ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 130, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

Lei nº 130 de 10 de fevereiro de 2022.

 

EMENTA: Autoriza a criação de rubrica orçamentária e abertura Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 804.973,83 (oitocentos e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, objetivando a construção de uma unidade Escolar com pavimento de 06 (seis) salas de aula no Povoado do Guarani, município de Terra Nova/PE.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica autorizada a criação de rubrica e abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no vigente orçamento do Município de Terra Nova/PE, no valor de R$ 804.973,83 (oitocentos e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos), de acordo com artigo 41, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 e com base na Constituição Federal conforme segue:

 

FICHAS ORÇAMENTÁRIAS

1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

02

PODER EXECUTIVO

02 06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

020604

SEC. DE EDUCAÇÃO CULT. E ESPORTE – FUNDEB 30%

12 EDUCAÇÃO

12 361 ENSINO FUNDAMENTAL

12 361 0009 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12 361 0009 3000 0000 MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30% - REC. FEDERAL

176

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 804.973,83

 

Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será utilizado na a construção de uma unidade Escolar com pavimento de 06 (seis) salas de aula no Povoado do Guarani, município de Terra Nova/PE.

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos, provenientes da parcela diferida que corresponde até 10% (dez) dos recursos do FUNDEB e das complementações, conforme o disposto no artigo Art. 25, III da Lei n° 14.113/2020 ; e o Art. 6°, II da Lei Municipal n° 122/2021 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 10 (dez) dias do mês de fevereiro do ano de 2022.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:EFDE4A32