ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES

Prefeitura Municipal de Buenos Aires - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES - GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO POR ATRASO NO CRONOGRAMA E RETOMADA DA OBRA

À INFINITY LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Denominação constante da ART: DMC LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

CNPJ nº 41.001.216/0001-59

Avenida Coronel João Fernandes, nº 61, Sala 02, Centro

São João/PE – CEP 55.435-000

A/C Sr. Diego Moura Cavalcante – Representante legal

Contrato nº 026/2026, celebrado em 25/05/2026; Processo Licitatório nº 012/2026; Concorrência Eletrônica nº 005/2026.

OBJETO: Ampliação do Cemitério Público de Buenos Aires/PE, com material e mão de obra da empreiteira. Local: Rua Jurandir Lima, s/n, Centro, Buenos Aires/PE.

VALOR CONTRATUAL: R$ 483.987,52 (quatrocentos e oitenta e três mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).

ORDEM DE SERVIÇO: 01/07/2026.

PRAZO DE EXECUÇÃO: 4 (quatro) meses, contados da Ordem de Serviço.

 

1. Objeto da notificação

O MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES/PE NOTIFICA a contratada pelo atraso no cronograma e pela necessidade de retomada da obra, determinando o restabelecimento efetivo dos serviços no prazo de 03 (três) dias corridos, a partir do recebimento desta notificação, com mobilização suficiente para recuperar a programação contratual.

 

2.Situação documentada da execução

A Ordem de Serviço autorizou a execução em 01/07/2026. A Cláusula Terceira, incisos III e IV, estabelece início em até 5 (cinco) dias da emissão da ordem e execução em 4 (quatro) meses, conforme cronograma físico-financeiro.

O 1º Boletim de Medição, de 10/09/2026, referente ao período de 01/07/2026 a 10/09/2026, registra R$ 14.399,99 (quatorze mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), equivalentes a aproximadamente 2,98% do valor contratado, e saldo de R$ 469.587,53. Os valores medidos concentram-se na administração local, placa de obra e escavação para viga baldrame ou sapata corrida. Esse percentual representa o avanço financeiro medido até 10/09/2026, devendo o avanço atual ser confirmado pela fiscalização.

 

3.Cronograma e necessidade de regularização

O cronograma físico-financeiro apresentado possui valor total de R$ 483.987,52, compatível com o contrato, e estabelece evolução acumulada de 20,45% no primeiro mês, 54,55% no segundo, 90,86% no terceiro e 100,00% no quarto mês. Com a Ordem de Serviço em 01/07/2026, o segundo mês já estava encerrado na data de corte do 1º Boletim de Medição, em 10/09/2026.

A comparação entre a meta acumulada do segundo mês, de 54,55%, e os 2,98% medidos até 10/09/2026 evidencia defasagem de aproximadamente 51,57 pontos percentuais, tomando-se o cronograma apresentado como referência e ressalvadas eventuais alterações formalmente aprovadas. Trata-se de comparação do avanço financeiro ponderado pelos preços contratados, sem equivalência automática com percentual físico por quantidade de serviços.

Em 09/10/2026, a programação original já se encontra no quarto mês de execução, com término previsto para 01/11/2026, também indicado na ART nº PE20261603964. A defasagem documentada, associada à necessidade de retomada informada à fiscalização, representa risco relevante ao cumprimento do prazo e à disponibilização da ampliação do cemitério. A contratada deve justificar as causas e restabelecer imediatamente a continuidade dos serviços, apresentando avanço atualizado e estratégia tecnicamente viável de recuperação.

 

4.Determinações e prazo de cumprimento

No prazo de 03 (três) dias corridos, a partir do recebimento desta notificação, a contratada deverá:

a) Retomar efetivamente os serviços, com frentes de trabalho compatíveis com a sequência executiva do projeto, observadas as condições de segurança e as orientações da fiscalização.

b) Mobilizar responsável técnico, preposto, mão de obra, materiais e equipamentos em quantidade suficiente para assegurar continuidade e produtividade, informando a equipe e os recursos disponibilizados.

c) Apresentar justificativa escrita do atraso e da interrupção dos serviços, com documentos comprobatórios, datas, causas, medidas adotadas e eventuais impedimentos que dependam de providência da Administração.

d) Apresentar cronograma físico-financeiro atualizado e plano de recuperação, compatíveis com o valor contratado, contendo avanço efetivo, serviços remanescentes, metas semanais, equipe, equipamentos, suprimento de materiais, sequência executiva e previsão de conclusão até 01/11/2026, ressalvado prazo diverso formalmente estabelecido. Se a recuperação nesse prazo for inviável, demonstrar tecnicamente as causas e a programação possível para decisão da Administração.

e) Comunicar formalmente a retomada e disponibilizar diário de obra e registros fotográficos datados, permitindo a verificação da mobilização e da execução pela fiscalização.

A mera apresentação de documentos ou o comparecimento eventual de equipe ao canteiro não substitui a retomada efetiva dos serviços. O cronograma de recuperação será submetido à análise da fiscalização e não altera, por si só, os prazos contratuais.

 

5.Contagem do prazo e condições de execução

O recebimento deverá ser comprovado e juntado ao processo. Exclui-se o dia do recebimento e inclui-se o do vencimento, com contagem contínua dos 3 (três) dias corridos, observada eventual prorrogação legal do vencimento quando cabível, nos termos do art. 183 da Lei nº 14.133/2021. O prazo é para saneamento operacional e apresentação das providências, sem substituição dos prazos legais de defesa em eventual processo sancionador.

Conforme a Cláusula Terceira, inciso VI, a execução deve ocorrer das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira; trabalhos em dias ou horários extraordinários dependem de aprovação da contratante. Caso necessários ao atendimento do prazo, a contratada deverá solicitar imediatamente essa autorização. Eventual impossibilidade de retomada deverá ser comprovada e submetida à decisão da Administração.

 

6.Fundamentação contratual e legal

A notificação se fundamenta nas Cláusulas Terceira, Sexta, Oitava e Décima Segunda do contrato, relativas aos prazos, obrigações e fiscalização, e nos arts. 104, III, 115 e 117, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021, que respaldam o acompanhamento da execução e as determinações de regularização.

Se comprovado retardamento sem motivo justificado, poderá ocorrer o enquadramento no art. 155, VII. Eventual inexecução parcial será apreciada conforme o art. 155, I, ou II, quando presentes os requisitos legais de grave dano. As consequências dependerão da apuração dos fatos e das justificativas apresentadas.

 

7.Consequências do não atendimento

O descumprimento será registrado e encaminhado à autoridade competente para avaliação da instauração de processo administrativo, com aplicação das sanções cabíveis previstas na Cláusula Décima Terceira e nos arts. 156 a 158 da Lei nº 14.133/2021, conforme a infração apurada, assegurados contraditório e ampla defesa. Não haverá aplicação automática de penalidades pelo simples decurso do prazo desta notificação.

A persistência do cumprimento irregular de prazos ou o desatendimento das determinações regulares poderá fundamentar a avaliação de extinção contratual, conforme a Cláusula Nona e os arts. 137, I e II, e 138 da Lei nº 14.133/2021, mediante decisão motivada da autoridade competente e observância do procedimento legal.

Requer-se o cumprimento das determinações, com resposta formal à Prefeitura Municipal de Buenos Aires e à fiscalização do contrato, para registro no processo administrativo.

 

Buenos Aires/PE, 09 de outubro de 2026.

 

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAGOS

Engenheiro Civil Consultor – CREA 26 902 D PE

Falustosa Engenharia

 


Publicado por:
Fernando da Silva Nascimento
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