ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.212 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 08 de setembro de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 20 de outubro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
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ANEXO (CRÉDITO SUPLEMENTAR) |
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Especificação |
Fonte |
Valor |
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38001 – Secretaria Municipal da Fazenda |
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2884600.332 – DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS
33909100 – SNTENÇAS JUDICIAIS
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
1.200.000,00 |
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41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social |
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412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL
33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
100.000,00 |
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Total |
1.300.000,00 |
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ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) |
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Especificação |
Fonte |
Valor |
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31001 – Procuradoria Geral do Município |
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26115022.263 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 31901100- VENCIMENTOS E VATAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
100.000,00 |
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38001 – Secretaria Municipal da Fazenda |
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41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO 31901100- VENCIMENTOS E VATAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
100.000,00 |
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41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOA |
500000 |
50.000,00 |
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41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO 33903500 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
30.000,00 |
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41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social |
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412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
100.000,00 |
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154529031.183 – MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA UNIDADE DE TRÂNSITO 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
20.000,00 |
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42001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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154518101.192 – PAVIM. ASFALTICA, CONSTRU/RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, CALÇADAS E MEIO FIO 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
701000 |
150.000,00 |
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154518101.194 – CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESCADARIA, ENCOSTAS E MURO DE ARRIMO 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
100.000,00 |
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154518101.189 -CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
50.000,00 |
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267828081.209 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE VIAS RURAIS, INCLUSIVE PONTES E BUEIROS 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 700000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
700000 |
100.000,00 |
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154818101.190 – CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE VELÓRIOS E CEMITÉRIOS PÚBLICOS 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
50.000,00 |
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278128101.210 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESPAÇOS NDESPORTIVOS 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 700000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
700000 |
50.000,00 |
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43001 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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412215122.557 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
150.000,00 |
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412215122.557 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
50.000,00 |
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48001 – Secretaria Municipal de Planejamento |
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41228401.186 – EXECUÇÃO DOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 45909100 – SENTENÇAS JUDICIAIS 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
100.000,00 |
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412215072.1004 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
50.000,00 |
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41228402.287 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROCESSOA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
50.000,00 |
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Total |
1.300.000,00 |
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Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:F03D0CA9