ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 389/2023.
Emenda: Institui a "Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate às Drogas e ao Alcoolismo" e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica por esta Lei instituída no Município de Solidão a "Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e combate às Drogas e ao Alcoolismo", a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate ao Uso de Drogas.
Parágrafo Único. A Semana criada por esta lei passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Solidão.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo fomentar e organizar ações que visam à prevenção, o combate e a conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando ampla divulgação municipal
.
Parágrafo Único. Durante o ano poderão ser desenvolvidas campanhas e ações que visem dar continuidade à conscientização, da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e combate às Drogas e ao Alcoolismo.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, poderá firmar parcerias com outras Secretarias Municipais, Autarquias, Fundações, Associações, ONGs, Conselhos, Entidades Assistenciais, Organizações ligadas ao tema, Entidades Religiosas, Órgãos Estaduais e Federais e com o setor privado, para a realização das campanhas e atividades inerentes a esta Lei.
Parágrafo Único. O Poder executivo através de seus órgãos competentes, prestará auxílio às famílias dos dependentes por intermédio de uma equipe interdisciplinar de profissionais especializados.
Art. 4° - Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e combate às Drogas e ao Alcoolismo, serão debatidos, entre outros, os seguintes temas:
I - a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como, dentre outros:
a) a dependência química;
b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
c) os tratamentos, terapias e grupos de auto-ajuda;
d) os valores éticos e religiosos;
II - a divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre as consequências do uso de Álcool e drogas;
III - a implantação, no setor de saúde do Município, de programa de prevenção, conscientização e combate ao uso de Álcool e drogas;
IV - Campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de Álcool e Drogas;
V - Fortalecer os grupos de autoajuda e de aconselhamento e as comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares.
Art. 5° - O poder executivo municipal, por meio do órgão competente, poderá implantar nas escolas do município as seguintes ações:
I - Palestras com especialistas no assunto;
II - Exposições de trabalhos escritos, cartazes e apresentações artísticas relativas ao tema;
III - Campanha educativa de combate ao uso de álcool e drogas;
IV - Caminhadas, passeatas e atos públicos;
V - Seminários antidrogas;
VI - Conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de Álcool e drogas, bem como, sua prevenção, tratamento e combate;
VII - Capacitar educadores e professores da rede municipal de ensino sobre estratégias de combate ao consumo de álcool e drogas nas escolas;
VIII - O desenvolvimento de programas de esporte, cultura e lazer através do contra turno escolar, movimentos comunitários, associações de moradores, entidades da sociedade civil, clubes e igrejas;
IX - Estimular os estabelecimentos de ensino privados a realizá-las;
Parágrafo Único. Os eventos educativos, indicados neste artigo, terão como objetivo básico a transmissão de ensinamentos aos alunos sobre a nocividade e as consequências do uso de álcool e drogas.
Art. 6° - O Poder Executivo, durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Álcool e Drogas, poderá incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil.
Art. 7° - Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da comunidade e, sempre que possível, contar com palestrantes e debatedores, com a participação de professores, médicos, psicólogos, assistente social e pessoas entendidas no assunto.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 9º -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de janeiro de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:F082F289