ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.373/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA – Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 5.133/2022, para o realinhamento do Calendário da Gestão Democrática das Unidades de ensino da rede municipal e dá outras providências.
Artigo 1º - O artigo 10 da Lei nº 5.133/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 10 – O processo seletivo nas unidades de ensino será iniciado no segundo semestre do ano eleitoral.
Parágrafo Único – O pleito eleitoral e a posse dos eleitos ocorrerão exclusivamente no primeiro trimestre do ano subsequente ao processo ao processo, conforme calendário que será divulgado pela Secretaria de Educação”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:EF5DDE09