ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 032, DE 28 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre a desapropriação de um imóvel para fins de ordenação urbanística e territorial da região central da cidade e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365/411, com as alterações da Lei nº 2.786/56, e

 

CONSIDERANDO, que o ato expropriatório é remédio legal para aquisição originária da propriedade por ato administrativo discricionário de exclusiva conveniência do Poder Público, visando condicionar o seu uso ao bem-estar social e promover o bem comum.

 

CONSIDERANDO, a necessidade premente de ordenação urbanística e territorial da região central da cidade e à incolumidade pública.

 

CONSIDERANDO, os dados e critérios relativos a espaço físico, topografia, localização, laudo de avaliação e memorial descritivo;

 

CONSIDERANDO, que o referido imóvel, objeto da presente desapropriação constitui local adequado para eliminar obstáculos e auxiliar na passagem e locomoção da área.

 

CONSIDERANDO, as determinações contidas no art. 182, da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/41;

 

CONSIDERANDO, que a pretensão da Administração Pública se enquadra na previsão de que o do Decreto-Lei nº 3.365/41, que admite como hipóteses à declaração de utilidade pública, para fins expropriatórios, a assistência pública e à saúde pública;

 

CONSIDERANDO, que o fundamento axiológico da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

 

CONSIDERANDO, que a área expropriada se revela indispensável para a realização da mencionada obra;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada de necessidade e utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano, com área total de 70 m², situado na Rua Eleuzina Teixeira Cavalcanti, s/n, centro, no município de Tupanatinga, de propriedade da Sra. Célia Pereira da Silva, que assim se descreve: O perímetro está Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado GWCM-P-01 08º45’23,8’’S e 37º20’23,73’’W de coordenadas Plano Retangulares Relativas; Daí, confrontando com a Sra. MARIA, com azimute de 13º12’51’’ e distância de 14,00 m, segue até o marco GWCM-P-02, daí confrontando – se com o Sr. PEDRO DE VITÓRIA, com azimute de 105°31'46" e distância de 5,00 m, segue até o marco GWCM-P-03, daí confrontando – se com a Rua Eleuzina Teixeira Cavalcanti com azimute de 193°12'51" e distância de 14,00 m, finalmente do marco GWCM-P-04 segue até o marco GWCM-P-01, (início da descrição), confrontando - se com a Rua Eleuzina Teixeira Cavalcanti com azimute de 13°12'51", e distância de 5,00 m, fechando assim o perímetro acima descrito.

 

Art. 2º Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei nº 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto, visando eliminar os riscos à segurança pública e os danos à ordem urbanística, constituindo-se obra de relevante interesse público.

 

Art. 3º Fica autorizado a elaboração de atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo, por meio da Procuradoria-Geral do Município em caso de impossibilidade de acordo, autorizado a ajuizar a competente Ação de Desapropriação, inclusive com pedido de imissão provisória na posse, arguindo, se necessário, urgência para tal finalidade, efetuando o depósito judicial de acordo com o valor de avaliação do imóvel.

 

Art. 5º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 6º A referida área será incorporada ao Patrimônio do Município.

 

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Assinado de Forma Digital Por

JOSÉ RONALDO DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
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