ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PORTARIA N° 05, DE 20 DE MAIO DE 2026.
Institui a designação da servidora Magna Katariny Oliveira de Moura, como Ponto Focal Municipal da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Limoeiro/PE, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do direito à educação;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), alterada pelas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena nas instituições de ensino;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 01/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 08/2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ instituída pelo Ministério da Educação, com vistas à promoção da equidade racial e do enfrentamento ao racismo no ambiente educacional;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Magna Katariny Oliveira de Moura matrícula 83 127, como Ponto Focal Municipal da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Limoeiro/PE.
Art. 2º Compete ao Ponto Focal Municipal:
I – Acompanhar, articular e monitorar as ações relacionadas à implementação da PNEERQ no município;
II – Promover ações pedagógicas e formativas voltadas à educação antirracista e à valorização da diversidade étnico-racial;
III – Apoiar as unidades escolares na implementação das legislações e diretrizes relacionadas à Educação das Relações Étnico-Raciais;
IV – Articular junto às coordenações pedagógicas, gestores escolares e demais setores da Secretaria Municipal de Educação estratégias de fortalecimento da equidade racial na rede municipal;
V – Colaborar com o Ministério da Educação e demais órgãos competentes no acompanhamento das ações vinculadas à PENERQ.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro/PE, 20 de maio de 2026.
JOSÉ FERNANDO DE MELO
Secretário Municipal de Educação e Esportes
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:F08A673C