

CLASSE IV

Dois anos, no mínimo, como Agente Comunitário de Saúde na Classe IV.

Ter concluído, com aproveitamento, o curso de mestrado ou doutorado.

 

ANEXO IV

TÍTULO DO CARGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Descrição do Cargo

 

Controle ou erradicação de endemias ou zoonoses (dengue, febre amarela, malária, raiva, esquistossomose leishmaniose, chagas, escorpionismo, etc.) e outros; participa das ações de educação em saúde do serviço de zoonoses (individual ou em grupo) dos domicílios e comunidades; participa junto à equipe de saúde da capacitação de recursos humanos, do planejamento e execução das ações de controle de vetores do serviço de zoonoses e outras atividades previstas no padrão funcional de cada posto de trabalho. Zona Urbana e Rural; desempenhar outras atividades afins ao cargo.

Série de Classes

é-requisitos

 

CLASSE I

Ensino Fundamental.

Aprovação em Processo Seletivo Público para ingresso no cargo.

Certificado de Conclusão com aproveitamento de curso introdutório de formação inicial e continuada.

Ensino Médio ou técnico

Dois anos, no mínimo, como Agente de Combate as Endemias na Classe I

 

CLASSE II

Três anos, no mínimo, como Agente de Combate às Endemias na Classe II.

Ter concluído, com aproveitamento, o curso de graduação superior.

 

CLASSE III

Dois anos, no mínimo, como Agente de Combate às Endemias na Classe III.

Ter concluído, com aproveitamento, o curso de pós- graduação.

 

CLASSE IV

Dois anos, no mínimo, como Agente de Combate às Endemias na Classe IV.

Ter concluído, com aproveitamento, o curso de mestrado ou doutorado.

 

ANEXO IV

 

TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS SUMÁRIO

TABELA DE VENCIMENTOS

 

01 - Agente Comunitários de Saúde Classe I

Agente de Combate às Endemias Classe I 02 - Agente Comunitários de Saúde Classe II

Agente de Combate às Endemias Classe II 03 - Agente Comunitários de Saúde Classe III

Agente de Combate às Endemias Classe III 04 - Agente Comunitários de Saúde Classe IV

Agente de Combate às Endemias Classe IV 05 - Agente Comunitários de Saúde Classe V

Agente de Combate às Endemias Classe V

 

Município de Xexéu

 

TABELA PROGRESSÃO 05 (CINCO) ANOS

 

0-3

3-6

6-9

9-12

12-15

15-18

18-21

 

SALARIO INICIAL

I

II

II

IV

V

VI

ACS/ACE-ens. Médio.

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

Graduado

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

Pós-Graduado

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

Mestrado

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

Doutorado

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:EF0CEEBB