ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º. 342/2026.
Dispõe sobre a denominação, organização e atribuições da Coordenadoria Especial de Vigilância Socioassistencial, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES), e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que a Lei Municipal n.º 599, de 13 de dezembro de 2024, ao dispor sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, prevê, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES), a Diretoria de Proteção Social Básica, a Diretoria de Proteção Social Especial de Alta e Média Complexidade, Diretorias Especiais, Coordenadorias Especiais e Assessorias Especiais;
Considerando que o artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei Municipal n.º 599, de 13 de dezembro de 2024, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a atribuir, mediante decreto, denominação e novas atribuições aos órgãos especiais de assessoramento intermediário integrantes da estrutura administrativa municipal;
Considerando que a Lei Municipal n.º 660, de 10 de junho de 2026, ao organizar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município de Itapetim, reconhece a Vigilância Socioassistencial como um dos objetivos da Política Municipal de Assistência Social, destinada à análise territorial da capacidade protetiva das famílias e da ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos;
Considerando que o artigo 19, inciso VII, da Lei Municipal n.º 660, de 10 de junho de 2026, atribui ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a competência para implantar, manter e aprimorar a Vigilância Socioassistencial, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
Considerando a necessidade de assegurar estrutura administrativa própria para a gestão da informação, produção de diagnósticos socioterritoriais, monitoramento, avaliação e apoio técnico ao planejamento da Política Municipal de Assistência Social;
Considerando, por fim, as disposições da Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS),
Faz saber que DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º Fica atribuída a denominação de Coordenadoria Especial de Vigilância Socioassistencial a uma das Coordenadorias Especiais integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES), previstas no artigo 7º, inciso IX, alínea “d”, da Lei Municipal n.º 599, de 13 de dezembro de 2024.
§ 1º A Coordenadoria Especial de Vigilância Socioassistencial integra a estrutura do órgão gestor municipal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), subordinando-se administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§ 2º A Coordenadoria atuará de forma integrada e articulada com a Diretoria de Proteção Social Básica, a Diretoria de Proteção Social Especial de Alta e Média Complexidade, as demais Diretorias e Coordenadorias Especiais e as Assessorias integrantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§ 3º A instituição de que trata este artigo não implica criação de novo órgão de assessoramento intermediário, mas atribuição de denominação e competências específicas a Coordenadoria Especial já prevista na estrutura administrativa municipal, na forma do artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei Municipal n.º 599, de 13 de dezembro de 2024.
Art. 2º A Coordenadoria Especial de Vigilância Socioassistencial constitui área técnica de gestão da informação do SUAS, destinada à produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre:
I – as situações de vulnerabilidade e risco social que incidam sobre famílias e indivíduos no território municipal;
II – as situações de ameaça, vitimização, violação de direitos e demais contingências sociais relevantes para a Política Municipal de Assistência Social;
III – a capacidade protetiva das famílias e dos territórios;
IV – o tipo, o volume, a localização, a cobertura e os padrões de qualidade das ofertas disponibilizadas pela rede socioassistencial; e
V – a relação entre as necessidades de proteção social identificadas no território e a capacidade instalada de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. A atuação da Coordenadoria observará os objetivos da Política Municipal de Assistência Social previstos na Lei Municipal n.º 660, de 10 de junho de 2026, e as normas gerais de organização e funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete à Coordenadoria Especial de Vigilância Socioassistencial:
I – organizar, coordenar e executar, no âmbito municipal, as ações próprias da Vigilância Socioassistencial;
II – produzir, sistematizar, tratar, analisar e disseminar dados e informações relacionados à Política Municipal de Assistência Social;
III – elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial do Município, identificando vulnerabilidades, riscos, violações de direitos, demandas de proteção social, características dos territórios e capacidade de resposta da rede socioassistencial;
IV – elaborar, em articulação com a Diretoria de Proteção Social Básica e a Diretoria de Proteção Social Especial de Alta e Média Complexidade, diagnósticos específicos dos territórios de referência das unidades e serviços socioassistenciais;
V – identificar territorialmente a incidência e a distribuição de vulnerabilidades, riscos pessoais e sociais e situações de violação de direitos relevantes para a organização das ações do SUAS;
VI – identificar a localização, a natureza, a abrangência, a capacidade de atendimento, o volume de ofertas e demais características da rede socioassistencial pública e privada existente no Município;
VII – analisar a compatibilidade entre a demanda por proteção socioassistencial identificada nos territórios e a oferta disponível de serviços, programas, projetos e benefícios;
VIII – produzir indicadores, estudos, mapas, relatórios, boletins, painéis e outros instrumentos técnicos destinados a subsidiar o planejamento, a gestão, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Assistência Social;
IX – estabelecer e manter base municipal de indicadores socioassistenciais, observadas as metodologias, parâmetros e orientações técnicas aplicáveis ao SUAS;
X – fornecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ao Conselho Municipal de Assistência Social e às unidades da rede socioassistencial, observadas as respectivas competências e as normas de proteção de dados, informações e indicadores necessários ao planejamento e à avaliação da política;
XI – subsidiar tecnicamente a elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social, da proposta orçamentária da assistência social e dos demais instrumentos de planejamento da gestão municipal do SUAS;
XII – fornecer informações técnicas para a definição de prioridades, metas, expansão, reordenamento e qualificação das ofertas socioassistenciais;
XIII – apoiar a elaboração de estudos e diagnósticos destinados à implantação, ampliação, redução, reorganização ou regionalização de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
XIV – subsidiar a territorialização das ofertas socioassistenciais e a definição das áreas de abrangência das unidades de referência do SUAS;
XV – produzir informações capazes de subsidiar estratégias de prevenção de riscos, atuação proativa e busca ativa de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social;
XVI – utilizar, observadas as normas legais de acesso, segurança e proteção de dados, as bases do Cadastro Único para Programas Sociais e de outros sistemas oficiais como instrumentos de identificação de vulnerabilidades, elaboração de diagnósticos e planejamento das ações socioassistenciais;
XVII – apoiar tecnicamente a Diretoria de Proteção Social Básica e suas unidades na identificação de famílias e territórios prioritários para acompanhamento e busca ativa;
XVIII – apoiar tecnicamente a Diretoria de Proteção Social Especial de Alta e Média Complexidade na análise territorial das situações de risco pessoal e social, violações de direitos e necessidades de proteção especializada;
XIX – orientar as unidades públicas e, no que couber, as entidades e organizações integrantes da rede socioassistencial quanto aos procedimentos de registro das informações relativas aos atendimentos e às ofertas realizadas;
XX – promover a padronização, a consistência, a completude e a qualidade dos registros administrativos e das informações produzidas no âmbito do SUAS municipal;
XXI – acompanhar e coordenar, no âmbito de suas competências, a alimentação e atualização dos sistemas de informação do SUAS que contenham dados relativos à rede socioassistencial e aos atendimentos realizados;
XXII – apoiar a gestão municipal na atualização das informações relativas às unidades, serviços e demais ofertas cadastradas nos sistemas oficiais do SUAS;
XXIII – coordenar, em âmbito municipal, o processo anual de coleta e consolidação das informações necessárias ao Censo SUAS, zelando pela consistência e qualidade dos dados declarados;
XXIV – acompanhar, sistematizar e analisar as informações do Registro Mensal de Atendimentos (RMA), do Cadastro Nacional do SUAS (CadSUAS) e de outros sistemas oficiais relacionados à gestão e às ofertas socioassistenciais;
XXV – desenvolver rotinas de verificação da qualidade, consistência e atualização das informações registradas nos sistemas de informação do SUAS;
XXVI – organizar arquivos, séries históricas e bancos de dados necessários ao acompanhamento da evolução dos indicadores socioassistenciais do Município;
XXVII – realizar o monitoramento sistemático da rede socioassistencial, em articulação com as áreas responsáveis pela Proteção Social Básica e pela Proteção Social Especial;
XXVIII – desenvolver indicadores destinados ao acompanhamento da cobertura, do volume de atendimentos, da distribuição territorial e, quando tecnicamente aferível, da qualidade das ofertas socioassistenciais;
XXIX – apoiar os processos de avaliação dos serviços, programas, projetos, benefícios e demais ações da Política Municipal de Assistência Social;
XXX – produzir informações periódicas para subsidiar a tomada de decisão da gestão municipal, especialmente quanto à cobertura territorial, demanda reprimida, perfil dos usuários, incidência de vulnerabilidades e capacidade das ofertas;
XXXI – contribuir para a identificação de situações que indiquem necessidade de adequação, ampliação, reordenamento ou qualificação da rede socioassistencial;
XXXII – articular-se permanentemente com as áreas de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, assegurando fluxo contínuo e recíproco de dados, informações, análises e diagnósticos;
XXXIII – articular-se, quando necessário, com os setores responsáveis pelo Cadastro Único, programas de transferência de renda e benefícios socioassistenciais, respeitadas as competências de cada área;
XXXIV – promover articulação com outras políticas públicas municipais e com órgãos estaduais e federais para obtenção, intercâmbio e análise de dados necessários à compreensão das vulnerabilidades e riscos existentes no território;
XXXV – subsidiar tecnicamente as ações intersetoriais que dependam de diagnóstico, indicadores e informações territorializadas;
XXXVI – produzir e disseminar conhecimento destinado ao aprimoramento técnico dos trabalhadores do SUAS e ao planejamento das ofertas socioassistenciais;
XXXVII – prestar as informações de sua competência solicitadas pelos órgãos de gestão, controle social e demais órgãos públicos, observados o sigilo legal, a proteção de dados pessoais e as restrições de acesso aplicáveis;
XXXVIII – apoiar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no atendimento às solicitações de informações e indicadores formuladas pelos órgãos estaduais e federais responsáveis pela gestão e acompanhamento do SUAS;
XXXIX – elaborar relatórios periódicos acerca das atividades desenvolvidas pela Vigilância Socioassistencial e dos principais indicadores da Política Municipal de Assistência Social;
XL – desenvolver outras atividades relacionadas à Vigilância Socioassistencial previstas na legislação, nas normas gerais do SUAS e em atos administrativos expedidos pelo órgão gestor municipal.
CAPÍTULO III
DA ARTICULAÇÃO COM AS ÁREAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
Art. 4º A atuação da Coordenadoria Especial de Vigilância Socioassistencial será desenvolvida de forma integrada com as áreas de gestão e de proteção social, preservadas as competências próprias de cada unidade administrativa.
§ 1º A Diretoria de Proteção Social Básica e a Diretoria de Proteção Social Especial de Alta e Média Complexidade, previstas no artigo 7º, inciso IX, alíneas “a” e “b”, da Lei Municipal n.º 599, de 13 de dezembro de 2024, são responsáveis pela provisão dos dados produzidos no âmbito dos respectivos serviços e unidades, observado o fluxo definido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§ 2º A Coordenadoria Especial de Vigilância Socioassistencial promoverá o tratamento, consolidação e análise dos dados de que trata o parágrafo 1º e devolverá às áreas de proteção social informações territorializadas e indicadores capazes de subsidiar:
I – o planejamento das ofertas;
II – a organização do trabalho social;
III – as estratégias de busca ativa;
IV – a definição de prioridades territoriais;
V – o monitoramento da cobertura e da qualidade dos serviços; e
VI – a avaliação dos resultados das ações socioassistenciais.
§ 3º A Vigilância Socioassistencial não se confunde com a execução direta dos serviços da Proteção Social Básica ou da Proteção Social Especial, cabendo-lhe exercer função transversal de produção e análise de informações e de apoio técnico à gestão e às áreas responsáveis pelas ofertas socioassistenciais.
Art. 5º A Coordenadoria Especial de Vigilância Socioassistencial deverá manter fluxo permanente de informações com:
I – a Diretoria de Proteção Social Básica;
II – a Diretoria de Proteção Social Especial de Alta e Média Complexidade;
III – o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
IV – o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), quando implantado ou referenciado na forma regionalizada;
V – os setores responsáveis pelo Cadastro Único e pelos programas de transferência de renda;
VI – os setores responsáveis pela gestão dos benefícios socioassistenciais;
VII – as demais Diretorias Especiais, Coordenadorias Especiais e Assessorias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social cuja atuação produza ou demande informações de interesse da Política Municipal de Assistência Social; e
VIII – as entidades e organizações integrantes da rede socioassistencial, no que couber.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA INFORMAÇÃO
Art. 6º A gestão da informação realizada pela Coordenadoria Especial de Vigilância Socioassistencial compreenderá procedimentos de coleta, registro, organização, armazenamento, processamento, cruzamento, análise, interpretação e disseminação de dados e informações de interesse da Política Municipal de Assistência Social.
§ 1º Os procedimentos de que trata o caput deverão observar:
I – a finalidade pública e o interesse específico da Política de Assistência Social;
II – a qualidade, atualidade, completude e consistência das informações;
III – a utilização preferencial de sistemas oficiais e bases de dados institucionalmente reconhecidas;
IV – o sigilo das informações protegidas por lei;
V – as normas relativas à proteção de dados pessoais;
VI – a segurança e a rastreabilidade dos dados; e
VII – a produção de informações em formato adequado ao planejamento e à tomada de decisão.
§ 2º A divulgação pública de estudos, boletins, diagnósticos e indicadores deverá priorizar informações agregadas, estatísticas ou anonimizadas, de modo a impedir a identificação indevida de usuários e famílias.
Art. 7º Os órgãos, unidades e setores integrantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverão colaborar com a Coordenadoria Especial de Vigilância Socioassistencial e fornecer, no âmbito de suas competências, as informações necessárias ao exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá estabelecer, mediante ato próprio, fluxos, periodicidades, instrumentos e procedimentos para remessa, validação, tratamento e utilização das informações previstas neste artigo.
CAPÍTULO V
DO DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL E DOS INDICADORES
Art. 8º O diagnóstico socioterritorial constitui instrumento permanente de planejamento da Política Municipal de Assistência Social e será elaborado e atualizado sob coordenação da Coordenadoria Especial de Vigilância Socioassistencial.
§ 1º O diagnóstico deverá contemplar, sempre que disponíveis e tecnicamente adequados:
I – características demográficas e socioeconômicas da população;
II – incidência e distribuição territorial das vulnerabilidades e riscos sociais;
III – situações de violação de direitos relevantes para a assistência social;
IV – perfil das famílias e indivíduos usuários e potencialmente demandantes das ofertas socioassistenciais;
V – capacidade protetiva dos territórios e das famílias;
VI – localização, cobertura e capacidade da rede socioassistencial;
VII – demandas atendidas e não atendidas;
VIII – distribuição territorial dos benefícios e serviços; e
IX – outros elementos necessários à adequada leitura da realidade social do Município.
§ 2º O diagnóstico socioterritorial deverá subsidiar a elaboração e revisão do Plano Municipal de Assistência Social, o planejamento anual das ações, a proposta orçamentária, a definição de prioridades e a expansão ou reordenamento da rede socioassistencial.
Art. 9º A Coordenadoria Especial de Vigilância Socioassistencial manterá processo contínuo de elaboração, acompanhamento e revisão de indicadores relativos à gestão e às ofertas do SUAS no Município.
Parágrafo único. Os indicadores deverão, sempre que tecnicamente possível, ser territorializados e organizados de modo a permitir séries históricas, comparações temporais, identificação de tendências e acompanhamento das metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 10. A Coordenadoria Especial de Vigilância Socioassistencial será dirigida por servidor investido no cargo de Coordenador – DAI/CC-3, integrante do quadro de cargos de provimento em comissão já instituído pelo Anexo II da Lei Municipal n.º 599, de 13 de dezembro de 2024.
§ 1º A designação ou nomeação do Coordenador observará o quantitativo global de cargos existentes e as demais disposições da Lei Municipal n.º 599, de 13 de dezembro de 2024.
§ 2º A execução das atividades da Coordenadoria poderá contar com servidores municipais e demais trabalhadores regularmente vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de acordo com a formação profissional, capacidade técnica, organização administrativa e disponibilidade de pessoal.
§ 3º Poderão ser disponibilizados à Coordenadoria, conforme a necessidade do serviço e sem criação de novos cargos por este Decreto, ocupantes dos cargos genéricos de Assessor Administrativo – DAI/CC-4 e de outros cargos já previstos na legislação municipal, observadas as atribuições legalmente admissíveis.
§ 4º A organização interna da equipe deverá observar, no que couber, as diretrizes da gestão do trabalho e as normas de recursos humanos aplicáveis ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art. 11. O Coordenador da Vigilância Socioassistencial exercerá, além das atribuições gerais aplicáveis aos ocupantes de cargos de assessoramento intermediário previstas na Lei Municipal n.º 599, de 13 de dezembro de 2024, as seguintes atribuições específicas:
I – coordenar e supervisionar as atividades da área;
II – elaborar o planejamento anual das ações da Vigilância Socioassistencial;
III – organizar a distribuição das atividades entre os profissionais vinculados à Coordenadoria;
IV – supervisionar a produção de diagnósticos, estudos, indicadores, relatórios e demais produtos técnicos;
V – articular a atuação da Coordenadoria com as Diretorias de Proteção Social Básica e Especial e com os demais setores da SEDES;
VI – acompanhar o cumprimento dos prazos relacionados aos sistemas de informação e instrumentos de gestão do SUAS;
VII – zelar pela qualidade, integridade e segurança das informações sob responsabilidade da área;
VIII – apresentar à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social relatórios das atividades desenvolvidas e das informações estratégicas produzidas; e
IX – executar outras atribuições correlatas determinadas pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, compatíveis com as finalidades da Vigilância Socioassistencial.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social adotará as providências administrativas necessárias à efetiva implantação e funcionamento da Coordenadoria Especial de Vigilância Socioassistencial, especialmente quanto:
I – à definição dos servidores que exercerão suas atividades na área;
II – à disponibilização de espaço, equipamentos e recursos tecnológicos compatíveis com suas atribuições;
III – à organização dos acessos institucionais aos sistemas de informação do SUAS;
IV – à instituição dos fluxos internos de produção, remessa, tratamento e compartilhamento de informações; e
V – à elaboração do planejamento inicial das atividades da Coordenadoria.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá expedir portarias, instruções e demais atos administrativos complementares necessários à execução deste Decreto, especialmente para disciplinar:
I – fluxos de informações;
II – periodicidade e responsabilidade pelo fornecimento de dados;
III – instrumentos de monitoramento;
IV – procedimentos para alimentação e conferência dos sistemas de informação;
V – elaboração e atualização dos diagnósticos socioterritoriais; e
VI – rotinas de articulação entre a Vigilância Socioassistencial, a Proteção Social Básica, a Proteção Social Especial e os demais setores da gestão municipal do SUAS.
Art. 14. A execução deste Decreto ocorrerá mediante utilização da estrutura administrativa, dos cargos e dos recursos humanos, materiais e orçamentários já disponíveis à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, observadas as dotações consignadas no orçamento municipal.
Parágrafo único. Este Decreto não cria cargos, funções gratificadas ou quantitativos adicionais de cargos em comissão, nem altera os vencimentos estabelecidos pela Lei Municipal n.º 599, de 13 de dezembro de 2024.
Art. 15. Os casos omissos de natureza operacional serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, observadas a Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Municipal n.º 599, de 13 de dezembro de 2024, a Lei Municipal n.º 660, de 10 de junho de 2026, as normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as demais disposições legais aplicáveis.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prédio da Prefeitura Municipal, Itapetim, em 06 de outubro do ano de 2026, 73º da Emancipação Política Municipal e 204º da Independência do Brasil.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita
LAIS GONCALVES DA SILVA
Secretaria de Desenvolvimento Social
EMERSON DARIO CORREIA LIMA
Assessor Jurídico
Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:F0487672