ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 663/2023

EMENTA: Dispõe sobre a alteração da redação do Artigo 1° da Lei n° 13, de 30 de julho de 1997, para incluir o Dia da Solidariedade e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Dispõe sobre a alteração da redação do Artigo 1° da Lei n° 13, de 30 de julho de 1997.

 

Art. 2º - A nova redação será a seguinte: São considerados feridos locais no Município de Tamandaré os dias: 29 de junho, data alusiva ao Padroeiro da cidade (São Pedro); 19 de julho, data alusiva ao Dia da Solidariedade; 31 de julho, data alusiva a Santo Inácio de Loyola e 28 de setembro, data alusiva a Independência Política de Tamandaré.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tamandaré - PE, 22 de dezembro de 2023.

 

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré


Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
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