ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 722, DE 21 DE MAIO DE 2025
DECRETO Nº 722, DE 21 DE MAIO DE 2025
Regulamenta, no âmbito do Município de Altinho-PE, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre o Governo Digital e o aumento da eficiência pública, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência na administração pública;
CONSIDERANDO a crescente digitalização da sociedade e a ampla utilização de tecnologias da informação e comunicação no setor público como instrumento de modernização dos processos e serviços;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito municipal, as diretrizes e princípios estabelecidos na Lei Federal nº 14.129/2021, garantindo sua implementação efetiva;
CONSIDERANDO a importância de promover a modernização, a transparência e a acessibilidade dos serviços públicos municipais aos cidadãos,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Altinho, o Programa de Governança Digital, nos termos deste Decreto.
Art. 2º O Programa de Governança Digital observará as seguintes diretrizes:
I – Manutenção e constante evolução tecnológica dos serviços digitais;
II – Ampliação da oferta de serviços públicos digitais;
III – Aproximação entre o Poder Público Municipal e os cidadãos;
IV – Utilização da tecnologia e inovação como instrumentos de inclusão e redução das desigualdades;
V – Busca permanente pela melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.
Art. 3º O Município de Altinho coordenará estudos visando à ampliação dos serviços públicos ofertados digitalmente.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá instituir instrumentos para o desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais voltadas à transformação digital, com os seguintes objetivos:
I – Criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências digitais entre os servidores municipais;
II – Pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas que promovam a colaboração entre servidores e cidadãos na concepção de soluções voltadas à transformação digital.
Art. 5º As Plataformas de Governo Digital consistem em ferramentas e serviços digitais comuns aos órgãos públicos, ofertados de forma centralizada e compartilhada, e deverão conter, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
I – Ferramenta para solicitação e acompanhamento da entrega dos serviços públicos;
II – Painel de monitoramento de desempenho dos serviços públicos.
§ 1º As plataformas deverão ser acessíveis por meio de portal, aplicativo ou outro canal digital único e oficial, e deverão permitir o acesso a informações institucionais, notícias e serviços públicos.
§ 2º As funcionalidades deverão atender a padrões de interoperabilidade e à integração de dados, visando à simplificação e à eficiência dos processos e do atendimento aos usuários.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá, no âmbito de suas competências e quanto à oferta de serviços digitais:
I – Manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, especialmente aquelas constantes da Carta de Serviços ao Cidadão;
II – Monitorar e implementar ações de melhoria com base na avaliação de satisfação dos usuários;
III – Integrar os serviços às ferramentas de notificação e de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;
IV – Eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias relativas à apresentação de documentos comprobatórios pelo cidadão;
V – Aprimorar a gestão das políticas públicas com base em dados e evidências, utilizando recursos de inteligência de dados em plataforma digital.
Art. 7º Sempre que possível, o Poder Executivo Municipal deverá garantir ao cidadão a possibilidade de realizar suas solicitações por meio eletrônico.
Art. 8º As Plataformas de Governo Digital deverão observar o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 9º São assegurados aos usuários dos serviços públicos digitais os seguintes direitos:
I – Acesso gratuito às Plataformas de Governo Digital;
II – Atendimento conforme previsto na Carta de Serviços ao Cidadão;
III – Padronização de procedimentos relativos à utilização de formulários, guias e outros documentos, inclusive em formato digital;
IV – Recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal e os gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverão administrar suas ferramentas digitais considerando:
I – A interoperabilidade de informações e dados sob sua responsabilidade, observando as restrições legais, os requisitos de segurança da informação, as limitações tecnológicas e a viabilidade econômica;
II – A proteção de dados pessoais, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Art. 11 O Município de Altinho promoverá o uso de dados para a construção, avaliação e acompanhamento das políticas públicas, nos termos da LGPD.
Art. 12 São considerados serviços públicos digitais disponíveis e em operação no Município de Altinho:
I – Carta de Serviços ao Usuário;
II – E-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão);
III – Diário Oficial da AMUPE;
IV – Programa de Dados Abertos;
V – Emissão de certidões;
VI – Legislação Municipal atualizada;
VII – Sistema Contábil Municipal;
VIII – Serviços Online de FAQ;
IX – Sistema de Ouvidoria.
Art. 13 A Prefeitura Municipal de Altinho poderá garantir, total ou parcialmente, o acesso aos serviços públicos digitais, com o objetivo de promover a universalização do seu uso.
Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MARIVALDO PENA
Prefeito do Município de Altinho
Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:F09A30B1