ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº: 012/2025.

 

Interessado: BQS COMERCIO LTDA, CNPJ: 33.613.876/0001-62

Assunto: Inexecução Total do Contrato

 

1 – RELATÓRIO

 

Trata-se de processo administrativo instaurado para apuração de irregularidade cometida pela empresa BQS COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ: 33.613.876/0001-62, no âmbito do Contrato nº 133/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 017/2025, Processo Licitatório nº 058/2025, conduzido por esta Administração.

O objeto do contrato é MATERIAL DE LIMPEZA DESTINADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO/PE.

Os produtos de limpeza são relevantes e urgentes para a administração pública manter seus ambientes limpos proporcionando melhor condições de trabalho para os servidores municipais e mais comodidade para o atendimento da sociedade.

Conforme análise de toda documentação apensada, houve a inexecução total do contrato. Explico:

- No dia 19/09/2025, foram encaminhadas 2(duas) as ordens de fornecimento 292 e 293, solicitando os itens constantes no contrato, para serem entregues no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme segue em anexo as cópias das ordens de fornecimento e os prints dos e-mails que foram encaminhados nas fls. 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26.

- Devido ao fato da empresa não ter entregue os matérias de limpeza no prazo legal, no dia 06/10/2025, a diretoria executiva de abastecimento e compras solicitou que a empresa encaminhasse a justificativa sobre a falta de entrega, o código de rastreamento, a nova previsão de entrega e justificativa formal do atraso, fls.16, 17 e 18.

- Na mesma data, a empresa respondeu, alegando que o estoque informou que esta aguardando chegar os itens para poder enviar completo, fls.18.

 

-Oportuno esclarecer que quando a empresa vencedora do certame, deve ter os produtos disponíveis para entregar quando a administração precisar, salvo por motivo de caso fortuito ou de força maior.

- Por não conseguir justificar a falta de entrega dos produtos, no dia 06/10/2025, foi encaminhada a 1ª notificação concedendo um prazo de 5(cinco) dias úteis para cumprir com a entrega do material, e a empresa não cumpriu, fls. 28, 29 e 30.

- Por continuar inerte, foi encaminhada a 2ª notificação no dia 14/10/2025, concedendo também o prazo de 5(cinco) dias úteis, fls. 32, 33 e 34.

- Cumpre esclarecer que a administração pública ao solicitar os prazos das ordens de fornecimento e das notificações, seguiu os mandamos noedital de licitaçãoe no contrato administrativo

- Além das notificações o Gestor de Contrato tentou resolver de forma amigável, ou seja, no dia 15/10/2025 tentou contato através do número do whatsapp após as notificações e mesmo assim, não houve resposta, não restando outra alternativa a não ser rescindir o contrato unilateralmente e instaurar o presente procedimento administrativo, fls. 43 e 44.

Diante da necessidade urgente dos materiais de limpeza e as tratativas infrutíferas, a Prefeitura Municipal de Limoeiro, solicitou a rescisão contratual e a instauração de Procedimento Administrativo para apurar o descumprimento, fls. 89, 90, 91 e 92.

Compulsando os autos, resta comprovado que houve a inexecução total do contrato por parte da empresa.

A empresa foi regularmente notificada para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis e não se manifestou no prazo legal, onde o prazo iniciou no dia 18/12/2025 e findou no dia 15/01/2026, fls. 93, 94, 95, 96 e 97.

A Comissão de Processo Administrativo de Apuração de Infração Contratual-CPAAIC, recomendou a punição da empresa com as sanções de impedimento de licitar e contratar disciplinada no inciso III, do art. 4º do Decreto Municipal 238/2025 e a multa moratória prevista no instrumento contratual 133/2025, na Cláusula Décima Primeira, do subitem o 11.2.4.2, devendo observar a dosimetria das sanções disciplinas pelo Decreto Municipal.

Eis o relatório.

 

2 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

 

2.1- Da rescisão unilateral

A administração pública pode rescindir unilateralmenteo contrato com uma empresa com a Administração Pública em caso deinadimplemento, como a não entrega do produto. Essa é uma prerrogativa da Administração, prevista na legislação brasileira, devido ao princípio da supremacia do interesse público.

Para que a rescisão unilateral seja válida, a Administração Pública deve seguir um processo formal que garanta ocontraditório e a ampla defesaà empresa contratada. Isso significa que a empresa deve ser notificada e ter a oportunidade de se manifestar e apresentar sua defesa antes que a decisão final seja tomada.

A empresa recebeu a ordem de fornecimento, recebeu 2(duas) notificações, houve tentativa amigável e a resposta da empresa foi: “o estoque informou que esta aguardando chegar os itens para poder enviar completo”.

Imperioso registrar que os materiais de limpeza são relevantes e urgentes para atender os departamentos da Prefeitura.

Nos autos há um parecer jurídico, fls. 10, 11 e 12, que recomenda que a administração pode realizar as medidas legais permitidas para a aquisição dos bens licitados.

A administração pública oportunizou o direito do contraditório e da ampla defesa quando encaminhou as notificações e solicitou justificativa sobre a ausência da entrega e a empresa não conseguiu justificar/comprovar motivo caso fortuito ou de força maior, ensejando a rescisão indireta nos moldes do art. 137 da Lei 14.133/20221.

2.2- Do decurso de prazo

Nos termos do art. 158, caput, da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública assegurou à parte interessada o exercício do direito de contraditório e ampla defesa, concedendo o prazo legal, o que exclui a nulidade do ato administrativo (da decisão).

Conforme observa-se nas fls. 93, 94, 95, 96 e 97, a empresa foi devidamente notificada e o prazo para defesa transcorreu in albis (sem manifestação).

A Administração pode julgar o processo na ausência de defesa porque o direito de defesa foi garantido, mesmo que não exercido.

A inércia da empresa não suspende o andamento do processo, e a decisão final será proferida com base na documentação e provas existentes, devendo ser devidamente motivada pela autoridade competente.

2.3- Das infrações e das sanções

No art. 156, incisos I, II, III e IV, da Lei 14.133/2021, disciplinam as sanções administrativas que podem ser aplicadas a empresa que descumprir o instrumento contratual.

A empresa praticou a infração administrativa prevista na Cláusula Décima Primeira, do subitem 11.1.3 (inexecução total do contrato), do Instrumento Contratual nº133/2025 C/C o inciso III do art. 4º da do Decreto Municipal 238/2025.

Diante da conduta da empresa, as sanções a serem aplicadas estão previstas nos incisos II (multa prevista no instrumento convocatório ou no contrato) e III (impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Limoeiro) conforme art. 5º do Decreto Municipal de nº 238/2025.

Quanto a possibilidade de cumular as sanções de impedimento de licitar e contratar com a de multa, está disciplinado no art. 8º do Decreto Municipal de nº 238/2025

2.4- Da dosimetria das sanções

2.4.1- Do impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Limoeiro

Para aplicar a dosimetria da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Limoeiro, deve-se observar a seguinte ordem cronológica do Decreto Municipal de nº 238/2025:

Art.5º A licitante ou a contratada que incorrer nas infrações descritas no art. 4º deste decreto estará sujeita à aplicação das seguintes sanções, de forma isolada ou cumulativa:

(...)

§2º A sanção de impedimento de licitar e contratar, prevista no inciso III, será aplicada nos seguintes prazos, conforme a gravidade da infração:

a) de 3 (três) meses a 1(um) ano;

b) acima de 1(um) ano a 2 (dois) anos;

c) acima de 2 (dois) anos até o máximo de 3 (três) anos, nos termos do art. 156, §1º da Lei nº 14.133/2021.

Ademais, o art. 6º inciso II, alínea “a”, traz a seguinte redação:

Art.6º. Para a definição da sanção e a dosimetria da pena, a autoridade administrativa considerará a natureza e a gravidade da infração, a lesividade da conduta, os danos causados à administração, a boa-fé ou dolo da infratora, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e os antecedentes da licitante ou contratada, aplicando as penas de acordo com os seguintes parâmetros:

(...)

II- Para as condutas previstas nos incisos II e III do art. 4º, será aplicada a sanção de:

a) impedimento de licitar e contratar, conforme o §1º, alíneas “a” ou “b”, do art.5º.

a) Quanto a natureza e a gravidade da infração: a.1) A natureza da infração refere-se aotipoou àespécieda conduta ilícita praticada, enquadrando-a em uma categoria jurídica específica prevista na legislação (leve, média ou grave) e a.2) Define qual norma foi violada e a esfera do interesse público que foi lesada (disciplinar, ambiental, licitatória, etc.).

- Neste ponto cumpre esclarecer que a conduta praticada foi de natureza grave, visto que os ambientes públicos devem sempre estarem limpos e a ausência desses materiais básicos de limpeza compromete diretamente a manutenção da higiene e salubridade dos ambientes públicos e a norma violada foi licitatória.

b) A lesividade da conduta refere-se àgravidade do dano efetivo ou potencialcausado ao interesse público, sendo crucial para definir se uma infração, mesmo que formalmente típica, justifica a aplicação de uma sanção, sob pena de se desvirtuar a finalidade do poder punitivo estatal e violar os princípios daproporcionalidadee darazoabilidade, levando à aplicação de sanções desproporcionais ou à atipicidade material da conduta.

-Neste ponto, a lesividade referente à gravidade, justifica-se a aplicação da sanção, devido ao fato da administração ter que realizar compras direta de produtos de limpeza para os ambientes públicos não ficarem sujos, atrasando o desempenho da prestação do serviço público.

c) Os danos causados à administração, ocorre no momento que havendo compras diretas, por serem produtos urgentes, a administração pública geralmente adquiri produtos com preços um pouco mais elevados do que os preços que estavam previstos no contrato.

d) Quanto a boa-fé ou dolo da infratora, traduz-se da seguinte forma: aboa-féé um princípio fundamental e obrigatório nos contratos com a Administração Pública, orientando a conduta leal e transparente de ambas as partes e odoloda infratora, por outro lado, é uma circunstância agravante que leva à aplicação de sanções mais severas e impede o "saneamento" de irregularidades contratuais.

- Neste ponto, cumpre esclarecer que devido ao fato da empresa ter recebido a ordem de fornecimento, ter recebido um e-mail para tentar justificar o ocorrido e ter recebido 2(duas) notificações e permanecer inerte, configura-se conduta dolosa.

e) As circunstâncias agravantes e atenuantes: No processo administrativo sancionador, as circunstânciasagravantesaumentam a sanção aplicada, enquanto asatenuantesa diminuem. A aplicação de tais circunstâncias segue os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e varia conforme a legislação específica da infração (ex: licitações, meio ambiente, etc.).

- Neste ponto cumpre esclarecer que conforme consta nos autos, fora observado circunstâncias agravante disciplinas no art. 10 do Decreto Municipal Decreto Municipal 238/2025: Inciso III- quando a licitante, deliberadamente, não responder às diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo e inciso V- quando a conduta acarretar prejuízo grave ao Município de Limoeiro.

f) Os antecedentes da licitante ou contratada:referem-se ao histórico de comportamento, desempenho e cumprimento de obrigações legais e contratuais da empresa ou indivíduo que participa de um processo licitatório ou já possui um contrato com a administração Pública.

- Neste ponto cumpre esclarecer que consta nos autos nas fls. 103, 104, 105, 106, 107 e 108, a empresa já foi punida pela União, conforme documento extraído no sítio eletrônico do SICAF.

Após a análise dos requisitos do caput do art. 6º do Decreto Municipal de nº 238/2025 e do inciso II, alínea “a” do mesmo diploma legal, aplica-se a empresa a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município no prazo de 1(um) ano.

2.4.2- Da multa compensatória prevista no Subitem 11.2.4.2 da Cláusula Décima Primeira do Contrato 134/2025

De acordo com o subitem 11.2.4.2 da Cláusula Décima Primeira, do contrato 134/2025, a multa compensatória varia no montante de 0,5 (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato.

O valor do contrato é no montante de R$ 30.797,50 (trinta mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).

A multa compensatória em contratos com a Administração Pública visacompensar perdas e danospor inexecução total ou parcial, funcionando como umapré-avaliação das perdas, conforme disciplina a Lei 14.133/2021, substituindo a necessidade de comprovação judicial de prejuízo.

A Administração Públicadeve analisar a dosimetria da pena, incluindo a multa, em processos administrativos, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para garantir uma sanção justa e adequada à infração, considerando a gravidade, os danos, circunstâncias atenuantes/agravantes, e o histórico do infrator, conforme a Lei nº 14.133/2021 e outros marcos legais, sob pena de nulidade da sanção por falta de fundamentação.

A dosimetria da sanção já foi analisada no item 2.3.1.

Utilizando os mesmos requisitos da dosimetria no item supramencionado, entendo pela aplicação da multa compensatória no montante de 10% (dez por cento) do valor do contrato.

3 – DA DECISÃO

 

Diante do exposto decido:

a) Por ter a Administração Pública assegurado à parte interessada o exercício do direito de contraditório e ampla defesa e o prazo para defesa transcorreu in albis (sem manifestação), declaro à revelia em desfavor da BQS COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ: 33.613.876/0001-62, no presente processo administrativo, prosseguindo-se com o julgamento com base nas provas e documentos constantes dos autos;

b) Em razão da inexecução total do contrato nº 134/2025, a sanção de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 1 (um) ano, nos moldes do §2º, alínea “a” do art. 5º do Decreto Municipal nº 238/2025;

c) Por ser o valor do contrato o montante de R$ 30.797,50 (trinta mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), a multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, nos termos do subitem 11.2.4.2 da Cláusula Décima Primeira do contrato 133/2025, que contabiliza o montante de R$ 3.079,75 (três mil, setenta e nove reais e setenta e cinco centavos).

 

Determino que a presente decisão seja registrada e publicada, garantindo-se ciência à interessada para que, querendo, interponha recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. inciso II do art. 21 do Decreto Municipal 238/2025.

 

Publique-se

Registre-se

Intime-se

 

Limoeiro, 19 de janeiro de 2026.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino
Código Identificador:EFCA3CFF