ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4686/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Material do Município de Garanhuns, as obras conhecidas como Miniaturas de Pontos Turísticos de Garanhuns, existentes no Parque Municipal Ruber Van Der Linden “Pau Pombo”, bem como as Esculturas situadas no Parque Euclides Dourado, na sede deste Município.
Parágrafo único. Entende-se por Patrimônio Cultural Material as Miniaturas de Pontos Turísticos de Garanhuns: Relógio das Flores, Prefeitura, Centro Cultural, Cristo do Magano, Seminário São José, existentes no “Pau Pombo”, bem como as Esculturas situadas no Parque Euclides Dourado, e outras que vierem a ser construídas, naqueles espaços verdes e de lazer, devendo as mesmas ser preservadas na sua integralidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 29 de setembro de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:EF3E95E6