ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10/2025.
Convoca a 2ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador de da Trabalhadora de Itambé, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 70, XXI, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 198 prevê a participação da comunidade ao status de diretriz do Sistema Único de Saúde
Considerando a Lei Federal nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS -, e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação a política de saúde nos níveis correspondentes;
Considerando a Lei Complementar nº 141/2012, que determina a obrigatoriedade de que os Conselhos de Saúde, entre outras atribuições, deliberem sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades na definição dos Planos Plurianuais, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Planos de Aplicação de recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
DECRETA:
Art. 1º. Fica convocada a 2ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Itambé-PE, a ser realizada no dia 10 de abril de 2025, tendo como tema central: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”.
Art. 2º. A 2ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Itambé-PE será coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Itambé, em sua ausência ou impedimento pela Secretária Executiva do CMS e presidida pela Secretária Municipal de Saúde em sua ausência ou impedimento, pela Secretária Executiva da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º O detalhamento da 2ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Itambé-PE constará no Regimento Interno, que será aprovado pelos membros do Conselho Municipal de Saúde e editado mediante resolução do CMS.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta do orçamento do órgão gestor municipal da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé, em 14 de março de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Camila Cavalcante de Melo Rocha
Código Identificador:EF2A55AD