ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.212 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 08 de setembro de 2026.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 20 de outubro de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

38001 – Secretaria Municipal da Fazenda

2884600.332 – DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS

 

33909100 – SNTENÇAS JUDICIAIS

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

1.200.000,00

41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social

412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL

 

33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

100.000,00

Total

1.300.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

31001 – Procuradoria Geral do Município

26115022.263 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

31901100- VENCIMENTOS E VATAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

100.000,00

38001 – Secretaria Municipal da Fazenda

41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO

31901100- VENCIMENTOS E VATAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

100.000,00

41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOA

 

500000

 

50.000,00

41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO

33903500 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

30.000,00

41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social

412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

100.000,00

154529031.183 – MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA UNIDADE DE TRÂNSITO

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

20.000,00

42001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

154518101.192 – PAVIM. ASFALTICA, CONSTRU/RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, CALÇADAS E MEIO FIO

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

 

701000

 

150.000,00

154518101.194 – CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESCADARIA, ENCOSTAS E MURO DE ARRIMO

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

100.000,00

154518101.189 -CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

50.000,00

 

267828081.209 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE VIAS RURAIS, INCLUSIVE PONTES E BUEIROS

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

700000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

 

700000

 

100.000,00

154818101.190 – CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE VELÓRIOS E CEMITÉRIOS PÚBLICOS

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

50.000,00

278128101.210 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESPAÇOS NDESPORTIVOS

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

700000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

 

700000

 

50.000,00

43001 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

412215122.557 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

150.000,00

412215122.557 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

50.000,00

48001 – Secretaria Municipal de Planejamento

41228401.186 – EXECUÇÃO DOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

45909100 – SENTENÇAS JUDICIAIS

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

100.000,00

412215072.1004 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

50.000,00

41228402.287 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROCESSOA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

50.000,00

Total

1.300.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:F03D0CA9