ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 511/2026.

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender as despesas do Projeto/Atividade das Atividades da Educação Especial no município, no valor total de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária

2005

FUNDEB–Fundo de Manutenção e Des. Educação Básica

Função

12

Educação

Sub-Função

367

Educação Especial

Programa

0009

Educação de Qualidade para Todos

Ação de Governo

 

Manutenção das Atividades da Educação Especial

Natureza da Despesa

3.1.90.00

Pessoal e Encargos Sociais

Valor R$

600.000,00

 

Fonte de Recurso

540.1070

Transf. de Impostos Fundeb 70%

Elemento Despesa

3.3.90.00

Outras Despesas Correntes

Valor R$

100.000,00

 

Fonte de Recurso

540.0000

Transf. De Impostos Fundeb

 

- Total do Crédito: ........... R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)

 

Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizadas anulações de dotações no orçamento vigente no exercício financeiro de 2026, conforme tabela abaixo.

 

Unidade Orçamentária

2005

FUNDEB–Fundo de Manutenção e Des. Educação Básica

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0009

Educação de Qualidade para Todos

Ação de Governo

2021

Pagamento dos Profissionais do Ensino Fundamental - Fundeb 70%

Natureza da Despesa

3.1.90.00

Pessoal e Encargos Sociais

Valor R$

700.000,00

 

Fonte de Recurso

540.1070

Transf. De Impostos Fundeb 70%

 

Total das anulações.... R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais)

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2026.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:F06480A5