ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.613/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.613/2025

 

EMENTA: Altera a nomenclatura do cargo de Secretário executivo da Saúde para Secretário Executivo de Bem Estar Animal, cria os cargos de Diretor Administrativo e Diretor Médico do Hospital Municipal, estabelece gratificação diferenciada em razão da complexidade das atribuições e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da atual Secretaria Executiva de Saúde, que passa a denominar-se Secretaria Executiva de Bem-Estar Animal, mantida sua vinculação à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º A alteração de nomenclatura prevista no caput não implicará, por si só, a extinção de direitos, deveres, contratos, convênios, programas, ações, dotações orçamentárias ou vínculos jurídicos anteriormente existentes.

CAPÍTULO II

DO CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL MUNICIPAL

Art. 2º Fica criado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o cargo em comissão de Diretor Administrativo do Hospital Municipal, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Compete ao Diretor Administrativo do Hospital Municipal, dentre outras atribuições:

I – Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar todas as atividades administrativas, técnicas e operacionais do Hospital Municipal;

II – Gerir recursos humanos, materiais e financeiros da unidade hospitalar, assegurando eficiência, economicidade e qualidade dos serviços prestados;

III – Articular-se com as Secretarias Municipais, órgãos estaduais e federais, bem como com entidades públicas e privadas, visando à melhoria contínua da assistência hospitalar;

IV – Assegurar o cumprimento das normas legais, regulamentares e sanitárias aplicáveis à gestão hospitalar;

V – Responder administrativa, técnica e institucionalmente pelo funcionamento integral do Hospital Municipal;

VI – Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO III

DO CARGO DE DIRETOR MÉDICO DO HOSPITAL MUNICIPAL

Art. 4º Fica criado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o cargo em comissão de Diretor Médico do Hospital Municipal, privativo de profissional legalmente habilitado em Medicina, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º Compete ao Diretor Médico do Hospital Municipal, dentre outras atribuições:

I – Coordenar, supervisionar e avaliar as atividades médicas e assistenciais desenvolvidas no Hospital Municipal;

II – Assegurar a observância das normas éticas, técnicas e legais da prática médica, em especial aquelas emanadas do Conselho Federal e do Conselho Regional de Medicina;

III – Garantir a qualidade, a segurança e a humanização do atendimento prestado aos pacientes;

IV – Acompanhar e orientar os profissionais médicos quanto aos protocolos clínicos, fluxos assistenciais e rotinas hospitalares;

V – Atuar de forma integrada com o Diretor Administrativo do Hospital, contribuindo para a tomada de decisões estratégicas e para o bom funcionamento da unidade;

VI – Representar tecnicamente o corpo clínico perante a Administração Municipal, órgãos de controle e entidades de saúde, quando designado;

VII – Exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo e determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO IV

DA GRATIFICAÇÃO E DO TRATAMENTO REMUNERATÓRIO DIFERENCIADO

Art. 6º Em razão da elevada complexidade, responsabilidade técnica, administrativa e institucional das atribuições dos cargos de Diretor Administrativo e Diretor Médico do Hospital Municipal, poderá ser concedida gratificação especial de até 100% (cem por cento) sobre o valor base do respectivo cargo, a critério do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º A gratificação prevista no caput:

I – Terá caráter transitório e discricionário;

II – Não se incorporará aos vencimentos para quaisquer efeitos;

III – Não servirá de base para cálculo de vantagens pessoais, aposentadoria ou pensão.

§ 2º O valor global percebido pelos ocupantes dos cargos de Diretor Administrativo e Diretor Médico do Hospital Municipal deverá ser superior ao percebido pelos Diretores comuns previstos na Lei Municipal nº 1.581/2025, em razão da natureza estratégica, da responsabilidade técnica, da complexidade decisória e da relevância institucional das funções exercidas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, por meio de decreto.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sirinhaém/PE, 19 de dezembro de 2025.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:F0D31F35