ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL 2.242/2021
Dispõe sobre o percentual máximo para a consignação em folha de pagamento através de empréstimos bancários até 31 de dezembro de 2021, revogando a Lei Municipal nº 1.709/2005 e dá outras providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Até 31 de dezembro de 2021, a margem de consignação facultada ao servidor será de 40% (quarenta por cento) da respectiva remuneração líquida, para descontos referentes a empréstimos pessoais, dos quais 5% serão destinados exclusivamente para:
I - Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Parágrafo Único. Quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais maiores do que os previstos no caput deste artigo, o aumento, na forma prevista nesta Lei, do percentual máximo de remuneração ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aplica-se também aos servidores públicos inativos.
Art. 2º. Será considerada para cálculo da margem de consignação os adicionais e gratificações de caráter individual e demais vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho, ficando excluídas:
I - Auxílio transporte;
II - Salário-família;
III - Auxílio cesta básica;
IV - Décimo terceiro salário;
V - Gratificação de 1/3 de férias;
VI - Horas extras, horas de sobreaviso e plantões médicos;
VII - Média de férias, de licença prêmio e de licença candidatura;
VIII - Adicionais noturnos;
IX - Diferenças resultantes de importâncias pretéritas;
X - Abono/juros PIS/PASEP;
XI - Verbas de natureza indenizatória;
XII - Abono de permanência.
Art. 3º. Sobre as consignações facultativas;
Parágrafo Primeiro. As parcelas referentes a empréstimo pessoal não consignadas por insuficiência de margem poderão ser objeto de novo lançamento, a critério da consignatária, a partir do mês subsequente à data prevista para o término do contrato.
Parágrafo Segundo. Ressalvando o disposto no § 1°deste artigo, caso não sejam, por qualquer motivo, efetivadas as consignações de que trata este decreto, caberá ao servidor ou pensionista providenciar o recolhimento das importâncias por ele devidas diretamente à consignatária, não se responsabilizando o Município, em nenhuma hipótese, por eventuais prejuízos daí decorrentes.
Parágrafo Terceiro. Cabe ao consignado e à entidade consignatária avaliar a real possibilidade de efetivação da consignação facultativa em face das regras contidas neste decreto, ficando sob a inteira responsabilidade do consignado e da consignatária os riscos advindos da não efetivação dos descontos.
Art. 4º. Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento), será observado o seguinte:
I - Ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas;
II - a margem de consignação facultada ao servidor será de 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração líquida.
Art. 5º. A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:
I - Do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;
II - De outras informações exigidas em lei e em regulamentos
Art. 6º. Fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor deste decreto, mantida, em qualquer dos casos, a incidência, durante o período de carência, de juros e demais encargos contratados.
Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.709/2005.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palmares, 05 de agosto de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Eli Alves Bezerra
Código Identificador:F0523D55