ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MARAIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAIAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇO 029/2025:

Aos 019 dias do mês de dezembro do ano de 2025, O MUNICÍPIO DE MARAIAL, pessoa jurídica de direito público, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAIAL, com sede na Rua Amaury Corrêa, nº 48. Bairro: Centro, Maraial – Pernambuco, CEP: 55405-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 30.790.005/0001-26, representado neste ato pela Secretária Executiva Municipal de Educação, Sra. Thais Cortez Wanderley Santos Cavalcanti, brasileira, residente e domiciliado na 3 Travessa Salvador Teixeira, s/n, Centro, Maraial, portador da cédula de identidade (RG) nº. 6.961.260 - SDS/PE e CPF nº. 052.621.444-97, Doravante ÓRGAO GERENCIADOR, com base na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e demais regulamentos municipais, em face das propostas vencedoras apresentadas no Pregão Eletrônico nº 020/2025 que, cuja ata e demais atos foram homologados pela autoridade administrativa, exarado no presente processo, R E S O L V E lavrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: 1.1. O objeto da presente licitação é a Registro de Preços para eventual Contratação de empresa especializada para revitalização e reforma dos mobiliários escolares de toda a rede de ensino a fim de atender às necessidades da Secretaria municipal de Educação de Maraial.

 

DADOS DA FORNECEDORA REGISTRADA

RAZÃO SOCIAL: DTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

INSCRIÇÃO NO CNPJ : 29.889.263/0001-85

ENDEREÇO COMPLETO: RUA GARGANELA, Nº 140, CEP 55.520-000, CANAVIAL, RIBEIRÃO/PE.

e-mail: DTAEMPREENDIMENTO@GMAIL.COM

DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL

NOME COMPLETO: IVAN INACIO DA SILVA JUNIOR

CARGO QUE OCUPA: SÓCIO ADMINISTRADOR NACIONALIDADE: BRASILEIRO

ESTADO CIVIL: SOLTEIRO PROFISSÃO: EMPRESÁRIO

 

CNH Nº: 07417902338 CPF Nº: 126.602.004-75

ENDEREÇO: Rua Henrique Barros Silva, 735, Vila Rica, Ribeirão, PE, CEP 55520000, BRASIL.

 

Parágrafo único: A presente Ata de Registro de Preços decorre de Adjudicação do Pregão Eletrônico nº 020/2025 acima referenciado, na forma da Lei Geral de Licitações n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e Termo de Homologação de 19 de dezembro de 2025, do qual passa a fazer parte integrante está Ata de Registro de Preços com força de Instrumento Contratual.

 

DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO

 

CLÁUSULA SEGUNDA: São obrigações do fornecedor REGISTRADO, entre outras:

 

Assinar o contrato de fornecimento/serviço com o MUNICÍPIO e/ou com os órgãos participantes no prazo máximo 05 (Cinco) dias úteis, contados da solicitação formal, se for o caso.

Providenciar a imediata correção/substituição dos itens por falhas ou irregularidades constatadas pelo MUNICÍPIO, na forma de fornecimento do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta ata.

Executar o objeto nas condições estipuladas no termo de referência, no prazo máximo estipulado, conforme citado a cima.

Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados no local da entrega.

Manter durante a execução do objeto deste termo de referência, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

Responsabilizar-se pelo cumprimento das prescrições referentes ás leis trabalhistas, e previdência social e de segurança do trabalho, em relação a seus empregados:

Executar o objeto em conformidade e condições estipuladas neste termo de referência.

Possibilitar a Secretaria Municipal de Educação, em qualquer etapa, o acompanhamento completo do fornecimento dos produtos, fornecendo todas as informações necessárias e/ou resposta a qualquer solicitação do Órgão Gerenciador:

Responder pelos danos causados diretamente ao município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, reparando as suas custas, quando da execução do objeto deste termo de referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento desta.

Comunicar, por escrito, eventual atraso, anormalidade de caráter urgente prestando os esclarecimentos julgados necessários, apresentando razoes justificadoras a serem apreciadas pela Secretaria.

Manter sigilo, sob pena de responsabilidade, sobre todo e qualquer assunto de interesse das Secretarias e demais fundos, ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto contratado, devendo orientar seus empregados nesse sentido:

Substituir, sempre que exigida pela Secretaria, e independentemente de justificativa por parte desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios a disciplina do Órgão Gerenciador ou ao interesse do Serviço Público.

A Secretaria não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da licitante vencedora para outras entidades, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros.

Atender prontamente quaisquer exigências do representante e da Secretaria de Municipal, inerente ao objeto deste termo de referência.

XV.Indicar preposto para recebimento das notificações, informando o endereço eletrônico (e-mail), fax e telefone.

Todas as despesas relativas à aquisição, impostos, taxas e etc., correrão por conta da empresa ou pessoa física contratada.

Manter, durante toda a execução do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.

 

DA VIGÊNCIA DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo de validade da presente Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma do art. 84º da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

Em caso de prorrogação da ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.

 

DO REGISTRO DE PREÇOS

 

CLÁUSULA QUARTA: O preço registrado, a quantidade, o fornecedor e o objeto constante desta, encontram-se contidos na tabela abaixo:

 

VENCEDOR: SAO JORGE DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 44.658.012/0001-83

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID

QUANT

P.UNIT

P.TOTAL

1

REFORMA DE KIT ESCOLAR CJA-04 (VERMELHO): MANUTENÇAO DAS ESTRUTURAS ATRAVÉS DE DECAPAGEM DA PINTURA EXISTENTE E FERRUGENS, SOLDA, SUBSTITUIÇÃO DE PONTEIRAS DANIFICADAS, SUBSTITUIÇÃO DE ASSENTOS E ENCOSTOS DANIFICADOS. A REFORMA DO MOBILIÁRIO DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DE QUALIDADE, ACABAMENTO E GARANTIA EQUIVALENTES AOS DO MOBILIÁRIO NOVO. TINTA R ETIRADA POR MEIO DE ACIDO DE SODA CAUSTICA, REPAROS EM SOLDA MIG, PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ QUEIMADA A 250º GRAUS.

UNID

400

R$ 205,04

R$ 82.016,00

2

REFORMA DE KIT ESCOLAR CJA-05 (VERDE): MANUTENÇAO DAS ESTRUTURAS ATRAVÉS DE DECAPAGEM DA PINTURA EXISTENTE E FERRUGENS, SOLDA, SUBSTITUIÇÃO DE PONTEIRAS DANIFICADAS, SUBSTITUIÇÃO DE ASSENTOS E ENCOSTOS DANIFICADOS. A REFORMA DO MOBILIÁRIO DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DE QUALIDADE, ACABAMENTO E GARANTIA EQUIVALENTES AOS DO MOBILIÁRIO NOVO. TINTA R ETIRADA POR MEIO DE ACIDO DE SODA CAUSTICA, REPAROS EM SOLDA MIG, PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ QUEIMADA A 250º GRAUS.

UNID

400

R$ 189,79

R$ 75.916,00

3

REFORMA DE KIT ESCOLAR CJA-06 (AZUL): MANUTENÇAO DAS ESTRUTURAS ATRAVÉS DE DECAPAGEM DA PINTURA EXISTENTE E FERRUGENS, SOLDA, SUBSTITUIÇÃO DE PONTEIRAS DANIFICADAS, SUBSTITUIÇÃO DE ASSENTOS E ENCOSTOS DANIFICADOS. A REFORMA DO MOBILIÁRIO DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DE QUALIDADE, ACABAMENTO E GARANTIA EQUIVALENTES AOS DO MOBILIÁRIO NOVO. TINTA R ETIRADA POR MEIO DE ACIDO DE SODA CAUSTICA, REPAROS EM SOLDA MIG, PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ QUEIMADA A 250º GRAUS.

UNID

1300

R$ 186,40

R$ 242.320,00

4

REFORMA DE BIRÔS, 1,20 X 0,60 X 0,75. COM ESTRUTURA EM FERRO E MADEIRA, REPARO DE TAMPO, REPARO DE PERFIL, REPAROS EM GAVETAS QUEBRADAS, SUBSTITUIÇÃ O DE MAÇANETAS, REMOÇÃO DE FERRUGENS DAS PÉS DE FERRO. DECAPAGEM DA PINTURA EXISTENTE E FERRUGENS, SOLDA. A REFORMA DO MOBILIÁRIO DEVE OBEDECER AOS C RITÉRIOS DE QUALIDADE, ACABAMENTO E GARANTIA EQUIVALENTES AOS DO MOBILIÁRIO NOVO. TINTA RETIRADA POR MEIO DE ACID O DE SODA CAUSTICA, REPAROS EM SOLDA MIG, PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ QUEIMADA A 250º GRAUS.

UNID

60

R$ 226,74

R$ 13.604,40

5

REFORMA DE ESTANTES DE AÇO, 6 PRATELEIRAS. RETIRADA DE FERRUGENS DE SUAS PRATELEIRAS, REMOÇÃO DE FERRUGENS DAS COLUNAS. DECAPAGEM DA PINTURA EXISTENTE E FERRUGENS, SOLDA. A REFORMA DO MOBILIÁRIO DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DE QUALIDADE, ACABAMENTO E GARANTIA EQUIVA LENTES AOS DO MOBILIÁRIO NOVO. TINTA RETIRADA POR MEIO DE ACIDO DE SODA CAUSTICA, REPAROS EM SOLDA MIG, PINTURA EL ETROSTÁTICA A PÓ QUEIMADA A 250º GRAUS.

UNID

40

R$ 95,00

R$ 3.800,00

6

REFORMA DE ARMÁRIOS DE AÇO, DUAS PORTAS 1,90 x 0,90 x 0,35. REPARO DE TROCA DE CHAPA DE FABRICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E/OU REPAROS PORTAS QUEBRADAS, SUBSTITUIÇÃO DE MAÇANETAS, RETIRADA DE FERRUGENS DE SUAS PRATELEIRAS, REMOÇÃO DE FERRUGENS DAS COLUNAS. DECAPAGEM DA PINTURA EXISTENTE E FERRUGENS, SOLDA. A REFORMA DO MOBILIÁRIO DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DE QUALIDADE, ACABAMENTO E GARANTIA EQUIVALENTES AOS DO MOBILIÁRIO NOVO. TINTA RETIRADA POR MEIO DE ACIDO DE SODA CAUSTICA, REP AROS EM SOLDA MIG, PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ QUEIMADA A 250º GRAUS.

UNID

100

R$ 390,00

R$ 39.000,00

 

 

TOTAL

R$ 456.656,40

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 456.656,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos)

 

DAS OBRIGAÇÕES DO(A) ÓRGÃO GERENCIADOR (Município/Secretaria/Fundo) CLÁUSULA QUINTA: São obrigações do órgão gerenciador, entre outras:

gerenciar, esta Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes desta Ata;

observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;

acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços;

publicar o preço, o fornecedor e as especificações do objeto, em forma de extrato, na imprensa oficial do Município, sem prejuízo de outras formas de divulgação, inclusive pela rede mundial de computadores - Internet, durante a vigência da presente ata.

 

DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA SEXTA: Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Eletrônico nº 020/2025, o Órgão Gerenciador e/ou órgãos participantes, visando alcançar o serviço pretendido, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: O Registro de Preços efetuado não obriga o MUNICÍPIO/ÓRGÃO GERENCIADOR a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

 

CLÁUSULA OITAVA: A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura deste.

 

DO PAGAMENTO AO FORNECEDOR REGISTRADO

CLÁUSULA NONA: Os pagamentos serão efetuados através de depósito em Conta Corrente, de titularidade do fornecedor registrado, obedecidas as seguintes condições:

a) OS PAGAMENTOS SERÃO REALIZADOS CONTRA-APRESENTAÇÃO: Os pagamentos serão

efetuados 15 (QUINZE) dias após apresentação das respectivas notas fiscais/faturas e devidamente atestadas pelo setor competente e de conformidade com os procedimentos normais de pagamento do Governo Municipal de Maraial - PE.

b). As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA, e seu vencimento ocorrerá 05 (cinco) dias após a data de sua apresentação válida.

O FORNECEDOR REGISTRADO deverá apresentar ao setor competente do ÓRGÃO GERENCIADOR, por ocasião dos pagamentos, cópia autenticada dos seguintes documentos:

Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal (conjunta), Estadual e Municipal;

Certificado de regularidade de situação com o FGTS;

Certidão de regularidade para com a Justiça do Trabalho (CNDT)

O ÓRGÃO GERENCIADOR poderá deduzir dos pagamentos importâncias que, a qualquer título, lhe forem devidas pelo FORNECEDOR REGISTRADO.

Poderá o ÓRGÃO GERENCIADOR sustar o pagamento de qualquer nota fiscal, nos seguintes casos:

Incoerência no fornecimento do objeto desta Ata de Registro, de responsabilidade do FORNECEDOR REGISTRADO;

Realização do objeto em desacordo com as condições estabelecidas nesta Ata de Registro;

Erros, omissões ou vícios nas notas fiscais.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: Poderá o Órgão Gerenciador sustar o pagamento de qualquer nota fiscal, nos seguintes casos:

Incoerência no fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços, de responsabilidade do Fornecedor Registrado;

Realização do objeto em desacordo com as condições estabelecidas nesta Ata de Registro;

Erros, omissões ou vícios nas notas fiscais.

 

DAS ALTERAÇÕES DA ATA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021:

Os valores registrados na Ata de Registro de Preços são fixos e irreajustáveis, salvo com a condição de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, mediante requerimento e justificativa expressos do Detentor e comprovação documental, decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na legislação.

O gerenciador da ata de registro de preços acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata

Quando o valor registrado se tornar inferior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado

Os fornecedores/prestadores de serviços que não aceitarem reduzir seus valores aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade

A ordem de classificação dos fornecedores/prestadores de serviços que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

Se ocorrer de o preço de mercado tornar-se inferior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o Órgão gerenciador poderá:

Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de execução, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação pela Administração, sem justificativa aceitável;

Não aceitar reduzir o valor registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

Sofrer sanção prevista no art. 156 incisos I ao IV da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Não havendo êxito nas negociações, o Órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

O registro do fornecedor será cancelado mediante formalização por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando o fornecedor:

Houver interesse público, devidamente fundamentado

Descumprir as condições da ata de registro de preços;

Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido

Se constatar a existência de declaração de inidoneidade do fornecedor

O fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, no caso deste se tornar superior ao praticados no mercado

Por iniciativa do próprio fornecedor, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade do cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem à esta ARP, tendo em vista fato superveniente e aceito pelo MUNICÍPIO

IX. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

Por razão de interesse público; ou

A pedido do fornecedor.

 

DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E RECURSOS CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

As Dotação Orçamentária consignadas no Orçamento do Município, SERÃO APLICADOS NO MOMENTO DA ELABORAÇÃO DO CONTRATO.

 

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, o Órgão Gerenciador e suas secretarias poderão sujeitar a Detentora/Fornecedor Registrado as penalidades previstas na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo primeiro – Além das disposições contidas na Lei 14.133/21, são as seguintes as sanções aplicáveis:

advertência;

Multa – de mínimo de 0,5% (meio por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta, conforme gravidade aferida pela administração e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei 14.133/21;

suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO, pelo prazo de até 3 (três) anos nos casos de descumprimento desta Ata de Registro e ainda as disposições contidas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei 14.133/21;

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade no caso de ocorrência do previsto nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo diploma.

 

Parágrafo segundo - A Detentora/Fornecedor Registrado será notificada, por escrito para:

Recolhimento da multa aplicada, o que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis dessa notificação. Se não ocorrer o recolhimento da multa no prazo fixado, o seu valor será deduzido das faturas remanescentes.

Inexistindo pagamento devido pelo MUNICÍPIO, ou sendo este insuficiente, caberá à CONTRATADA efetuar o pagamento da multa, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado da data da comunicação de confirmação da sanção;

Não se realizando o pagamento nos termos acima definidos, o MUNICÍPIO poderá, se houver, valer-se do valor dado em garantia e, não sendo este suficiente, far-se-á a sua cobrança judicialmente.

 

Parágrafo terceiro - A recusa injustificada da adjudicatária em assinar a Ata de Registro de Preços, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, podendo a Administração aplicar as penalidades cabíveis

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A penalidade de advertência poderá ser, nos seguintes casos, independentemente da aplicação de multas:

descumprimento das obrigações assumidas, desde que não acarretem prejuízos para o MUNICÍPIO;

execução insatisfatória ou inexecução do objeto da licitação, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;

pequenas ocorrências que possam acarretar transtornos no desenvolvimento dos serviços do MUNICÍPIO ou dos órgãos municipais;

 

DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preço qualquer Órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador da Ata e anuência da empresa beneficiária, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as regras contidas na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

Os órgãos que não participaram do Certame, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o Órgão Gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

Poderá o beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador

As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo do valor do registro de preços para o Órgão Gerenciador, independentemente do número de Órgãos não participantes que aderirem.

Após a autorização do Órgão Gerenciador, o Órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas a condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com órgão gerenciador.

 

DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

 

CLÁUSULA DÉCUMA SETIMA: As omissões desta ATA e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Eletrônico nº /2025 e as propostas apresentadas pela CONTRATADA, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

CLÁUSULA DÉCIMA OITVA: O presente registro decorre de adjudicação à(s) PROMITENTE(S) REGISTRADA(S) dos objetos, cujas descrições, quantidades e especificações constam no Termo de Referência - Anexo, do Pregão Eletrônico 020/2025 conforme decisão do Pregoeiro do MUNICÍPIO, lavrada em Ata datada de 13/12/2025, e posterior homologação feita pela senhora Secretaria Municipal.

 

CLÁUSULA DÉCUMA NOTA: Caberá ao Órgão Gerenciador do Município o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA: Fica eleito o foro da Comarca de Catende, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Maraial, 19 de dezembro de 2025

 

Contratante: Fundo Municipal De Educação De Maraial 

Contratada: Dta Industria E Comercio LTDA 

THAIS CORTEZ WANDERLEY SANTOS CAVALCANTI

IVAN INACIO DA SILVA JUNIOR

Secretaria do Fundo Municipal de Educação

Sócio administrador

 

TESTEMUNHA:

CPF/MF:

 

TESTEMUNHA:

CPF/MF:


Publicado por:
Bruna Aparecida Cardeal da Silva
Código Identificador:EF18E7DC