ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 947/2013- CRIAÇÃO DO DIA DA FELIZ IDADE

EMENTA: ALTERA O ART. 5º, INCISO II E RESPECTIVAS ALÍNEAS, DA LEI 833/2007 e CRIA O DIA DA “FELIZ IDADE”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Prefeita do Município do Condado, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – O artigo 5º, inciso II e respectivas alíneas da Lei nº 833/2007, que define a composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por dez membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Poder Executivo do Município, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim discriminados:

...

II – 04(quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, com a seguinte composição:

a) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

b) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Planejamento Administrativo;

III – 01(um) representante do Poder Legislativo Municipal.”

 

Art. 2º. Fica instituído, no âmbito do Município de Condado, o “DIA DA FELIZ IDADE”, a ser comemorado no dia 01 de outubro de cada ano.

 

Art. 3º. No “DIA DA FELIZ IDADE”, com entidades representativas do mesmo segmento, a Administração Municipal promoverá eventos públicos voltados para a parcela de idosos do Município, com livre acesso a comunidade.

 

Art. 4º. O “DIA DA FELIZ IDADE” deverá fazer parte do calendário oficial do Município.

 

Art. 5º. Para a realização dos eventos referidos no art. 3º desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar Convênios com organizações ligadas ao segmento do idoso.

 

Parágrafo único – A promoção a ser realizada no “DIA DA IDADE FELIZ”, será estabelecida pelo Poder Executivo, em parceria com as organizações sociais ligadas ao segmento do idoso do Município.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 14 de novembro de 2013.

 

SANDRA FELIX DA SILVA

Prefeita


Publicado por:
Noelly Silveira de Castro e Silva Pimentel
Código Identificador:EF719B77