ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 683/2024

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECÍFICA, E OS INCORPORA AO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMANDARE/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criado e passa a integrar o Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Tamandaré, a que se refere a Lei Municipal nº 400/2013, os cargos efetivos, de acordo com a respectiva quantidade, denominação, forma de provimento, padrão de vencimentos, jornada de trabalho e requisitos mínimos de escolaridade, relacionados no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único - Em cumprimento ao disposto no art. 16, I e II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são partes integrantes desta lei:

a) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no presente exercício e nos dois subsequentes;

b) a declaração do ordenador da despesa de que o aumento previsto nesta lei tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

 

Art. 2º. - O Anexo -1 passa a ter a seguinte redação:

 

Cargos de Provimento Efetivo

Quantidade

Cargo Efetivo

Nível

Vencimento

05

Assistente Administrativo

N-01

R$ 1.600,00

02

Auxiliar de Manutenção

N-01

R$ 1.412,00

02

Auxiliar de Serviços Gerais

N-01

R$ 1.412,00

01

Intérprete de Libras

N-01

R$ 2.000,00

05

Técnico Legislativo

N-01

R$ 1.600,00

03

Vigilante

N-01

R$ 1.412,00

 

Art. Art. 3º - As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Os cargos referidos nesta Lei serão destinados e providos de conformidade com os critérios de necessidade e conveniência da Administração.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de junho de 2024.

 

Tamandaré/PE, 12 de Junho de 2024.

 

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré/PE

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Quantidade

Cargo Efetivo

Nível

Vencimento

05

Assistente Administrativo

N-01

R$ 1.600,00

02

Auxiliar de Manutenção

N-01

R$ 1.412,00

02

Auxiliar de Serviços Gerais

N-01

R$ 1.412,00

01

Intérprete de Libras

N-01

R$ 2.000,00

05

Técnico Legislativo

N-01

R$ 1.600,00

03

Vigilante

N-01

R$ 1.412,00

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO

 

Segue abaixo o comparativo das estimativas de impacto financeiro entre a atual estrutura administrativa e a nova estrutura proposta pelo presente projeto de Lei. Para os anos subsequentes de 2025 e 2026 foi considerado as seguintes bases de cálculo: a média ponderada da inflação brasileira dos últimos 05 (cinco) anos (5,8%), de acordo com o IBGE, somada a média pode Produto Interno Bruto – PIB brasileiro dos últimos 2 anos (2,9%). Foi considerada essa base de cálculo para os anos subsequentes, devido ser esta a regra vigente de reajuste do salário-mínimo nacional. Como se observa nas tabelas abaixo, mesmo com a aplicação do reajuste anual de 8,7% (Resultado da soma da inflação + o PIB de 2 anos anteriores), a folha de pagamento de 2024, 2025 e 2026 estão muito abaixo da atual folha de pagamentos. Portanto, a reforma proposta pelo presente projeto de Lei é orçamentariamente exequível, sustentável e econômica. Atendendo desde modo aos melhores preceitos de planejamento orçamentário e administrativo. Estando, portanto, antenada com as mais modernas práticas de gestão pública e zelo com os recursos públicos. Segue:

 

TABELA 1:

IMPACTO FINANCEIRO DA ATUAL ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CARGOS EM COMISSÃO - LEI Nº 400/2013

CARGO

SÍMBOLO

QNT.

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

TOTAL

SECRETÁRIO GERAL

CC - I

1

2.400,00

2.400,00

4.800,00

COORDENADOR DE DEP. FINANCEIRO

CC - I

1

2.400,00

2.400,00

4.800,00

ASSESSOR PARLAMENTAR

CC - II

11

2.210,00

2.210,00

48.620,00

CHEFE DE GABINETE

CC - III

1

2.000,00

2.000,00

4.000,00

ASSESSOR ESPECIAL

CC - IV

11

1.412,00

1.412,00

31.064,00

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CC - V

3

1.412,00

1.412,00

8.472,00

DIRETOR LEGISLATIVO AUXILIAR

CC - V

3

1.412,00

1.412,00

8.472,00

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

CC - VI

6

1.412,00

1.412,00

16.944,00

ASSESSOR LEGISLATIVO

CC - VI

6

1.412,00

1.412,00

16.944,00

 

TOTAIS

43

16.070,00

16.070,00

144.116,00

 

 

 

 

 

 

TABELA 2:

 

 

 

 

 

IMPACTO FINANCEIRO MENSAL DOS NOVOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS - EXERCÍCIO 2024

CARGO

SÍMBOLO

QNT.

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

TOTAL

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

N-01

05

R$ 1.600,00

 

8.000,00

AUXILIAR DE MANUTENÇÃO

N-01

02

R$ 1.412,00

 

2.824,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

N-01

02

R$ 1.412,00

 

2.824,00

INTÉRPRETE DE LIBRAS

N-01

01

R$ 2.000,00

 

2.000,00

TÉCNICO LEGISLATIVO

N-01

05

R$ 1.600,00

 

8.000,00

VIGILANTE

N-01

03

R$ 1.412,00

 

4.236,00

 

TOTAIS

18

9.436,00

 

27.974,00

 

 

 

 

 

 

TABELA 3:

 

 

 

 

 

IMPACTO FINANCEIRO MENSAL DOS NOVOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS - EXERCÍCIO 2025

CARGO

SÍMBOLO

QNT.

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

TOTAL

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

N-01

05

R$ 1.740,00

 

8.700,00

AUXILIAR DE MANUTENÇÃO

N-01

02

R$ 1.535,00

 

3.070,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

N-01

02

R$ 1.535,00

 

3.070,00

INTÉRPRETE DE LIBRAS

N-01

01

R$ 2.174,00

 

2.174,00

TÉCNICO LEGISLATIVO

N-01

05

R$ 1.740,00

 

8.700,00

VIGILANTE

N-01

03

R$ 1.535,00

 

4.605,00

 

TOTAIS

18

10.259,00

 

30.319,00

 

TABELA 4:

 

 

 

 

 

IMPACTO FINANCEIRO MENSAL DOS NOVOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS - EXERCÍCIO 2026

CARGO

SÍMBOLO

QNT.

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

TOTAL

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

N-01

05

R$ 1.892,00

 

9.460,00

AUXILIAR DE MANUTENÇÃO

N-01

02

R$ 1.669,00

 

3.338,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

N-01

02

R$ 1.669,00

 

3.338,00

INTÉRPRETE DE LIBRAS

N-01

01

R$ 2.364,00

 

2.364,00

TÉCNICO LEGISLATIVO

N-01

05

R$ 1.892,00

 

9.460,00

VIGILANTE

N-01

03

R$ 1.669,00

 

5.007,00

 

TOTAIS

18

11.155,00

 

32.967,00

 

DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA

 

Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as despesas objeto do projeto de lei que dispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento efetivo que específica, e os incorpora ao quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Ribeirão, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

Tamandaré, de março de 2024.

 

GILSON CARLOS DOS SANTOS

Presidente


Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
Código Identificador:EF31D457