ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

instituto de previdência dos Servidores públicos de itamaracá

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAMARACÁ
A DIRETORA PRESIDENTE DO ITAMARACAPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO PLENO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.246/2013 E CONSIDERANDO:

Ato/Portaria nº 003, de 30/03/2026.

Renúncia/Cancelamento de Aposentadoria por Invalidez

 

Ementa: Dispõe sobre a extinção/cancelamento do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez por renúncia voluntária da titular.

 

A DIRETORA PRESIDENTE DO ITAMARACAPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.246/2013 e CONSIDERANDO:

 

Que a aposentadoria é um direito patrimonial disponível e personalíssimo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores;

O pedido de renúncia expressa, voluntária e irretratável protocolado pela servidora inativa ao benefício concedido anteriormente pelo ITAMARACAPREV;

O dever da Administração de regularizar situações de acúmulo indevido de cargos e proventos, conforme o art. 37, § 10, da Constituição Federal;

Que conforme informado pela Secretaria de Administração do Governo do Estado de Pernambuco, através do Ofício SAD nº 536/2026 – CACEF, a servidora optou pela permanência no cargo estadual;

 

Resolve:

 

Art. 1º - EXTINGUIR, a pedido, o benefício de Aposentadoria por Invalidez, concedido pela Portaria nº 05/2016, de 1º de fevereiro de 2016, à servidora SILVANA GOMES DA HORA, CPF nº 802.085.764-87, matrícula nº 100303, outrora vinculada ao cargo de Auxiliar de Enfermagem, Nível I, Faixa A.

 

Art. 2º - Determinar a cessação imediata do pagamento dos proventos correspondentes a partir da data de publicação deste ato.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Ilha de Itamaracá/PE, 30 de março de 2026.

 

EVERALDA BATISTA DA SILVA FARIAS

Diretora Presidente


Publicado por:
Wildes Alves Desouza
Código Identificador:EFBB2501