ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 663/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Dispõe sobre a alteração da redação do Artigo 1° da Lei n° 13, de 30 de julho de 1997.
Art. 2º - A nova redação será a seguinte: São considerados feridos locais no Município de Tamandaré os dias: 29 de junho, data alusiva ao Padroeiro da cidade (São Pedro); 19 de julho, data alusiva ao Dia da Solidariedade; 31 de julho, data alusiva a Santo Inácio de Loyola e 28 de setembro, data alusiva a Independência Política de Tamandaré.
Art. 3° - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tamandaré - PE, 22 de dezembro de 2023.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré
Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
Código Identificador:F0E5381A