ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.110, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI Nº 1.110, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece a Política Municipal para Compras Institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais – Compra Local.
O Presidente da Câmara Municipal do Paudalho, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 23, inciso XV do Regimento Interno e Art. 41 DA LOM, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta lei estabelece a Política Municipal para Compras Institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, doravante chamada Compra Local.
Parágrafo único - A Compra Local objetiva que o Município de Paudalho utilize o poder das compras institucionais como elemento propulsor do desenvolvimento local sustentável.
Art. 2º - A aquisição de alimentos da agricultura familiar do município de Paudalho, por meio da Compra Local, será integrada e adequada às políticas e aos programas governamentais que visam assegurar o direito humano à alimentação adequada, tendo como referência os seguintes marcos regulatórios:
I - Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN. Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN;
II - Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003, com redação alterada pela Lei Federal nº 12.512, de 14 de outubro de 2011;
III - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, instituído pela Lei Federal nº 11.947, de 16 de Junho de 2009;
IV - Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais;
V - O Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS, criado pela Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada;
VI - O Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA, incluído no art. 6º, Capítulo II, Dos Direitos Sociais, da Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 64 de 04 de fevereiro de 2010;
VII - A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PESANS, instituída pelo Decreto nº 40.009, de 11 de novembro de 2013;
VIII - Lei Federal nº 13.680, de 14 de junho de 2018, que altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
IX - Lei Estadual Nº 16.888 DE 03/06/2020, que instituiu o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PEAAF.
Art. 3° - Para fins desta Lei, entende-se:
I - Agricultura Familiar: aquela definida na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais – PRONAF;
II - Beneficiários Fornecedores: agricultores familiares, assentados da reforma agrária, posseiros, arrendatários, terras próprias, comunidades indígenas e integrantes de comunidades remanescentes de quilombos e de demais povos e comunidades tradicionais, que detenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF - DAP Pessoa Física;
III - Organizações Fornecedoras: cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado que detenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF - DAP Pessoa Jurídica;
IV - Beneficiários Consumidores: indivíduos e famílias participantes de programas e projetos socioassistenciais em situação de vulnerabilidade social, de insegurança alimentar e nutricional residentes no município do Paudalho;
V - Unidade Recebedora: organização formalmente constituída, contemplada na proposta de participação da unidade executora, que recebe os alimentos e os fornece aos beneficiários consumidores;
VI - Órgão Comprador: Secretarias Municipais, órgãos públicos e entidades públicas, que adquirem produtos alimentícios;
VII - Chamada Pública: procedimento administrativo voltado à seleção de Beneficiários fornecedores e Organizações fornecedoras para aquisição de produtos.
VIII - Empreendedorismo Rural: disposição ou capacidade de idealizar, coordenar e realizar projetos, serviços e negócios no âmbito rural.
Art. 4° - Os alimentos adquiridos no âmbito da Compra Local serão destinados para:
I - as ações de promoção de segurança alimentar e nutricional;
II - o abastecimento da rede socioassistencial;
III - o abastecimento de equipamentos de alimentação e nutrição;
IV - o abastecimento da rede pública de educação básica, bem como da rede filantrópica, comunitária de ensino, que recebam recursos públicos; e
V - demais instituições públicas, projetos e programas que forneçam alimentos, tais como, unidades do sistema de saúde e unidades do sistema social.
Art. 5° - A Compra Local estabelece o percentual de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) nas compras de alimentos realizadas pela Administração Direta e Indireta do Município de Paudalho para aquisição de produtos dos Agricultores Familiares, de Empreendimentos Familiares Rurais e de organizações fornecedoras definidas como cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado, que detenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF - DAP Especial Pessoa Jurídica.
Art. 6° - As aquisições de alimentos, no âmbito da Compra Local, serão realizadas com dispensa do procedimento licitatório, desde que, cumulativamente, sejam atendidas as seguintes exigências:
I - os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída em Resolução;
II - os beneficiários fornecedores e organizações fornecedoras comprovem sua qualificação, na forma indicada nos incisos II e III do art. 4° do Decreto n° 7.775, de 2012 ou substitutivos;
III - seja respeitado o valor máximo anual de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para aquisições de alimentos, por unidade familiar, independente de os beneficiários fornecedores participarem de outras modalidades do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, observado o disposto no art. 19, § 1°, do Decreto n° 7.775, de 3 de abril de 2012;
IV - os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários fornecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes.
Art. 7° - Serão beneficiários fornecedores da Compra Local os agricultores familiares e de demais povos e comunidades tradicionais, que atendam aos requisitos previstos no art. 3° da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006.
§ 1° - A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores será feita por meio da apresentação da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF – DAP física; e as organizações fornecedoras, definidas como cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado que detenham a DAP jurídica.
§ 2° - O limite de venda por ano das organizações fornecedoras será a soma dos limites individuais dos beneficiários fornecedores que vendem produtos para as organizações que se enquadram nos critérios definidos neste artigo.
§ 3° - Para efeito de comprovação de pagamento, as organizações fornecedoras deverão apresentar comprovantes de repasse dos valores recebidos da Compra Local aos agricultores familiares incluídos na proposta de participação da Chamada Pública;
Art. 8° - Para definição dos preços de aquisição dos produtos da agricultura familiar e suas organizações, o órgão responsável pela compra deverá realizar, no mínimo, 3 (três) pesquisas devidamente documentadas no mercado local ou regional.
§ 1° - Na impossibilidade de pesquisa de preço para a compra de produtos orgânicos ou agroecológicos, os preços poderão ser acrescidos em até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, consoante disposto no art.17, Parágrafo único, da Lei n° 12.512, de 2011.
§ 2° - Fica facultada ao órgão responsável pela compra a utilização dos preços de referência estabelecidos nas aquisições do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Art. 9° - Os pagamentos pelos alimentos adquiridos no âmbito da Compra Local serão realizados diretamente aos beneficiários fornecedores ou às organizações fornecedoras.
Art. 10° - A demanda por alimentos será divulgada por meio de Chamada Pública.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HERISTOW ROUNYELY ARAGÃO VIEIRA
Presidente
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:EFA5C6F8