ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.028/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.028 DE 06 DE ABRILDE 2026

 

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras, altera as Leis Municipais nº 2.043/2025 e 2.088/2025, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E COMPETÊNCIAS

 

Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras, integrando a estrutura organizacional básica da Administração Direta.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras tem por finalidade a gestão centralizada das contratações públicas de bens, serviços e obras, competindo-lhe:

I - Realizar e coordenar os processos licitatórios e dispensas de licitação para obras e serviços em geral;

II - Executar a padronização, aquisição, guarda e distribuição de materiais e insumos da Prefeitura;

III - Gerenciar as compras corporativas e o sistema de registro de preços;

IV - Administrar e fiscalizar formalmente os contratos administrativos de fornecimento e prestação de serviços, bem como convênios e instrumentos congêneres;

V - Realizar pesquisas de mercado para balizar os custos das contratações públicas. Parágrafo único. Excetuam-se das competências desta Secretaria os atos relativos a recrutamento, seleção, treinamento, folha de pagamento e demais contratos de natureza estritamente funcional (Recursos Humanos), que permanecem sob a competência da Secretaria de Administração.

 

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E REMANEJAMENTO

 

Art. 3º Fica extinto, na estrutura da Secretaria de Administração, o cargo de Secretário(a) Executivo(a) de Licitação.

Parágrafo Único – Ficam extintos 6 (seis) cargos de Assessor Especial III.

Art. 4º Ficam remanejados da Secretaria de Administração para a Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras os cargos em comissão de Diretor, Gerente e Assessor Especial, que desempenham funções de apoio logístico, suprimentos e contratos administrativos relacionados à competência da nova Secretaria Municipal e de Licitação Pública, mantendo-se na Administração os cargos destinados à gestão de Recursos Humanos, Pessoal e Patrimônio.

Art. 5º Fica criado 01 (um) cargo de Secretário(a) Municipal de Licitações, Contratos e Compras (Símbolo CCS).

Art.6º Fica remanejada da estrutura da Secretaria Municipal de Administração, para a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras, a Secretaria Executiva de Contratos.

Parágrafo Único – A Comissão Permanente de Processo Administrativo, regulamentada através de Decreto Municipal, passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras.

 

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º Ficam mantidas as competências da Secretaria de Administração quanto ao controle de pessoal e exames de saúde dos servidores.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual, quanto aos Programas, Projetos e Atividades a serem adequados à nova estrutura administrativa proposta por esta Lei.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026, para redistribuição das dotações orçamentárias entre as unidades orçamentárias instituídas a partir desta lei, na forma prevista no art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 10º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a alterar as competências e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, assim como as composições dos fundos orçamentários e conselhos setoriais, com as alterações decorrentes desta Lei.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato normativo próprio, a efetuar as adequações necessárias na organização e funcionamento da administração municipal, em decorrência da presente Lei.

 

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Carpina, 06 de abril de 2026.

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita


Publicado por:
Everlando Olímpio de Morais Queiroz
Código Identificador:F0027B20