ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARCOVERDE

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE
PORTARIA ARCOPREV Nº 102/2026 - RETIFICADORA - APOSENTADORIA DE: BERNADETE FELIX ARAGAO

PORTARIA ARCOPREV Nº 102/2026

 

Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria ARCOPREV nº 013/2026, que concedeu Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Professor(a), à servidora BERNADETE FELIX ARAGAO, para adequar a fundamentação da norma constitucional.

 

O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde - ARCOPREV, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas nos termos do Art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – RETIFICAR o Art. 1º da Portaria ARCOPREV Nº 013/2026, de 22 de janeiro de 2026, para adequar a fundamentação constitucional, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - Professor(a) – com proventos integrais e sem paridade à servidora BERNADETE FELIX ARAGAO, portadora do RG nº *.188.70* SDS/PE, inscrita no CPF nº ***.707.574-**, Efetiva no cargo de PROFESSOR I, Nível C, Faixa 5, referência 150h, registrada sob a Matrícula Funcional nº 001810, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos termos do Art. 26, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020 c/c Art. 40, § 1º, Inciso III, “a”, e § 5º, da Constituição Federal, com Redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, conforme os documentos do Processo ARCOPREV - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde, registrado sob o número 0065/2024.”

 

Art. 2º – Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria ARCOPREV nº 013/2026.

 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2024.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Arcoverde/PE, 21 de outubro de 2026.

 

EDIMIR DE BARROS FILHO

Diretor-Presidente do ARCOPREV 


Publicado por:
Edilson Jose de Sá
Código Identificador:EF216641