ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
LEI APROVADA Nº 1.120

LEI APROVADA Nº 1.120/2023, de 19 de setembro de 2023.

 

Ementa: Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Palmeirina-PE e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 84.997,79 (Oitenta e quatro mil e novecentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos).

 

Eu, CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Palmeirina, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e constitucionais que o cargo me confere, faço saber que a Câmara aprovou, em duas votações, a seguinte Lei:

 

Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Palmeirina – PE, o crédito especial, no valor de R$ 84.997,79 (Oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos).

Art. 2º- Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária: R$ 84.997,79 (Oitenta e quatro mil e novecentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos).

Art. 3º- Será permitido o remanejamento entre as dotações orçamentárias, permitidas pela Lei Complementar nº 195/2022 e a Regulamentação nº 11.525, de 11 de maio de 2023, constantes deste instrumento.

 

Art. 4°- Esta Lei entrará em vigência na data da sua publicação.

 

Art. 5°- Ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente em, 19 de setembro de 2023.

 

CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO

-Presidente- 


Publicado por:
Maristela Cavalcanti de Morais Viana
Código Identificador:F0C21302